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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_801559_eb52c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Bras??ia-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384
MICHELSON WESNER MARQUES E OUTRO (S) - RS050630
AGRAVADO : REACAO TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO : LUIZ ARTHUR DA COSTA KELEN - RS019698
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Rever o acórdão para afirmar que o contrato objeto das ações não é de representação contratual demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas do referido instrumento, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 7 e 5⁄STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária do provimento judicial, a teor do disposto na Súmula nº 735⁄STF.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. contra a decisão (fls. 1.021⁄1.022 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em suas razões (fls. 1.035⁄1.060 e-STJ), a agravante sustenta, em síntese:

(i) não enfrentamento da inaplicabilidade ao caso da Lei nº4.88666⁄1965;

(ii) inexistência de previsão contratual que justifique os descontos reclamados;

(iii) falta de interesse de agir e ausência dos requisitos básicos da medida cautelar;

(iv) não justificação do dano moral, e

(v) não incidência das Súmulas nºs55 e77⁄STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Não merece prosperar a irresignação.

Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

No tocante à violação do art. 535 do CPC⁄1973, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
A esse respeito, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. 'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278⁄STJ).
3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à data em que o segurado efetivamente tomou conhecimento da invalidez, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp nº 199.535⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 24⁄4⁄2013).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5⁄STJ E 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. A Corte a quo, com base nas provas coligidas aos autos, reconheceu o direito da parte agravada ao recebimento de comissões decorrentes da representação comercial. Na hipótese dos autos, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 315.234⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 1º⁄07⁄2016)
No tocante à natureza do contrato, verifica-se que a Corte de origem decidiu a causa com base no exame do instrumento contratual e das provas coligidas aos autos, consoante se extrai do acórdão:
"(...)
No presente caso, verifica-se que a prova constante dos autos, especialmente as correspondências eletrônicas trocadas entre as partes (cf. os e-mails das fls. 59 e ss.), dá conta do ajuste do desconto de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor de cada fatura telefônica (obtida a partir do agrupamento de diversos acessos telefônicos), como medida concernente à política de benefícios ao parceiro, ensejando a cobrança superior ao que era efetivamente devido. Nesse norte, o descumprimento do avençado pela ré, ocasionando cobrança excessiva à autora, ensejou o inadimplemento de parte das faturas não descontadas (atente-se para o fato de a autora ter pago três das quatro faturas, nada obstante o valor a maior), em período durante o qual houve diversas tratativas - sem sucesso - no sentido de reajustar a quantia devida, bem como o conseguinte bloqueio dos sistemas de que esta se valia para a manutenção do relacionamento com a clientela angariada e futura, inclusive impedindo a realização de novas vendas de produtos e serviços pela representante comercial (ou 'agente autorizada', cf. os termos do negócio objeto da demanda). Ou seja, por culpa exclusivamente imputável à ré (fato que consta da fundamentação, não sendo imprescindível a sua menção ao dispositivo), o contrato foi extinto (resilição unilateral indireta), razão por que os prejuízos inerentes a tal circunstância devem ser suportados por si" (fl. 841 e-STJ).
Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de cláusulas do contrato e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, a teor das Súmulas nº 5 e 7⁄STJ.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária do provimento judicial, a teor do disposto na Súmula nº 735⁄STF.
Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0266351-7
AREsp 801.559 ⁄ RS
Números Origem: 00110902070898 00110902130319 00110902273055 01313386820158217000 10902070898 10902130319 10902273055 110902070898 110902130319 110902273055 1313386820158217000 70049420557 70063856942 70064459605 70065656696
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384
MICHELSON WESNER MARQUES E OUTRO (S) - RS050630
AGRAVADO : REACAO TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO : LUIZ ARTHUR DA COSTA KELEN - RS019698
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Representação comercial
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384
MICHELSON WESNER MARQUES E OUTRO (S) - RS050630
AGRAVADO : REACAO TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO : LUIZ ARTHUR DA COSTA KELEN - RS019698
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1725152 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/06/2018
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