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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0019031-18.2012.8.08.0024 ES 2017/0208667-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1690840_81686.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PERFÍDIA. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RITO DO ARTIGO 400DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. 5KG DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

1. Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso.
2. Decidindo o Tribunal a quo que a denúncia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica e que a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evidenciaram a necessidade da medida, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário.
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados, como no presente caso, em que o Tribunal de Justiça consignou expressamente que foi determinado o apensamento do procedimento aos autos e dado vista às partes para que apresentassem alegações, tendo sido dado livre acesso acerca das mídias que foram devidamente degravadas, inexistindo prejuízo ao exercício da defesa.
4. A superveniência da sentença penal condenatória torna superada a alegação de inépcia da inicial acusatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.
5. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, nos termos do seu artigo 57.
6. Não se conhece da insurgência especial na parte em que o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
7. Estando bem delineada pelas instâncias ordinárias a contribuição do recorrente para o tráfico de drogas na associação criminosa, maiores considerações acerca da classificação da conduta imputada e da sua participação nos delitos implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
8. Na dosimetria da pena, inexiste dupla valoração pelo mesmo fato se o vetor culpabilidade foi negativado à vista da violação dos deveres inerentes à função de servidor público e o vetor conduta social à vista da afetação à credibilidade da instituição policial.
9. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, nos delitos relacionados à Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no presente caso, em que foram apreendidos mais de 5 quilos de crack.
10. É cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, hipótese inocorrente no presente caso.
11. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860185059/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1690840-es-2017-0208667-7

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