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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1690840_81686.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : WEMERSON BARCELOS PINTO
ADVOGADOS : NARA BORGO CYPRIANO MACHADO - ES011493
SAMANTHA LEAL FRAGA - ES020064
JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO E OUTRO (S) - ES018167
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PERFÍDIA. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. 5KG DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
1. Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso.
2. Decidindo o Tribunal a quo que a denúncia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica e que a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evidenciaram a necessidade da medida, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário.
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados, como no presente caso, em que o Tribunal de Justiça consignou expressamente que foi determinado o apensamento do procedimento aos autos e dado vista às partes para que apresentassem alegações, tendo sido dado livre acesso acerca das mídias que foram devidamente degravadas, inexistindo prejuízo ao exercício da defesa.
4. A superveniência da sentença penal condenatória torna superada a alegação de inépcia da inicial acusatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.
5. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343⁄06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, nos termos do seu artigo 57.6. Não se conhece da insurgência especial na parte em que o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284⁄STF.
7. Estando bem delineada pelas instâncias ordinárias a contribuição do recorrente para o tráfico de drogas na associação criminosa, maiores considerações acerca da classificação da conduta imputada e da sua participação nos delitos implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7⁄STJ.
8. Na dosimetria da pena, inexiste dupla valoração pelo mesmo fato se o vetor culpabilidade foi negativado à vista da violação dos deveres inerentes à função de servidor público e o vetor conduta social à vista da afetação à credibilidade da instituição policial.
9. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343⁄2006, nos delitos relacionados à Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no presente caso, em que foram apreendidos mais de 5 quilos de crack.
10. É cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, hipótese inocorrente no presente caso.
11. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei.
12. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília, 19 de junho de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : WEMERSON BARCELOS PINTO
ADVOGADOS : NARA BORGO CYPRIANO MACHADO - ES011493
SAMANTHA LEAL FRAGA - ES020064
JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO E OUTRO (S) - ES018167
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por Wemerson Barcelos Pintos contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso do agravante, assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PERFÍDIA. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. 5KG DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO.
Insiste o agravante na alegação de nulidade da interceptação telefônica precedida somente de denúncia apócrifa e sem comprovação de diligência preliminar de averiguação da informação, cujo exame de legalidade, segundo alega, não requisita o reexame de prova.
Alega, ainda, nulidade decorrente do cerceamento de defesa ante o indeferimento de obtenção das cópias das mídias, aduzindo que é necessária a disponibilização das mídias de interceptação telefônica, com o livre acesso à defesa, não bastando, para tanto, acesso no cartório da vara de origem.
Reitera, outrossim, a alegação de inépcia da inicial acusatória que não descreve de forma individualizada a conduta do recorrente, faltando demonstração dos elementos mínimos de prova a instaurar uma ação penal.
Alega, ainda, nulidade da audiência de instrução e julgamento, em inobservância do rito imposto na Lei nº 11.719⁄08 que, alterando a redação do artigo 400 do Código de Processo Penal, passou a prever o interrogatório como último ato da instrução criminal.
Sustenta, também nulidade decorrente da inobservância do artigo 52, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 11.343⁄06 que determina que as diligências complementares, ai compreendidas as escutas telefônicas, sejam juntadas aos autos 3 dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento.
Assevera, mais, que o exame da atipicidade dos fatos prescinde do reexame de provas e que não há qualquer conduta realizada pelo recorrente que se subsume nos verbos do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06; nem da figura típica de associação para o tráfico por ausência de vínculo associativo nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343⁄06, tampouco da associação criminosa de que cuida o artigo 388 do Código Penal, e que o recorrente não repassou informação privilegiada, devendo ser efetuada a a desclassificação para o delito tipificado no artigo 37 da Lei de Drogas.
Aduz, por fim, ofensa ao artigo 59 do Código Penal aduzindo que a qualidade de policial foi balizadora da culpabilidade e da conduta social e que 5kg de crack não é, no contexto realista, quantidade expressiva que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Assevera que a circunstância atenuante da confissão é cabível ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que tenha sido utilizada para formação do convencimento do julgador, como no presente caso.
Requer, por fim, seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 porque não há nada que comprove que o recorrente integre organização criminosa, e por ser primário, possuir bons antecedentes.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PERFÍDIA. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. 5KG DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
1. Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso.
2. Decidindo o Tribunal a quo que a denúncia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica e que a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evidenciaram a necessidade da medida, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário.
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados, como no presente caso, em que o Tribunal de Justiça consignou expressamente que foi determinado o apensamento do procedimento aos autos e dado vista às partes para que apresentassem alegações, tendo sido dado livre acesso acerca das mídias que foram devidamente degravadas, inexistindo prejuízo ao exercício da defesa.
4. A superveniência da sentença penal condenatória torna superada a alegação de inépcia da inicial acusatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.
5. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343⁄06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, nos termos do seu artigo 57.6. Não se conhece da insurgência especial na parte em que o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284⁄STF.
7. Estando bem delineada pelas instâncias ordinárias a contribuição do recorrente para o tráfico de drogas na associação criminosa, maiores considerações acerca da classificação da conduta imputada e da sua participação nos delitos implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7⁄STJ.
8. Na dosimetria da pena, inexiste dupla valoração pelo mesmo fato se o vetor culpabilidade foi negativado à vista da violação dos deveres inerentes à função de servidor público e o vetor conduta social à vista da afetação à credibilidade da instituição policial.
9. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343⁄2006, nos delitos relacionados à Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no presente caso, em que foram apreendidos mais de 5 quilos de crack.
10. É cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, hipótese inocorrente no presente caso.
11. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei.
12. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
No que tange à denúncia anônima, não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva ( vide HC n.º 83.611⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 01⁄03⁄2010; HC n.º 53.703⁄RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009; e HC n.º 95838⁄RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJe 17.03.2008).
Sobre o tema, assim já se escreveu:
"A denúncia anônima não pode fundamentar, direta e imediatamente, qualquer ato formal de persecução penal, seja no inquérito, seja no processo. Ao receber a delação, a autoridade deve verificar se a notícia de crime veiculada apresente, no contexto fático, qualquer indício de verossimilhança. Não se exige uma confirmação em nível de certeza, mas de possibilidade concreta, consubstanciada em circunstâncias fáticas que indiquem a materialidade do crime e levantem suspeita de autoria.
Embora a regra seja de publicidade dos atos processuais, aí incluindo o inquérito policial, é da essência da investigação ser ela sigilosa. A autoridade poderá se valer, portanto, para verificação da procedência das informações veiculadas em denúncia anônima, de qualquer modalidade lícita de investigação, ressalvada as hipóteses constitucionais de 'inviolabilidades'. Ou seja, a autoridade policial, apoiada estritamente na denúncia anônima, não poderá pleitear a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas etc., mas poderá efetuar levantamento de campo, infiltrar agentes, realizar campanas e buscas pessoais, entrevistar pessoas, de modo a reunir, ainda que em simples comunicação de serviço firmada por agentes de polícia, elementos de convicção capazes de fundamentar o início do procedimento formal de investigação, com todas as medidas a ele inerentes.
Dessa maneira, a denúncia anônima será descartada do ponto de vista processual. A verificação da procedência das informações substituirá, para os fins da persecução criminal, integralmente a delação anônima, desvinculando totalmente o procedimento e as provas nele produzidas da notitia criminis original. Em suma, a mediação entre a denúncia anônima e as provas produzidas a partir da investigação formal é feita pela verificação da procedência das informações." (Rodrigo Iennaco. Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, a. 14, n. 62, Editora Revista dos Tribunais, set-out 2006, p. 249)
Desse modo, conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso.
No presente caso, consta do acórdão recorrido o seguinte:
Diferente do alegado pelos nobres causídicos, o, deferimento do pedido de interceptação telefônica para apuração dos delitos em tela não se deu somente em razão da delatio criminis anônima, sendo certo que a aludida denúncia foi apenas o ponto de partida para o inicio das investigações.
A mesma preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, ora arguida, foi devidamente rechaçada pelo Magistrado sentenciante que decidiu de forma muito bem fundamentada, nos seguintes termos:
"(...) os procedimentos investigatórios observaram fielmente a Lei 9.296⁄96, ou seja, verificou-se a imprescindibilidade da realização da interceptação telefônica para apuração das infrações penais, na medida que foi constatado indícios razoáveis de autoria e a inexistência de outro meio de prova menos gravoso (artigo 2º), bem como observou a necessidade de requerimento da diligência por membro do Parquet (artigo 3º, II), com o consequente deferimento pelo Juízo competente (artigo 3º caput) (...)" Com efeito, conforme bem enfatizou o agente ministerial na origem"O caderno processual informa que foram obedecidos todos os requisitos legais, sendo que a interceptação telefônica estava devidamente pautada por decisão judicial fundamentada.
Os procedimentos adotados obedeceram as normas vigentes, não havendo que se falar em vício insanável.
Forçoso por parte da Douta Defesa alegar, ainda, que não houve investigação prévia do conteúdo do informa anônimo, quando, na verdade, constata-se que a Operação"Asfixia"se destinava a investigar todo o complexo da Penha, que envolve, inclusive, o bairro São Benedito, havendo lastro probatório mais do que suficiente para ação penal, não se tratando do mero embasamento em uma" denúncia anônima. "Infere-se ainda dos autos que na" operação perfídia "instaurada em parceria com a Corregedoria da Polícia Militar - Divisão de Inteligência e do Inquérito Policial 095⁄2012, Secretaria de Segurança Pública e do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), foi monitorada a movimentação de traficantes no morro São Benedito, que contava com a participação de policiais militares nas ações delituosas, tanto de tráfico de drogas quanto de comercialização de drogas, perpetradas pelo grupo.
Os procedimentos sigilosos realizados pela Corregedoria da Polícia Militar, pela Diretoria de Inteligência da Polícia Militar (DINT) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO) que realizaram as interceptações telefônicas, foram procedidos mediante autorização judicial, tendo sido obedecidos todos os seus trâmites legais.
Os crimes atribuídos aos recorrentes são puníveis com pena de reclusão, para cuja prova não havia outros meios disponíveis, restando evidenciada a imprescindibilidade da medida. Observa-se, pois, que a decretação da interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares, as quais evidenciaram a necessidade e indispensabilidade da medida.
(...)
A toda evidência, não pode a policia quedar-se inerte diante de notícia relatando a prática de algum delito, ainda que tal notícia seja apócrifa.
Tratando-se de crime permanente, a situação de flagrante se perdura no tempo. Ademais, repito, as notícias anônimas não foram o único elemento de prova utilizado para a condenação dos ora apelantes.
Ao que se tem, o Tribunal a quo , afirmou expressamente que o deferimento do pedido de interceptação telefônica para apuração dos delitos em tela não se deu somente em razão da delatio criminis anônima, sendo certo que a aludida denúncia foi apenas o ponto de partida para o inicio das investigações. Consta ainda explicitamente do julgado que a decretação da interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares, as quais evidenciaram a necessidade e a indispensabilidade da medida.
Assim, se a notícia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica autorizada judicialmente e a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evidenciaram a necessidade da medida, não há falar em ilegalidade qualquer. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA EM INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES LEVADAS À FEITO PELA POLÍCIA CIVIL PARA AFERIR A VERACIDADE DA DENÚNCIA APÓCRIFA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUEBRA DO SIGILO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. NECESSIDADE COMPROVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A irresignação do recorrente lastreia-se na inidoneidade da denúncia anônima, tema este que não foi submetido, nem tampouco debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, deste Tribunal Superior, têm orientação no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados, antes, por conseguinte, da instauração do inquérito policial.
No caso em apreço, após receber denúncia anônima envolvendo forte esquema de lavagem e desvio de recursos públicos proveniente de transferências e movimentações bancárias e verificando a verossimilhança das alegações, a Polícia Civil do Distrito Federal (Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado - DECO) promoveu diligências preliminares e instaurou o Procedimento Preliminar Investigatório n. 01⁄2006, no qual foi requerida a quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos investigados.
(...)
(RHC 58.553⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 07⁄03⁄2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS TENHA OCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
3. Não se ignora que a investigação não pode ser baseada, exclusivamente, em denúncia anônima. Todavia, no caso dos autos, da leitura do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela Autoridade Policial extrai-se com facilidade que foram realizadas diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
4. As decisões que deferiram as interceptações telefônicas foram fundamentadas dentro do contexto probatório contido nos autos, mediante prévia oitiva do Ministério Público, tendo o Juízo singular entendido que as diligências da Autoridade Policial apontavam para indícios razoáveis de participação no tráfico de drogas.
5. Não há constrangimento ilegal quando o Magistrado condutor da ação penal indefere, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entende protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 183.567⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 30⁄04⁄2013)
Ademais, decidindo o Tribunal a quo que a denúncia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica e que a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evidenciaram a necessidade da medida, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário.
Com efeito, em restando a controvérsia suficientemente valorada e decidida pelas instâncias ordinárias, maiores considerações acerca da autorização judicial das interceptações telefônicas implicariam no reexame do acervo fático probatório, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula desta Corte:
" A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
A propósito, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA PRESENTE SEARA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexistindo evidências de que teria ocorrido interceptação telefônica sem autorização judicial, não há nulidade a ser afastada.
2. No mérito, a revisão do entendimento exarado no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 210.352⁄TO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR), QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 26⁄03⁄2013)
Demais disso, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados, como no presente caso, em que o Tribunal de Justiça consignou expressamente que foi determinado o apensamento do procedimento aos autos e dado vista às partes para que apresentassem alegações, tendo sido dado livre acesso acerca das mídias que foram devidamente degravadas, inexistindo prejuízo ao exercício da defesa.
Nesse sentido, vejam-se, os seguintes precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria penal:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A MEDIDA. ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO, APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) E A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP), MAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que a defesa apresentou resposta preliminar (art. 514 do CPP) e resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP) sem acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, assim como das decisões as quais autorizaram e prorrogaram essa medida cautelar. Apesar disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o acesso a esse conteúdo ocorreu antes da abertura de prazo para as alegações finais.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a juntada aos autos do conteúdo integral da interceptação telefônica antes da abertura de prazo para as alegações finais, por permitir à defesa refutá-las antes da sentença, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta o alegado prejuízo.
4. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 47.069⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 05⁄03⁄2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo integral da interceptação telefônica na fase da instrução processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do contraditório, inclusive com a produção de outras provas pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1457247⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343⁄2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296⁄1996. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÍDIAS COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA RESPEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. INEXIGÊNCIA DE TEMPO DE DURABILIDADE DESTA ASSOCIAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. STF.
1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Não há nulidade a ser conhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las, antes da prolação da decisão condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo.
(...)
(AgRg no REsp 1416858⁄PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 15⁄06⁄2015)
Passo seguinte, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Ademais, esta Corte Superior entende que resta superada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a superveniência da sentença penal condenatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.
Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes dos quais extraio os seguintes de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILICITUDE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA PACIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7⁄STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória,"isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal."(AgRg no AREsp 537.770⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 18⁄08⁄2015).
(...)
(AgRg no AREsp 961.053⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI N. 8.137⁄90. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI N. 9.430⁄96. NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 2º DO DECRETO 2.730⁄98. INAPLICÁVEL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME OMISSIVO. PODER DE AGIR DO RÉU QUE DECORRENTE DE NORMA DE CARÁTER GERAL E INDISTINTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVALORADA APONTADA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MONTANTE DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
(...)
(AgRg no REsp 1479574⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017)
Quanto à negativa de vigência ao artigo 400 do Código de Processo Penal, é firme neste Tribunal Superior o entendimento de que para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343⁄06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, nos termos do seu artigo 57.
Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal)". (HC 260.795⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28⁄02⁄2013)
Não desconheço o precedente do Supremo Tribunal Federal que, por seu Plenário, no julgamento do HC n. 127.900⁄AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3⁄3⁄2016, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3⁄8⁄2016, ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade mesmo nos procedimentos regulados pela Lei Antitóxicos.
Todavia, trata-se de precedente isolado, não havendo razão para afastar a jurisprudência pacífica e uniforme deste Superior Tribunal de Justiça, como se colhe em reiterados precedentes desta Corte, dos quais extraio os recentes julgados:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A especialidade da disposição contida no art. 57 da Lei n. 11.343⁄2006 prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas" (RHC 37.373⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 9.9.2015).
2. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, concluindo que a agravante se dedicava a atividades criminosas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 977.884⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017)
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. ART. 212 DO CPP. TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. ATOS INSTRUTÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. ALEGAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. INTERROGATÓRIO. ATO INICIAL DA INSTRUÇÃO. RITO ESPECIAL. LEI N. 11.343⁄2006. PREVALÊNCIA.
(...)
4. No caso de crime previsto na Lei de Drogas, não há nulidade na realização do interrogatório no início da instrução processual. O rito previsto pela Lei n. 11.343⁄2006, por ter natureza especial, prevalece sobre a previsão de caráter geral do art. 400 do Código de Processo Penal.
5. Não conhecido o agravo regimental interposto por meio da Petição n. 450.247⁄2016, porém parcialmente conhecido o agravo regimental manifestado pela Petição n. 450.206⁄2016 e, nessa extensão, improvido.
(AgRg no REsp 1505705⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)
Quanto à alegada violação do artigo 52, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 11.343⁄06, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu que "A juntada das degravações telefônicas não se tratavam de uma diligência complementar da fase inquisitiva, até porque a ação penal foi promovida mediante manancial probatório alcançado, em sua maioria, pelas interceptações telefônicas, o que denota que, apesar da juntada das mesmas ter se dado em momento anterior a realização da AIJ, o conteúdo já existia, tendo as defesas pleno acesso na instrução criminal."
O recorrente, de seu lado, nas razões do recurso especial interposto, deixou de enfrentar o acórdão recorrido limitando-se a sustentar que as escutas telefônicas deveriam ter sido juntadas aos autos 3 dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento, em observância do rito da lei de drogas.
E tal circunstância evidencia deficiência na fundamentação recursal que não pode ser emendada em sede de agravo regimental e impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal :
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284⁄STF.
1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 484.293⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 16⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente reafirma a impossibilidade de extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, deixando de impugnar, especificamente, o fundamento do v. acórdão guerreado, qual seja, de que constitui questão superada a controvérsia atinente à suposta ausência de pagamento. As razões recursais apresentadas, portanto, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
(AgRg no AREsp 599.638⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 03⁄02⁄2015)
Quanto à tipicidade dos fatos imputados ao recorrente, extrai-se dos autos que a partir das noticias sobre a disputa entre grupos criminosos, originou-se a Operação Perfídia, em esforço conjunto com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, da Diretoria de Inteligência da Corrregedoria da Polícia Militar e do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público Estadual com o fim de apurar denúncias sobre uma suposta quadrilha que estaria praticando atividades ilícitas no Bairro São Benedito, Vitória⁄ES, contando com a participação de Policiais Militares, em que os denunciados se valiam do apoio do recorrente, então soldado da polícia militar que colaborava, não apenas na obtenção de informações privilegiadas, mas também no fornecimento de armamentos e munições; e que o recorrente tinha contato constante com o chefe da quadrilha, com quem tem laço de parentesco, verificando inclusive expedição de mandados de prisão em desfavor dos acusados, sempre repassando informações úteis, aproveitando-se do cargo de policial militar, e recebendo contrapartida em dinheiro em razão da sua contribuição para o tráfico de drogas na região.
Assim, estando bem delineada pelas instâncias ordinárias a contribuição do recorrente para o tráfico de drogas na associação criminosa, maiores considerações acerca da classificação da conduta imputada e da sua participação nos delitos implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.
É que é assente que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição.
De fato, não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte Superior, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis :
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. LEGALIDADE. AUMENTO DA PENA. RAZOABILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. MINORANTE. APLICAÇÃO. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO
(...)
3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, reconhecido que a conduta imputada ao recorrido configura o tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, a desconstituição das premissas adotadas pelo acórdão exigiria revolvimento probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
5. A quantidade elevada de droga apreendida e a condição do acusado, que era integrante de força policial, justificam a exasperação da pena-base.
6. Reconhecida a existência das circunstâncias desvaforáveis descritas acima, o aumento da pena em 3 anos para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade do magistrado.
7. A participação do acusado em organização criminosa justifica a não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.
8. Reverter a conclusão da Corte de origem de que o agente integra organização criminosa implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
9. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1446660⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016)
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LESIVIDADE MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.
II - Tese de intervenção mínima estatal, por não ser a conduta lesiva e relevante à segurança coletiva do local ou embarcação, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, padecendo do necessário prequestionamento.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1248949⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 20⁄04⁄2018)
Quanto à dosimetria da pena, tem-se que a sentença de primeiro grau fixou a pena-base do delito de associação criminosa no mínimo legal e as penas-base dos delitos de tráfico e associação para o tráfico um pouco acima do mínimo legal à seguinte motivação:
O acusado agiu com elevado grau de culpabilidade, uma vez que na condição de Policial Militar, violou dever inerente a suas funções, pois ao invés de garantir a incolumidade e a segurança dos moradores de São Benedito, militando contra o tráfico de drogas, se comportava de modo reverso, em prol da traficância, prevalecendo-se de função pública para conferir suporte aos líderes do grupo, ou seja, além da censurabilidade mediana do crime, pode se atribuir a ele culpabilidade extremada, principalmente porque possuía conhecimento da ilicitude de sua conduta, tendo por dever legal a repressão ao crime e não sua prática. Não há registro de antecedentes criminais em sua vida pregressa. Sua conduta social é irregular, pois valendo-se do cargo de Policial Militar praticou delito de tráfico de drogas, colocando em xeque a credibilidade de toda a Instituição, a quem incumbe a repressão de crimes e a garantia da segurança dos cidadãos, de modo a causar sentimento de repulsa a toda sociedade. Sua personalidade tem se inclinado para delinquência, pois embora exerça atividade laborativa, está se arriscando no mundo do crime. Os motivos do crime, em especial, o lucro fácil com a venda de drogas, são reprováveis. As circunstâncias em que o crime ocorreu lhes são contrárias, pois extrai-se dos autos que o acusado aproveitava de seu cargo para repassar informações privilegiadas para os líderes do grupo, contribuindo de forma ativa para o tráfico de drogas. As consequências do crime são graves, pois o tráfico de drogas causa sérios e irreversíveis problemas à saúde pública, além disso degrada por completo o seio familiar, gera violência e alimenta a prática de outros tipos de crime, tais como roubos, furtos, homicídios. A vítima deste crime é toda a sociedade, razão pela qual não há que se falar em participação desta no evento.
E, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça consignou, ainda, que "Registro que as penas foram fixadas em patamares mais elevados, eis que observado a quantidade e diversidade de droga apreendida, qual seja, mais de 05 (cinco) quilos de 'crack' (Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 793⁄822), além de 'maconha' - o que demonstra que em uma única compra o grupo criminoso adquiria grande quantidade de droga, isso levando-se em conta em quantas pedras essa droga poderia ser desdobrada." (fl. 2580) e reduziu as penas do delito de tráfico para 6 anos e 8 meses e do delito de associação para o tráfico para 3 anos e 8 meses.
Com efeito, tenho que o fato de se tratar de policial militar, que viola os deveres inerentes às suas funções justifica a valoração negativa do vetor culpabilidade. Ademais, a prática do delito colocando em xeque a credibilidade da instituição policial autoriza a valoração da sua conduta social. Além disso, tratando-se de hipótese em que o acusado aproveitava do seu cargo para acessar e repassar informações privilegiadas também resta justificada a valoração do vetor circunstâncias. E tudo isso, aliado à elevada quantidade e à natureza deletéria da droga apreendida, como bem ressaltado no acórdão recorrido - mais de 5 quilos de crack - autoriza, com fundamento do artigo 42 da Lei nº 11.343⁄06, a fixação da pena-base para ambos os delitos um pouco acima do mínimo legal não havendo ilicitude a ser reparada nesse ponto.
Acrescente-se, a propósito, que inexiste dupla valoração pelo mesmo fato se o vetor culpabilidade foi negativado à vista da violação dos deveres inerentes à função e o vetor conduta social à vista da afetação à credibilidade da instituição policial, inexistindo ilegalidade qualquer nesse tanto.
Demais disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343⁄2006, nos delitos relacionados à Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
No presente caso, inexiste dúvida qualquer de que a quantidade de droga apreendida, mais de 5 quilos de crack, substancia altamente lesiva, é efetivamente elevada e justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de 12 kg de cocaína) para fixar a pena-base, pelo delito de tráfico de entorpecentes em 1 ano e 8 meses (1⁄3) acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra desproporcional.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 435.490⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄04⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (TRANSPORTE DE 18,8 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. CONDIÇÃO DE MULA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO AUTOMÁTICA ACERCA DA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MODULAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.
2. A quantidade de drogas constitui fundamento idôneo, decorrente de expressa previsão legal do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, que determina a consideração dos vetores natureza e quantidade da substância ou produto, dentre outros, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
3. A simples atuação como mula, por si só, não induz à conclusão de que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente, não constituindo, pois, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1140562⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 11⁄05⁄2018)
Quanto ao pretendido reconhecimento da atenuante da confissão, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, que ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega em sua defesa teses defensivas descriminantes ou exculpantes, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Confira-se, a propósito, o teor do enunciado nº 545 da Súmula desta Corte de Justiça :
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Todavia, no presente caso, colhe-se no acórdão recorrido o seguinte acerca do tema:
A defesa do recorrente WEMERSON BARCELOS PINTO pugna pela aplicação da atenuante da confissão, ante a alegação de que o mesmo assumiu em Juízo ter ligado para o CIODES para saber se tinha mandado de prisão contra o réu CLÁUDIO.
(...)
Tenho que razão não lhes assiste.
Em seu depoimento perante o Juízo, fls. 803⁄805, WEMERSON se limitou a dizer que é primo distante de CLÁUDIO e que ligou para a CIODES para saber se havia mandado de prisão em aberto por ser informação que pode ser obtida via internet, não achou que fosse informação privilegiada. Negou que tenha contato com qualquer um dos envolvidos nesta ação penal. Também disse que nunca guardou arma para CLÁUDIO. Que o armamento apreendido em sua casa era do seu irmão WESLEY.
Ou seja, em nenhum momento o réu confessou qualquer autoria delitiva, ao contrário, com desculpas evasivas tenta se manter afastado de qualquer contato com o bando, não podendo assim, ser considerado seu depoimento como confissão, não havendo que se falar na aplicação da referida atenuante.
Como bem disse o Ministério Público de 1 o Grau, fls. 2032⁄2033:
Inconcebível o reconhecimento da atenuante mencionada, eis que o réu em seu interrogatório judicial, realizado sob o prisma do contraditório e ampla defesa, negou todos os fatos a si imputados, conforme se vê às fls. 803⁄805.
Ademais, ao contrário do que afirma a Douta Defesa, a condenação do recorrente não se respalda apenas na referida ligação, mas no farto conjunto probatório, que deixa evidente a participado do denunciado na organização criminosa.
Ainda que a ligação telefônica para o CIODES tenha sido assumida pelo acusado tal fato não tem o condão de fazer reconhecida a atenuante da confissão, até porque, o recorrente apresentou a versão que teria ligado para consultar mandado de prisão para CLÁUDIO em razão do mesmo ter faltado a uma audiência e estar preocupado, aduzindo, ainda, que CLÁUDIO seria um primo distante."
Ao que se tem, confissão efetivamente não houve, até porque a defesa restou assentada, ao contrário, em negativa de autoria, consoante se extrai do acórdão recorrido bem como das próprias razões do recurso especial interposto que restou fundado, entre outras coisas, na inexistência de conduta típica praticada pelo recorrente.
Assim, não tem incidência a atenuante se as informações prestadas pelo réu em seu interrogatório não contribuíram para a elucidação do caso e se não se pode afirmar que houve confissão e que ela tenha sido utilizada para fundamentar a condenação.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. LEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES AO CRIME. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
(...)
3. Correto o indeferimento da incidência da circunstância atenuante referente à confissão espontânea, uma vez que o agravante nega a autoria delitiva.
4. Não cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, não há que se falar em existência de divergência jurisprudencial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 670.201⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 35 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONSUNÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. CRIMES AUTÔNOMOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
(...)
V - Se o réu nega a autoria delitiva, não há como reduzir a sanção por força da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes.
VI. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(HC 200.996⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 22⁄08⁄2012)
Por fim, quanto à minorante do tráfico privilegiado, este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei.
Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes, dos quais extraio os seguintes:
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. TRÁFICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRARIEDADE A PRECEITO DE LEI FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e⁄ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se a questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso.
2. No tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343⁄06), sendo que apenas majorações claramente desproporcionais ou não fundamentadas serão submetidas à revisão.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343⁄06)é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa.
(...)
(AgRg no AREsp 1035945⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE INDICAM O TRÁFICO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343⁄2006. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária. Precedentes.
- Incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, pois, a uma, a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas e, a duas, porque o acórdão recorrido consignou que a quantidade das drogas apreendidas (1,1kg de cocaína; 6,7kg de maconha; e 60g de crack), aliada às circunstâncias em que o delito ocorreu, indicativas do tráfico habitual, também são elementos que justificam o afastamento do redutor em tela. Precedentes.
- Não reconhecido o privilégio e inalterada a pena aplicada, restam prejudicados os pedidos de substituição da pena corporal e de abrandamento do regime prisional.
- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 420.808⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, elementos devidamente caracterizados nos autos.
2. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico.
(...)
(AgRg no HC 338.964⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 06⁄06⁄2016)
Tem-se, assim, que era mesmo de se negar provimento ao recurso especial porque manifestamente improcedente, já que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0208667-7
REsp 1.690.840 ⁄ ES
Números Origem: 00190311820128080024 024120188412 024120188412201700459837 190311820128080024 24120188412 24120188412201700459837
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANDERSON DE ANDRADE BENTO
ADVOGADO : LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES015364
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVANTE : WEMERSON BARCELOS PINTO
ADVOGADOS : NARA BORGO CYPRIANO MACHADO - ES011493
JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO E OUTRO (S) - ES018167
AGRAVANTE : ALESSANDRA SOUZA
ADVOGADO : PETERSON SANT' ANNA DA SILVA E OUTRO (S) - ES015288
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORRÉU : CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA
CORRÉU : MARCIA DA VITORIA
CORRÉU : WESLEY BARCELOS PINTO
CORRÉU : VILMAR JESUS DA SILVA
CORRÉU : PAULO WANDERSON LOUREIRO ALCANTARA
CORRÉU : IVAN MACHADO GLICERIO
CORRÉU : JOAO DE ANDRADE
CORRÉU : MARCIO ROBERTO RICARDO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WEMERSON BARCELOS PINTO
ADVOGADOS : NARA BORGO CYPRIANO MACHADO - ES011493
SAMANTHA LEAL FRAGA - ES020064
JULIO BORGO CYPRIANO MACHADO E OUTRO (S) - ES018167
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1724856 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860185059/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1690840-es-2017-0208667-7/inteiro-teor-860185067

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