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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 574316 SP 2020/0090142-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/05/2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_574316_c3ba6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 574.316 - SP (2020/0090142-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP324471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS BERTO DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS BERTO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1523150-67.2019.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo incólume a sentença condenatória. Nesta via, sustenta o impetrante a ausência de fundamentação suficiente para justificar a imposição de regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda, uma vez ser admissível a adoção do semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, nos termos do enunciado da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Requer a concessão da ordem constitucional para que seja fixado o regime inicial semiaberto. A liminar foi indeferida às fls.57-58. As informações foram prestadas às fls. 70-77. O MPF, às fls. 79-81, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, não sendo cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos e ações cabíveis, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Quanto ao regime prisional, a Corte a quo manteve o modo fechado, nos seguintes termos (e-STJ fls. 53-54): "A pena-base foi lançada no inferior piso, pesem os indícios de encaixe do réu no crime estruturado. A renitência, (fls. 83, expiação editada pela 29ª Vara Criminal por crime de roubo), motiva o acréscimo lançado e, noutro giro, legitima o inicial regime fechado. O renitente, independentemente do montante da pena infligida, cumpre pena no regime mais drástico, na esteira do precedente da lavra do ilustre Desembargador IVAN SARTORI (Apelação nº 0022867-46.2014.8.26.0050, julgada em 11 de agosto de 2015). Tal orientação, não por acaso, tem estribo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, assim vazado: 'regime inicial fechado se mostra categórico quando a pena imposta for superior a oito anos ou o condenado seja reincidente' (REsp. nº 27.864/RJ). Em mais um v. aresto da Corte, colhe-se: 'condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade de pena aplicada' (RSTJ 89/885). A doutrina, por sinal, alinha-se com este entendimento. Com efeito, referindo-se ao art. 33, § 2º, diz o jurista DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS: 'nas hipóteses 'b' e 'c', o condenado reincidente inicia o cumprimento da pena em regime fechado' (Direito Penal, I, 12ª ed., Saraiva, 1988, p. 460). Da mesma maneira ensina o saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: 'obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados à reclusão os reincidentes ou cuja pena seja superior a oito anos' (Manual de Direito Penal, I, 6ª ed., Atlas, 1991, p. 245)." In casu, verifica-se que o regime fechado foi o imposto para o resgate inicial da reprimenda privativa de liberdade, em razão da reincidência do sentenciado. No entanto, fixada a pena reclusiva inferior a 4 anos e considerando a favorabilidade das circunstâncias judiciais, nota-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável o estabelecimento do modo prisional menos gravoso, qual seja, o semiaberto. A matéria, aliás, está sumulada no âmbito desta Corte, no enunciado n. 269, a saber: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, e , do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). 2. Constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de alteração do regime inicial para o semiaberto, nos moldes do enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 506.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. SÚMULA 269-STJ. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] III - In casu, as instâncias ordinárias entenderam estarem presentes provas suficientes de materialidade e da autoria delitiva do crime de receptação, descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Rever este entendimento para absolver o paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. IV - Mostra-se correto o v. acórdão impugnado ao manter o regime inicial semiaberto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "Consoante a Súmula n. 269 desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" ( HC n. 382.601/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje de 7/4/2017, destaquei), como se deu no presente caso, em que a paciente teve valoração positiva das circunstâncias judicias, mas teve contra si reconhecida a circunstância agravante da reincidência. V - A presença da reincidência não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento do requisito previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. ( HC 496.010/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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