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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_664929_a0f37.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ECA. APELO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198 do ECA), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da Republica e pela Lei n. 8.069/1990" (ut, HC 269.213/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03/02/2015) 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860190684/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-664929-ms-2015-0034293-1

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