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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_664929_a0f37.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.929 - MS (2015⁄0034293-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : J R C G (MENOR)
AGRAVANTE : R L G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ECA. APELO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198 do ECA), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da Republica e pela Lei n. 8.069⁄1990"(ut, HC 269.213⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03⁄02⁄2015)

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.929 - MS (2015⁄0034293-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : J R C G (MENOR)
AGRAVANTE : R L G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 453⁄455, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto

No presente agravo regimental a defesa alega que "o sistema recursal do Estatuto da Criança e Adolescente segue a sistemática recursal prevista no Código de Processo Civil, que, por sua vez, impõe que os fundamentos de fato e direitos devem ser demonstrados quando da interposição do recurso, à luz do artigo 514, II, do CPC, hoje disciplinado pelo artigo 1010, inciso II, do novo CPC." (e-STJ fl. 472)

Objetiva, assim, reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.929 - MS (2015⁄0034293-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental não merece acolhida.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Não há mesmo que se falar em negativa de vigência do art. 198 do ECA, isso porque conforme consignado na decisão ora agravada, a matéria já foi decidia por esta Corte que assim decidiu:

Assim, em que pese o art. 514, do Código de Processo Civil, determinar que a petição recursal deve estar acompanhada dos fundamentos do fato e de direito, o procedimento determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se assemelha, todavia, à norma legal do Código de Processo Penal, que permite a interposição de recurso pelo condenado por simples petição ou termo nos autos, com prazo posterior para o oferecimento das razões recursais.

Deve-se, portanto, aplicar à espécie a lei processual penal, para reconhecer a interposição do recurso com caráter devolutivo, por termo nos autos, quando o menor, expressamente, manifesta a sua vontade em recorrer, seguindo-se os autos ao defensor constituído ou nomeado para apresentar as razões recursais. A ausência das razões recursais, todavia, a teor do disposto no art. 601, do Código de Processo Penal, não impedirá o conhecimento do apelo."(REsp 744.619⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 06⁄02⁄2006)

Ainda nesse sentido: HC 269.213⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03⁄02⁄2015.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0034293-1
AREsp 664.929 ⁄ MS
Números Origem: 00018873220138120041 0001887322013812004150001 18873220138120041
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : J R C G (MENOR)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : R L G
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Contra o Patrimônio - Latrocínio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : J R C G (MENOR)
AGRAVANTE : R L G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1743481 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2018
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