jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-EDCL-ARESP_1112079_88a12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.079 - PR (2017⁄0129515-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE
ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248
AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO
AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897
DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. SUMULA 7 DO STJ. ART. DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, e lucros cessantes, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.

2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que “embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (AgRg nos EREsp 978.651⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15⁄12⁄2010, DJe de 10⁄02⁄2011).

3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a alegada culpa concorrente exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O v. acórdão recorrido assentou que os honorários advocatícios, por pertencem ao advogado, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

5. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 740.709⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe de 26⁄10⁄2017).

6. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, e em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7⁄STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.

7. A matéria referente ao art. do Código de Processo Civil de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

8. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.079 - PR (2017⁄0129515-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE
ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248
AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO
AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897
DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE FRANCISQUINE em face de decisão deste Relator de fls. 961-972, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e aplicação das Súmulas 282, 283, e 284 do STF.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Imperativo que seja dito que, se de acordo com o NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, significa dizer que há a inegável possibilidade de sua interposição para esse fim, restando completamente absurda, ilegal e arbitrária qualquer decisão que venha a colidir com a norma positivada, bem como com o entendimento de nossos Tribunais!..Excelências, a apreciação do recurso especial em discussão NÃO TRAZ QUALQUER NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, tão somente, deve-se revalorar as provas e os dados explicitamente contidos nos autos!..Ocorre que ao longo do recurso foram criteriosamente indicados todos os normativos processuais violados e perfeitamente fundamentadas as razões para a reforma da decisão, não subsistindo qualquer cabimento nas alegações deste Tribunal".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.079 - PR (2017⁄0129515-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE
ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248
AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO
AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897
DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. SUMULA 7 DO STJ. ART. DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, e lucros cessantes, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.

2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que “embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (AgRg nos EREsp 978.651⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15⁄12⁄2010, DJe de 10⁄02⁄2011).

3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a alegada culpa concorrente exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O v. acórdão recorrido assentou que os honorários advocatícios, por pertencem ao advogado, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

5. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 740.709⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe de 26⁄10⁄2017).

6. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, e em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7⁄STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.

7. A matéria referente ao art. do Código de Processo Civil de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

8. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Conforme asseverei na decisão monocrática de minha Relatoria (fls. 961-972), em relação ao alegado cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, e lucros cessantes, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada a notificação prévia do consumidor, caracterizando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1269133⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7⁄STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.
3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente 5. Agravo regimental a que se nega provimento.3. No tocante à alegada violação dos artigos 944 e 945 do Código Civil, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou:

No que se refere à perda do objeto da demanda, em razão do falecimento do primeiro autor, melhor sorte não socorre ao recorrente.
Como bem ponderou a sentença, "em relação aos lucros cessantes, não houve perda do objeto, já que, em tese, o prejuízo pode 'ter sido suportado pela vítima até o momento em que faleceu.
Os danos imateriais, relativos à integridade física e estética da vitima, também podem ser objeto de ressarcimento, já que ela pode tê-los suportado anteriormente ao falecimento." (fl. 538).
Ora, o espólio, ao substituir processualmente o primeiro; autor, detém legitimidade ativa para postular e receber indenização por eventuais danos (material e moral) sofridos pelo falecido.
Ainda, no que atine ao dano estético e à violação moral, em que pese atinjam o plexo de direitos subjetivos da vítima, igualmente são transferíveis aos herdeiros, em razão de sua natureza patrimonial.
Não há que se falar, portanto, em perda do objeto da demanda, em virtude do falecimento do primeiro autor.
(...)
Desta feita, tem-se que no caso em análise é inconteste o abalo emocional suportado pela vítima, dado o grave acidente que sofreu, tendo permanecido internada para sério tratamento médico até que veio a óbito, momento em que houve a sucessão dos direitos ao espólio.
Igualmente inegável é o sofrimento da mãe da vítima - segunda autora - em decorrência do fatídico acidente, pois acompanhou a agonia e o padecer do filho enfermo.
Assim, a fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, mas ao mesmo tempo, não ser fonte de enriquecimento ilícito.
Em outras palavras, com relação ao quantum da indenização, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para a fixação na hipótese, o Julgador deve observar os princípios da proporionalidade e da razoabilidade.
(...)
Nesse desiderato, considerando-se as especificidades do caso em tela (acidente que causou danos físicos, dores e lesões ,estéticas na vítima e o deslocamento de sua genitora, segunda autora, a até cidade distante da de sua moradia para o acompanhamento do tratamento médico, além de ter presenciado toda a agonia e padecer de seu filho); á ressalva da sentença de que o transtorno causado pelo falecimento da vítima não pode servir de fundamento para a indenização, devendo ser arguidos em demanda autônoma, porque a causa de pedir descrita na inicial não contemplou a perda de um filho; bem como a condição econômica das partes (autores beneficiários da justiça gratuita e réu supervisor de vendas), deve-se reduzir o montante arbitrado a título de danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, a ser descontado do referido montante; no que atine à segunda autora, o valor recebido a título de indenização securitária DPVAT.
(...)
No que atine ao ônus de sucumbência, verifica-se que os autores, de fato, decaíram de parte mínima dos pedidos, eis que lograram, êxito na grande maioria destes (danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais), dos quais fora excluído apenas o pensionamento mensal em razão da perda do objeto decorrente do falecimento do primeiro autor originário, com relação ao qual, é de ser observado o princípio da causalidade, a fim de não considerar sucumbente a parte, autora, porquanto existem provas suficientes a justificar o requeriMento (acidente causado pelo réu que causou lesões gravíssimas à vítima)., Forçosa, portanto, a manutenção da sucumbência nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil.
(...)
P or derradeiro, pontua-se que o apelante carece de interesse recursal ao sustentar que os honorários advocatícios devem se limitar' a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na medida em que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, uma vez que a sentença fixou referida verba exatamente no patamar de 15% (quinze por cento).
Por amor à argumentação, contudo, vale lembrar que os honorários pertencem ao advogado, logo, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça
gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono.
46 Assim, não se pode fixar a verba honorária em percentual inferior simplesmente pelo fato de o advogado estar representando litigante beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
(...)

O STJ possui firme o entendimento no sentido de que “embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (AgRg nos EREsp 978.651⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011).

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes.
2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada.
3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1040529⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 08⁄06⁄2011)

O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ.

Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a alegada culpa concorrente exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a culpa concorrente do recorrido no acidente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de Justiça não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.4. O v. acórdão recorrido também assentou que os honorários advocatícios, por pertencem ao advogado, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono.

É o que se depreende do seguinte excerto:

Por derradeiro, pontua-se que o apelante carece de interesse recursal ao sustentar que os honorários advocatícios devem se limitar a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na medida em que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, uma vez que a sentença fixou referida verba exatamente no patamar de 15% (quinze por cento).
Por amor à argumentação, contudo, vale lembrar que os honorários pertencem ao advogado, logo, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono.
46 Assim, não se pode fixar a verba honorária em percentual inferior simplesmente pelo fato de o advogado estar representando litigante beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
De tal sorte, inaplicável o limite previsto no art. 11 da Lei 1.060⁄50.
Além disso, sabe-se que, para se chegar a uma quantia equânime, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador.
[...].
Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, tem-se que os honorários advocaticios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho exercido pelo patrono, a complexidade da causa (ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito), o tempo de duração da demanda (em trâmite, desde 2013), o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

5. Conforme consignado às fls. 961-972, "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 740.709⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017).

Ademais, o STJ possui firme o entendimento no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC⁄1973, e em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7⁄STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente é admitida, em recurso especial, a alteração do montante fixado a título de indenização por danos morais quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na presente hipótese.
3. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, promover a revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1034778⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.
1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente é admitida, em recurso especial, a alteração do montante fixado a título de indenização por danos morais quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na presente hipótese.
3. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, promover a revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1034778⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGLIGÊNCIA COM A ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que ficou configurada responsabilidade da parte em razão da conduta negligente quanto a guarda de arma de fogo, o que contribuiu com o evento danoso. 4. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC⁄1973.
6. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 440.967⁄PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018)

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte Superior, incide no ponto a Súmula 83 do STJ.

6. Por fim, a matéria referente ao art. do Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0129515-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.112.079 ⁄ PR
Números Origem: 00766429720138160014 1304357703 1304357705
PAUTA: 21⁄08⁄2018 JULGADO: 21⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE
ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248
AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO
AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897
DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE
ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248
AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO
AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897
DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1741926 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860195452/agravo-interno-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1112079-pr-2017-0129515-5/inteiro-teor-860195456

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

O espólio tem legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: EREsp 978651

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003126620 RS