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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0802527-85.2014.8.12.0002 MS 2017/0240921-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1176952_97e8e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA. LIMITAÇÕES DE CONTRATO.

1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de que as limitações de cobertura previstas em instrumentos complementares do contrato não poderiam ser consideradas, por não terem sido objeto de ciência da parte recorrente a parte recorrida, visto que seria necessária incursão na seara fático-probatória para afirmar, ao contrário, que a parte recorrida detinha conhecimento de tais limitações. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860195950/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1176952-ms-2017-0240921-4

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