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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1176952_97e8e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.952 - MS (2017⁄0240921-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
ORIVAL GRAHL E OUTRO (S) - DF019197
AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO E OUTRO (S) - MS010766
PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749
AGRAVADO : DAMIÃO APARECIDO DE LIMA MATOSO
ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789
FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140
EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. LIMITAÇÕES. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

1. Deficiência de fundamentação quanto à alegada falta de interesse de agir, pois a parte recorrente não relacionou dispositivo de lei federal relativo a matéria que houvesse sido violado pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 284⁄STF.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve acidente de serviço que determinou a incapacidade da parte autora para o serviço militar a que estava vinculado, para passar a afirmar que não foram observados os riscos assumidos pela seguradora e seu percentual estabelecido em perícia, bem como que o autor sofre de doença degenerativa em seu joelho esquerdo, não tendo a lesão decorrido de acidente de trabalho⁄doença ocupacional, pois seria necessária nova análise de contrato e incursão na seara fático-probatória.

3. Ausência de impugnação ao fundamento do tribunal de origem de impossibilidade de imposição das limitações de cobertura previstas em instrumentos complementares do contrato, por não terem sido objeto de ciência da parte recorrente a parte recorrida. Incidência da súmula 283 e 284⁄STF.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.952 - MS (2017⁄0240921-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
ORIVAL GRAHL E OUTRO (S) - DF019197
AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO E OUTRO (S) - MS010766
PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749
AGRAVADO : DAMIÃO APARECIDO DE LIMA MATOSO
ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789
FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE VIDA S⁄A em face de decisão da minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo agravante sob os argumentos de regular fundamentação do acórdão recorrido, de deficiência de fundamentação e de inviabilidade análise de contrato e reexame de contexto fático-probatório.

Alega que não foi configurada a deficiência de fundamentação, uma vez que em seu Recurso Especial a ora Agravante relacionou dispositivo de lei federal relativo à falta de interesse e à necessidade de observância as limitações de cobertura constantes na apólice, não se aplicando a súmula 284 do STF.

Defende que a divergência jurisprudencial no presente caso, especialmente no tocante à necessidade de observância as limitações de cobertura constantes na apólice, não se aplica assim as súmulas 283⁄284 do STF.

Sustenta não ser cabível o recebimento da integralidade da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, pois não aplicável ao presente caso, visto que a perícia médica apenas constatou invalidez parcial.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.952 - MS (2017⁄0240921-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
ORIVAL GRAHL E OUTRO (S) - DF019197
AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO E OUTRO (S) - MS010766
PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749
AGRAVADO : DAMIÃO APARECIDO DE LIMA MATOSO
ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789
FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140
EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. LIMITAÇÕES. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

1. Deficiência de fundamentação quanto à alegada falta de interesse de agir, pois a parte recorrente não relacionou dispositivo de lei federal relativo a matéria que houvesse sido violado pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 284⁄STF.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve acidente de serviço que determinou a incapacidade da parte autora para o serviço militar a que estava vinculado, para passar a afirmar que não foram observados os riscos assumidos pela seguradora e seu percentual estabelecido em perícia, bem como que o autor sofre de doença degenerativa em seu joelho esquerdo, não tendo a lesão decorrido de acidente de trabalho⁄doença ocupacional, pois seria necessária nova análise de contrato e incursão na seara fático-probatória.

3. Ausência de impugnação ao fundamento do tribunal de origem de impossibilidade de imposição das limitações de cobertura previstas em instrumentos complementares do contrato, por não terem sido objeto de ciência da parte recorrente a parte recorrida. Incidência da súmula 283 e 284⁄STF.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Sobre a alegada falta de interesse de agir, a parte recorrente não relacionou dispositivo de lei federal relativo a matéria que houvesse sido violado pelo tribunal de origem, o que configura deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284⁄STF.

Lembrando que não cabe nesta via especial a análise de alegada violação a dispositivo constitucional, como pretende a parte neste ponto com a defesa de que teria apontado o art. , XXXV, da Constituição Federal.

3. Quanto à cobertura contratual, foi observada a indicação de dispositivo de lei federal sobre a matéria. Contudo, observou-se a impossibilidade de se adentrar ao exame da matéria, diante dos óbices das súmulas 5 e 7⁄STJ.

Com efeito, assim se manifestou o tribunal de origem:

A pretensão autoral é fulcrada no certificado individual de seguro de vida em grupo, acostado à inicial, emitido pela Mapfre Vida S⁄A, como seguradora Líder e tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército, com vigência entre 25⁄09⁄2012 e 24⁄09⁄2013, estabelecendo, dentre outras atribuídas aos dependentes do segurado, as seguintes coberturas e capitais:
(...)
O autor, militar do Exército Brasileiro, persegue nesta demanda o pagamento da indenização integral para a cobertura invalidez permanente por acidente, prevista em contrato de seguro em grupo firmado com as rés e do qual é beneficiário, tendo como estipulante a FHE - Fundação Habitacional do Exército, por alegar que em 18⁄08⁄2013 sofreu lesão no joelho esquerdo, durante o Teste Físico Militar - TFM, o qual desencadeou um agravamento de uma lesão anterior, suportada no ano de 2009, que até então, encontrava-se estável, iniciando novo tratamento fisioterápico e medicamentoso, sem êxito, atestando o médico especialista que o autor não poderá mais realizar atividades de impacto com o membro lesionado, considerando-o incapaz para o serviço militar.
No laudo pericial acostado à f. 670-678 dos autos, em conclusão final, atestou o perito judicial que o autor:
(...)
Em complementação ao referido laudo, o expert ainda informou que "Não há quadro classificado como" anquilose "instalado, mas sim perda funcional por limitação de movimento ativo de flexão de joelho esquerdo" com perda perda funcional de grau médio (50%), estritamente no joelho esquerdo, decorrente de lesões ligamentares, meniscais e de superfície articular de joelho esquerdo (f. 731).
Diferentemente do que sustenta a seguradora Líder, não se trata de extensão de uma lesão anterior ocorrida no ano de 2009, tampouco lesão ocupacional, eis que restou configurado que o trauma ocorreu em 19 de agosto de 2013 enquanto o autor exercia sua atividade laboral (f. 23).
Logo, não se trata de lesão decorrente de doença ou de movimentos repetitivos como querem fazer crer as rés.
A lesão suportada pelo autor decorreu de acidente de serviço, tal qual atesta o documento de f. 23, e ocasionou-lhe a perda de 100% do órgão atingido para o exercício de atividades que lhe exijam esforços e movimentos com o joelho esquerdo, típicos do serviço militar (f. 677).
Portanto, como a incapacitação do autor é de caráter permanente, tendo sido declarado incapaz para o serviço militar, cabe às seguradoras adimplirem a obrigação assumida, em virtude da vigência do seguro, com expressa cobertura por invalidez permanente por acidente (f. 18). (Fls. 962-963 e-STJ)

Concluiu que houve acidente de serviço que determinou a incapacidade da parte autora para o serviço militar a que estava vinculado.

Alterar tal assertiva para passar a afirmar que não foram observados os riscos assumidos pela seguradora e seu percentual estabelecido em perícia, bem como que o autor sofre de doença degenerativa em seu joelho esquerdo, não tendo a lesão decorrido de acidente de trabalho⁄doença ocupacional, seria necessária nova análise de contrato e incursão na seara fático-probatória.

4. Ademais, sobre a limitação de valor da cobertura securitária foi afastada sob os seguintes argumentos:

Afirmam que o contrato firmado prevê a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente, que garante o pagamento de uma indenização correspondente a um percentual do valor do Capital Segurado estipulado no Certificado de Seguro, referente à perda, à redução, ou à impotência funcional total ou parcial de um membro, por lesão física provocada por acidente pessoal.
Referem que não prospera o entendimento do julgador singular de que o autor não possuía ciência acerca das condições gerais da apólice, porquanto estão disponíveis no site da FHE - Fundação Habitacional do Exército (http:⁄⁄fhe.org.br⁄cgfam) e nos Pontos de Atendimento da FHE.
Nesse aspecto, o julgador na origem entendeu que "demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor, com redução funcional de 50%, diante da lesão consolidada em seu joelho direito impõe-se o pagamento da indenização prevista no contrato, no valor equivalente a 50% da cobertura pactuada, ou seja, R$ 112.257,20, a ser pago à razão de 80% (R$ 89.805,76) pela ré Mapfre Vida S⁄A na condição de seguradora líder do contrato à época da ocorrência do sinistro, na condição de cosseguradora (p. 162), respondendo, cada uma, direta e individualmente pela importância respectiva"(f. 792-793).
Para assim concluir, o magistrado a quo justificou que conquanto conste das condições gerais do contrato tabela inserida para apurar o percentual do valor do seguro conforme o grau da invalidez apurada, as rés não demonstraram que efetivamente entregaram referidas condições gerais ao segurado, o que importará na não aplicação da referida tabela ao caso.
E tem razão o julgador de piso.
Ainda que tenha sido constata a anquilose parcial em um dos joelhos do autor, como bem ponderado pelo julgador de instância singela, não há qualquer prova nos autos de que a aludida tabela inserida nas condições gerais da apólice para apurar o percentual do valor segurado, de acordo com o grau da invalidez, tenha sido informada ao segurado no momento da contratação.
Aliás, as rés sequer se desincumbiram de comprovar que entregaram aquele a respectiva apólice ou certificado individual do seguro, ônus que lhe incumbia na foram do artigo 373, II, do Código de Processo Civil em vigência, correspondente ao art. 333, II, do Código de Processo Civil⁄1973, vigente à época da propositura da demanda.
Diante disso, não há como acolher a pretensão das seguradoras rés para limitar a indenização correspondente a um percentual do valor do capital segurado estipulado no Certificado de Seguro, referente à perda, à redução, ou à impotência funcional total ou parcial do membro lesionado, uma vez que as condições gerais da apólice contratada não eram de conhecimento do segurado.
Ora, é cediço que o contrato de seguro privado é regulado pelas normas gerais do Código Civil, acrescidas daquelas referentes à defesa do consumidor, sendo certo que a boa-fé objetiva (art. 422 do CC⁄2002) e o direito à informação (6º, III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) sempre devem permear a avença.
Em vista dessa premissa, consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento Contratual.
Na mesma direção, há tempos já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp 1219406⁄MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).
Nem é o caso de acolher a pretensão das seguradoras acerca da ciência do segurado com base nas disposições do instrumento de f. 18, porque sequer é razoável exigir do consumidor que buscasse em um sítio eletrônico as informações sobre o contrato de seguro, cujo dever de informação incumbe à seguradora.
É dever do fornecedor prestar informações adequadas, claras e precisas ao consumidor sobre os produtos e suas restrições, conforme dicção do art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação, com a devida vênia, não é cumprida quando, de forma ardilosa, em vez de esclarecer as limitações sobre o produto de forma direta na apólice, remete a parte consumidora a outros canais (site) para, quem sabe, tomar ciência de cláusulas que restringem o direito.
O documento hospedado em um site pode ser alterado livremente, inclusive unilateralmente pelo fornecedor do produto, não trazendo qualquer segurança ao consumidor e, menos ainda, certeza de que as informações sempre constaram do referido site, com conteúdo não alterado.
Diante dessas premissas, não procede a tese das seguradoras rés-apelantes, para que haja alteração da sentença e redução da indenização correspondente a um percentual do valor previsto em tabela inserida em instrumento contratual, cujas cláusulas não informaram previamente ao segurado. (Fls. 964-968 e-STJ)

Entendeu que as limitações de cobertura que estariam previstas em instrumentos complementares do contrato não poderia ser consideradas, por não terem sido objeto de ciência da parte recorrente a parte recorrida.

Tal fundamento, entretanto, não foi refutado pela parte recorrente por meio das razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos das súmula 283 e 284⁄STF.

5. Cabe observar, ainda, que os óbices das súmulas 7⁄STJ e 283 e 284⁄STF impedem o conhecimento do dissídio pretoriano também, visto que já demonstram a impossibilidade de se identificar similitude fática entre as questões tratadas no aresto recorrido e nos paradigmas.

Ademais, a parte recorrente o conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0240921-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.176.952 ⁄ MS
Números Origem: 08025278520148120002 0802527852014812000250003 8025278520148120002 802527852014812000250003
PAUTA: 21⁄08⁄2018 JULGADO: 21⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
ORIVAL GRAHL E OUTRO (S) - DF019197
AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO E OUTRO (S) - MS010766
PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749
AGRAVADO : DAMIÃO APARECIDO DE LIMA MATOSO
ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789
FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123
ORIVAL GRAHL E OUTRO (S) - DF019197
AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO E OUTRO (S) - MS010766
PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749
AGRAVADO : DAMIÃO APARECIDO DE LIMA MATOSO
ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789
FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1741925 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860195950/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1176952-ms-2017-0240921-4/inteiro-teor-860195960

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