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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847779_4a868.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.779 - PB (2019/0235385-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FRANCISCA DE MEDEIROS LEANDRO

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PB004007

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. DISPOSITIVOS DE LEI QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 208-209):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de idosa, tendo a magistrada singular julgado improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, CPC, em face à pronúncia da prescrição;

2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (25.01.2010) e o ajuizamento do feito (19.12.2016), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;

3. Apresentando pedido de concessão de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;

4. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 5. Sendo incontroverso que a autora atingira a idade mínima para obtenção do benefício (65 anos), tendo atualmente 76 anos e, por sua vez, sendo o núcleo familiar da postulante composto por filho, ela e o marido (os dois últimos idosos), que sobrevivem de renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente de aposentadoria do marido, atendidos estão os requisitos necessários à percepção de amparo social, considerando que tanto os benefícios assistenciais como os previdenciários, de valor mínimo, percebidos por maiores de 65 anos, não devem ser computados para fins de aferição da renda familiar, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ;

6. Apelação provida, para afastar a prescrição e, prosseguindo o julgamento, deferir o pedido.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega que a Corte de origem julgou em dissonância com o entendimento

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consolidado na jurisprudência do STJ, quanto à aplicação do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, sob o argumento de que a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.

Defende, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que , ou seja, renovam-se mês a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo a mês. Em outras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 267.

É o relatório. Passo a decidir.

Contam os autos que a autora ajuizou ação previdenciária por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial com amparo no art. 203 da Constituição Federal de 1988. Diz que em 25/10/2010, requereu administrativamente o benefício que foi indeferido pelo INSS em razão da renda familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo, vigente na data do requerimento.

Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, nos termos do art. 487, II, do CPC, em face da prescrição do fundo de direito. Por sua vez, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir do ajuizamento da ação (19/12/2016)

O acórdão recorrido possui a seguinte fundamentação:

[...]

De logo, constata-se que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (25.01.2010) e o ajuizamento do feito (19.12.2016), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa.

Apresentando novo pedido de concessão de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide.

Por sua vez, constata-se que a causa encontra-se madura para o julgamento, cabendo, portanto, ao próprio juízo "ad quem" procedê-lo, nos termos do art. 1013, parágrafo 3º do NCPC, hipótese que é a dos autos.

Passando à análise do mérito propriamente dito, sabe-se que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Compulsando-se os autos, observa-se que restou preenchido o requisito etário, posto que a postulante nasceu em 06.11.1939 (fl. 13), contando, atualmente, com 76 anos de idade.

Por outro lado, embora conste formulário instituído pelo próprio INSS, dando conta de que o núcleo familiar da demandante é composto por ela e o filho, sem qualquer renda, o aludido Instituto informou que a razão do indeferimento na via administrativa fora a omissão da renda do cônjuge da postulante. Ora, tal alegação beneficia a requente, pois ainda que incluída a renda do marido, resta atingido o requisito da miserabilidade. É que o marido detém 83 anos (idoso), sobrevivendo de renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente da percepção de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o requisito de renda "per capita", também se encontra atendido, considerando que tanto os benefícios assistenciais como os previdenciários, de valor mínimo, percebidos por maiores de 65 anos, não deve ser computados para fins de aferição da renda familiar, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ.

[...]

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De pronto, da simples leitura do acórdão recorrido constata-se a ausência de debate com relação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e 103 da Lei n. 8.213/91, não podendo, portanto, ser apreciada por esta Corte Superior a mencionada contrariedade, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.

Convém ressaltar, que caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").

Nesse contexto, verifica-se que a recorrente apresenta razões dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o condão de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.134.618/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 1º/4/2020)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

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1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre apontar o dispositivo objeto do dissenso e demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Ademais, a propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.581.326/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017.)

Ademais, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, §1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

Da análise do recurso especial, observa-se que a recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da CF, o que impede a apreciação recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majora-se os honorários fixados na origem em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de maio de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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