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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1700636_402c0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.636 - RJ (2017/0244755-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : GUANANDI PARTICIPACOES S/A

RECORRIDO : EVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA - RJ119988

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo em face da inadmissão do

Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com

fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo TRF-2a. Região, ementado nos seguintes termos:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 566621/RS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO.

1 - Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

2 - Inaplicável ao caso a prescrição quinquenal, pois as recorrentes ajuizaram medida cautelar de protesto antes da vigência do novel marco normativo, o que lhes garante a incidência da prescrição, nos termos da anterior interpretação jurisprudencial.

3 - Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes para garantir às empresas impetrantes o prazo prescricional decenal (fls. 1.769)

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2. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente defende que o protesto judicial não interrompe o prazo de prescrição previsto no art. 168, inc. I do CTN, em razão da falta de previsão legal.

3. Após as contrarrazões (fls. 1783/1793), o recurso foi admitido na origem (fls. 1799).

4. É o relatório.

5. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

6. Examinando casos semelhantes ao dos autos, o STJ, em observância ao princípio da isonomia processual, entendeu que o protesto judicial interrompe o prazo de prescrição para o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente.

7. Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, à luz da isonomia processual e por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, deve ser estendida, ao contribuinte que postula a repetição do indébito, a previsão do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, relativa à interrupção do prazo prescricional, por meio do protesto judicial, para cobrança de crédito

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tributário. Precedentes (STJ, REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; STJ, REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2013; e STJ, REsp 82.553/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/1996).

II. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 562.455/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PROTESTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL.

1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

3. Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de

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indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.

4. Na hipótese, tal entendimento é inaplicável, pois a recorrente cuidou de interpor cautelar de protesto antes da vigência do novel marco normativo, o que lhe garante a incidência da prescrição nos termos da anterior interpretação jurisprudencial.

5. "O Código Tributário Nacional elege o protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional, para que a Fazenda Pública proponha a ação de cobrança de credito tributário (art. 174, paragrafo único, inciso II). Face ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações em que postula a repetição do indébito." (REsp 82.553/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 29.4.1996, DJ 3.6.1996, p. 19.214.)

6. Precedente idêntico: REsp 1329901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013.

Recurso especial provido (REsp. 1.042.524/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADAS EM E ANTES DE 08.06.2005.

1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a ação cautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo

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de repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto.

2. O fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir o protesto como condição da repetição. Em resgate histórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN, inclusive, foi feita em razão de existir anteriormente a sua vigência interpretação fazendária no sentido de que o protesto judicial do contribuinte (na época feito na forma do art. 720, do CPC/39 - Decreto-Lei n. 1.608/39) era obrigatório para ressalvar seus direitos quando do pagamento que entendeu indevido (cf. Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. 877).

3. Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário.

4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu complemento se dá com a identificação precisa do marco interruptivo da prescrição que é feito por norma específica e conformadora dos direitos processuais, qual seja o art. 219, §1º, do CPC e os dispositivos pertinentes que regulam a ação cautelar de protesto (arts. 867 a 873, do CPC), como toda e qualquer ação judicial.

5 Com relação à vigência dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2002, a interpretação do RE n. 566.621/RS, julgado em repercussão geral pelo STF, e do recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG, proveniente deste STJ, leva à conclusão que o ajuizamento da ação de protesto em e antes de 08.06.2005 dá a todas as parcelas referentes aos dez anos anteriores à interrupção da prescrição (tese dos 5+5 então vigente) o tratamento de parcela única fazendo um só o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito desse conjunto de parcelas, termo que é fixado na data do ajuizamento da ação de protesto.

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6. Caso concreto em que o ajuizamento da ação de protesto judicial pelo contribuinte se deu em 08.06.2005 (um dia antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005). Sendo assim, houve a interrupção da prescrição de todas as parcelas dos dez anos antecedentes (tese dos 5+5 então vigente), de modo a resguardar todos os pagamentos efetuados a partir de 08.06.1995. Desta forma, a subsequente ação de repetição de indébito ajuizada no dia seguinte em 09.06.2005 poderia abarcar todas as parcelas referentes aos créditos tributários extintos nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo-se aí todas as parcelas referentes à mencionada ação cautelar de protesto judicial cuja citação se deu dentro desses mesmos 5 (cinco) anos.

7. Recurso especial não provido (REsp. 1.329.901/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.4.2013).

² ² ²

TRIBUTARIO. RESSARCIMENTO DE VALORES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 491/68. CORREÇÃO MONETARIA. PRESCRIÇÃO. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ELEGE O PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE A FAZENDA PUBLICA PROPONHA A AÇÃO DE COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II). FACE AO PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO (ISONOMIA PROCESSUAL), IDÊNTICO TRATAMENTO DEVE SER DISPENSADO AO CONTRIBUINTE NAS AÇÕES EM QUE POSTULA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A JURISPRUDÊNCIA QUE SE CONSOLIDOU NO STJ E NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A TAXA DE CAMBIO SÓ DEVERA SER USADA PARA CONVERTER O "QUANTUM DEBEATUR" NA DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, SE INEXISTENTES OS ATOS NORMATIVOS (PORTARIAS) QUE O IMPEDIRAM. A DECISÃO DEFINITIVA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS, E AQUELA PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE O CTN NÃO INSTITUIU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EFEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACASO, TODAVIA, VENHA A SER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE (O QUE E IMPROVÁVEL) CABERÁ A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM SUA DECISÃO, ESTABELECER O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA

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DOS JUROS MORATÓRIOS. EM SEDE DE ESPECIAL E VEDADO ALTERAR A PERCENTUALIZAÇÃO DA VERBA HONORARIA, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA CONDUZIRIA A CORTE EXTRAORDINÁRIA A REVER OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO TRIBUNAL "A QUO", ESTRIBANDO-SE EM PARÃMETROS E INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO CURSO DA LIDE, O QUE REDUNDARIA NO REEXAME DO ACERVO FÁTICO INSERIDO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE (REsp. 82.553/DF, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ 3.6.1996).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso

Especial da FAZENDA NACIONAL.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 08 de maio de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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