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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0000200-79.2016.8.07.0000 DF 2017/0070130-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_53707_43746.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. REAJUSTE ESCALONADO. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS OU DO PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I - Mandado de segurança impetrado contra contra ato omissivo atribuído ao Governado do Distrito Federal, à Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, e ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, consubstanciado na negativa de implementação do reajuste salarial implementado pela Lei distrital n. 5.195/2013, em favor dos servidores da Carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal.
II - Não configurado o fumus boni iuris, na medida em que, ao que consta em análise prefacial, não se trata da concessão em si do reajuste pretendido, mas da sua implantação e pagamento efetivo aos associados, o que indica finalidade de cobrança, inadmitida na via mandamental.
III - Outrossim, não se vislumbra a presença do periculum in mora, visto que os servidores já receberam duas das parcelas previstas em lei e continuam recebendo seus salários em dia, o que afasta o contexto de perigo ou necessidade premente que determine a urgência do pedido.
IV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • DIS LEILEI ORDINÁRIA:005195 ANO:2013 UF:DF
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860201972/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-53707-df-2017-0070130-6