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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1443183 PR 2014/0042137-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1443183_f2d0a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
II - Intimada a Defensoria Pública no dia 18/06/2018, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 24/7/2018.
III - Ainda que assim não fosse, a alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal - condenação baseada em elementos colhidos na fase policial -, ao art. 71 do Código Penal - aplicação da regra da continuidade delitiva entre os delitos de tráfico e associação - ao art. 5o da Lei n. 9.296/1996 - nulidade das autorizações e prorrogações das interceptações telefônicas - não foram analisadas pelo Tribunal a quo, à oportunidade do julgamento da apelação.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860205930/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1443183-pr-2014-0042137-3

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