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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_453662_5f00a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 453.662 - PE (2018⁄0137460-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ALISSON FERREIRA DE SANTANA
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. A teor do entendimento consolidado desta Corte, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1250627⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe 11⁄5⁄2018).
4. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
5. No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
6. Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 453.662 - PE (2018⁄0137460-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ALISSON FERREIRA DE SANTANA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpu s substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSON FERREIRA DE SANTANA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c⁄c o art. 71, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 249-257).
Da sentença, a defesa apelou ao Colegiado de origem, no qual pugnou pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, pela redução da pena. O recurso, contudo, restou desprovido, nos moldes da seguinte ementa:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º I E II C⁄C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NEGATIVA DAS AUTORIAS. ARGUIÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO . PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS. MAIOR RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL CONLUIO DE DESIGNOS E UNIÃO DE PROPÓSITOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Destacou-se que a materialidade dos delitos do art. 157, § 2º, I e II, c⁄c art. 71, ambos do CP restam plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante delito de fls. 07⁄11, Boletim de Ocorrência de fls. 13⁄14, Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 15, Auto de Avaliação de fl. 17 e Termo de Restituição de fl. 18.
2. No que diz respeito à autoria do delito, igualmente não mereceu prosperar as teses absolutórias invocadas pelo insurgente sob o argumento de inexistência do fato ou que o réu não praticou o delito narrado na inicial acusatória, pois, a sua responsabilização penal ocorreu com fulcro em um coerente conjunto de provas colacionado no feito;
3. Destacou-se que a palavra da vítima, em delitos como o da espécie, é da maior relevância já que esta, via de regra, não tem interesse em acusar inocentes, e sim.
4. No que perfine ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância do apelante GABRIELL, destacou-se que o mesmo foi coautor na execução do delito, e não mero partícipe, porque, em conluio de desígnios e união de propósitos com os coautores, praticou o roubo narrado na inicial acusatória, sendo que cada agente contribuiu de uma forma para o êxito da empreitada criminosa, de modo que se vislumbra uma concreta divisão de tarefas;
5. Quanto a dosimetria, salientou-se que as penas fixadas atenderam os ditames legais dos art. 68 e 59 do Código Penal. Na primeira fase as sanções foram estabelecidas no mínimo legal. Em seguida, o sentenciante reconheceu a atenuante da menoridade penal, contudo deixou de aplicá-la face a súmula 231 do STJ. Por derradeiro foi justaposta a causa de aumento, prevista no § 2o do art. 157 do CP, na sua fração mínima, qual seja 1 ⁄3 e em seguida a fração referente ao crime continuado, também no seu quantum mínimo de 1⁄6, sendo assim, não houve"qualquer ilegalidade a ser sanada nas reprimidas fixadas no primeiro grau; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo; e, por maioria, determinou-se a imediata expedição de mandado de prisão"(e-STJ, fls. 361-363).
Neste writ , a Defensoria Pública estadual sustenta, em síntese, que: a)"inexiste elemento probatório seguro e capaz de evidenciar, estreme de dúvidas, que o ora paciente foi um dos agentes que praticaram o delito do art. 157, § 2º, I e II, caput, c⁄c o art. 71, ambos do CPB"; b)"a negativa de autoria não foi ilidida na instrução criminal", sendo que"a única voz dissonante nos autos, e que atribui ao réu a prática de roubo, constitui-se nas próprias vítimas do tipo penal"; c) " no processo penal o ônus da prova compete ao órgão acusador, facultando ao réu apenas negar ou até mesmo permanecer silente. Assim, se toda a prova produzida pela acusação se resume a um reconhecimento duvidoso feito pela vítima, é de se absolver o réu com base no princípio do favor rei"; d) quanto à dosimetria,"o magistrado não indicou qual seria esse plus de reprovação concretamente observado nem indicou como o paciente teria extrapolado os limites da intenção já previsto no tipo penal e utilizou fundamento usado na terceira fase da dosimetria da pena, a saber, concurso de agentes, o que configura bis in iden" (e-STJ, fls. 1-14).
Pugna, ao final, pela concessão da ordem para absolver o réu ou, subsidiariamente, a fim de aplicar a pena-base no mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador.
Pleito liminar indeferido (e-STJ, fl. 380).
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento do mandamus (e-STJ, fl. 390).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 453.662 - PE (2018⁄0137460-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ALISSON FERREIRA DE SANTANA
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. A teor do entendimento consolidado desta Corte,"nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos"(AgRg no AREsp 1250627⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe 11⁄5⁄2018).
4. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
5. No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
6. Writ não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso, a impetrante sustenta que a condenação baseou-se, exclusivamente, nas palavras da vítima, pugnando, por consectário, pela absolvição do réu. Subsidiariamente, requer a redução da pena imposta na primeira fase da dosimetria ao mínimo legal.
Para permitir a análise dos fundamentos defensivos, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão ora impugnado, respectivamente:
" [...] ALISSON, em seara investigatória, disse que foi convidado por GABRIEL e WILLISON para passearem no carro e que não participou de qualquer roubo.
Em Juízo, por outro lado, afirmou que quem lhe entregou o carro foi um indivíduo conhecido como JOSAFÁ e que pretendia ir a uma festa com ele.
Como se vê, para os mesmos fatos há quatro versões, de modo que não se revelam críveis as declarações dos denunciados. Ora, não há sentido, considerando que negaram o roubo do carro na polícia, apresentar outra versão de negativa em Juízo. Em tese, a negativa é uma só.
Ainda, aos autos foi acostada cópia das declarações de WILLISON GOMES DE SOUZA FILHO, menor envolvido no roubo da motocicleta, que também divergem das declarações dos denunciados, já que relatou que os denunciados foram ao seu encontro já com o carro roubado.
Infere-se, portanto, as versões dos denunciados não foram suficientes para eximir suas responsabilidades, seja diante das incongruências apresentadas seja porque estão isoladas do conjunto probatório.
Por outro lado, as provas são contundentes no sentido de que eles, efetivamente, subtrairiam o carro e a moto, no dia do fato. Foram eles reconhecido pela vítima RINALDO e, em relação a YULE, apesar deste não tê-los visto, asseverou que o indivíduo que o abordou estava no carro Fiat, onde nele havia mais três ocupantes (os denunciados e o menor), veículo este que foi abordado pelos policiais, viabilizando a prisão dos envolvidos.
Provadas a materialidade e a autoria dos crimes, também tenho como demonstradas as mojorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo.
Assinale-se que os dois delitos de roubo, por terem as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem ser considerados como praticados em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02⁄03, para condenar, como de fato condeno, os denunciados GABRIELL TÁCITO FERNANDO SÉRGIO OLIVEIRA DE MORAES e ALISSON FERREIRA DE SANTANA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2o , incisos I e II, do Código Penal.
Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal: O réu agiu com a plena consciência da ilicitude da sua atuação, é imputável, deveria ter agido de modo diverso do que.efetivamente logrou agir, atuando com dolo intenso e de forma premeditada, restando presentes, portanto, todos os requisitos da culpabilidade. O réu não registra antecedentes criminais. Sem elementos para se aferir acerca da sua personalidade e conduta social. Os motivos do crime são injustificáveis e, como sói acontecer nos delitos contra o patrimônio, busca-se a obtenção de dinheiro de forma fácil. As circunstâncias do crime são desfavoráveis. As conseqüências do crime foram próprias do tipo. A situação econômica do réu é razoável. A vítima em nada contribuiu para a ação do agente.
Dosimetria da Pena: Examinadas, minudentemente, as prefaladas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Vislumbro a presença da circunstância atenuante referente à menoridade, todavia deixo de considerá-la em atenção à Súmula 231 do STJ. AUMENTO em 1⁄3 (um terço) a reprimenda em razão da dupla majorante referente ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Em face da continuidade delitiva, seguindo a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, levando-se em consideração que as penas são idênticas e que foram perpetrados dois roubos, promovo o aumento de 1⁄6 (um sexto), passando a pena definitiva a ser de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias que é a sanção definitiva em virtude da ausência de qualquer outra causa de aumento ou de diminuição da pena.
No tocante às penas de multa cominadas ao réu, por serem aplicadas distintas e integralmente, na forma preconizada no art. 72, do Código Penal, e em se tratando de dois roubos, torno-as definitivas em 36 (trinta e seis) dias-multa" (e-STJ, fls. 250-255).
" Assim, observa-se que a vítima Rinaldo, em seu depoimento prestado em juízo, descreveu com detalhes as condutas perpetradas pelos recorrente e inclusive individualizou a ação de cada réu. Além disso, a vítima foi capaz de descrever os atributos físicos dos agentes.
Cumpre destacar que a palavra da vitima em delitos como o da espécie, é da maior relevância já que esta, via de regra, não tem interesse em acusar inocentes, e sim apontar o culpado, podendo, portanto, e pode ser utilizada como fundamento para a condenação penal, conforme entendimento sedimentado por este e. Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Portanto, é sempre bom lembrar que a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, cometidos em sua maioria na clandestinidade, reveste-se , de grande valia na reconstituição dos fatos, não havendo nos autos qualquer indício a justificar, por parte dela, uma falsa inculpação por delito tão grave.
Ademais, não existe nos autos qualquer fator que desabone o depoimento prestado pelas vítimas que reconheceram de forma segura o apelante André logo depois da ação delituosa e em juízo.
YULE GABRIEL ARAÚJO PINHEIRO, segunda vítima, relatou que havia chegado à casa de um amigo quando um veículo Fiat, com quatro ocupantes, parou e um deles saiu do carro armado, anunciou o assalto e tomou-lhe a motocicleta que estava em seu poder. Disse que a polícia foi acionada e que momentos depois, ainda no dia do fato, soube que os responsáveis pelo crime tinham sido presos. No tocante aos denunciados, afirmou que não os viu e que o rapaz que anunciou o assalto havia fugido na moto roubada, esquivando-se da prisão.
Sendo assim, a alegação da defesa de Alisson de que o réu não foi reconhecido pelas vítimas e assim, não poderia ser condenado pela pratica dos roubos, não é fidedigna aos fatos delineados.
WALTER FLORENTINO DA PAZ JÚNIOR, soldado da Polícia Militar, contou que participou da prisão em flagrante dos apelantes e que recebeu notícia no rádio que sujeitos em um Fiat UNO estavam praticando assaltos em Pau Amarelo, bem como de populares estavam na Av. Beira Mar:
Os recorrentes, por sua vez, em Juízo, negaram a autoria dos crimes.
Ocorre que suas declarações são contraditórias em relação ao que declinaram na Delegacia de Polícia.
Extrajudicialmente, conforme fl. 10, o apelante GABR1ELL disse que o menor WILLISON havia roubado o veículo e o chamou para, juntamente com ALISSON, 'realizarem assaltos na área'. Já em Juízo informou que o adolescente WILLISON lhe entregou a chave do carro dizendo que este pertencia ao seu tio, oportunidade em que foi convidado para passear no veículo, não sabendo que o UNO tinha sido roubado.
O recorrente ALISSON, em seara investigatória, disse que foi convidado por GABRIELL e WILLISON para passearem no carro e que não participou de qualquer roubo. Por outro lado, na fase processual asseverou que quem lhe entregou o carro foi um indivíduo conhecido como Josafá e que pretendia ir a uma festa com ele. Com efeito, as versões trazidas pelos recorrentes encontram-se isoladas no contexto probatório e não guardam nenhuma plausibilidade com os fatos expostos.
[...]
Na primeira fase as sanções foram estabelecidas no mínimo legal.
Em seguida o sentenciante reconheceu a atenuante da menoridade penal contudo deixou de aplica-la face a súmula 231 do STJ. Por derradeiro foi justaposta a causa de aumento, prevista no § 2o do art. 157 do CP, na sua fração mínima, qual seja 1⁄3 e em seguida a fração referente ao crime continuado, também no seu quantum mínimo de l⁄6, sendo assim, não há qualquer
ilegalidade a ser sanada nas reprimidas fixadas no primeiro grau.
O regime conserva-se o semiaberto, art. 33, § 2º, 'b do Código Penal.
Inviável a pretensão da defesa do réu GABRIELL de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto o acusado não preenche os requisitos do art. 44, 1 da Matriz Penal"(e-STJ, fls. 341-346).
Inicialmente, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma:
" HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
II - Mostra-se possível a majoração da pena-base em patamar acima do mínimo legal quando as circunstâncias do crime ultrapassarem aquelas ínsitas ao tipo penal e o aumento se basear em elementos concretos, como no caso, em que a pena-base em relação ao delito de estupro foi exasperada em um ano em razão das lesões corporais praticadas em face da vítima.
III - E franqueado o reconhecimento de agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto tal reconhecimento não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, sendo aplicável o disposto no art. 385 do CPP (precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
(HC 385.736⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄4⁄2017, DJe 9⁄5⁄2017, grifou-se).
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 . O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que"é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta prova testemunhal atestando o seu emprego"(HC 343.524⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄3⁄2016).
Habeas corpus não conhecido.
(HC 199.556⁄MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016, grifou-se).
Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
Ainda, a teor do entendimento consolidado desta Corte,"nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos"(AgRg no AREsp 1250627⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe 11⁄5⁄2018).
Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
Ante o exposto, não conheço do writ.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0137460-8
HC 453.662 ⁄ PE
Números Origem: 00025370320108171090 04731575 25370320108171090 4731575
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ALISSON FERREIRA DE SANTANA
CORRÉU : GABRIELL TACITO FERNANDO SERGIO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1739384 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860206090/habeas-corpus-hc-453662-pe-2018-0137460-8/inteiro-teor-860206100

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