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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1237629 RJ 2018/0011508-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1237629_e3c7b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTABELECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa ( HC 270.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015).
2. Tendo os reús sido absolvidos do crime de associação para o tráfico, e sendo esta condenação o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, deve ser esta restabelecida, no patamar de 2/3, nos termos da sentença de primeiro grau.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1/6.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00035 ART :00040
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860207190/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1237629-rj-2018-0011508-3

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