jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1646596_a9121.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLITO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : TIAGO BANA FRANCO E OUTRO (S) - MS009454
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO BATEDOR.
I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação.
II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito.
III - Na hipótese em exame, a partir da análise das circunstâncias fáticas, entendeu a Corte de origem que o veículo "batedor" teve participação no ilícito fiscal, impondo-se assim a pena de perdimento.
IV - Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação.

A segurança foi denegada pelo juízo monocrático. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação, reformando a sentença, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO UTILIZADO COMO BATEDOR NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.
1. Mandado de segurança visando afastar pena de perdimento no âmbito administrativo de veículo que servia de batedor para caminhão transportar de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente em território nacional.
2."Em que pese a apuração de eventual responsabilidade penal do impetrante, não se subsome a hipótese dos autos à legislação de regência acerca do perdimento do veículo - Decreto nº 6.759⁄09, artigo 688, inciso V."(AMS XXXXX-93.2013.4.03.6005, relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1: 14⁄07⁄2014).
3. Apelação a que se dá provimento.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional.

Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 125, I, II e 174 do CTN; e arts. 95 e 104 do DL n. 37⁄1966.

Sustenta, em síntese, a possibilidade da aplicação da pena de perdimento ao veículo" batedor "no processo administrativo.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Nos termos do art. 95 do DL n. 37⁄1966, in verbis:

Art. 95 - Respondem pela infração:
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;

Como se pode notar, ocorrerá a aplicação da pena de perdimento sempre que ficar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que a conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, trouxe algum benefício.

No caso dos autos, a partir da análise de diversas circunstâncias fáticas, entendeu a Corte de origem que o veículo" batedor "concorreu para a prática da infração, conforme trechos do acórdão a seguir transcritos:

Ainda que se tenha encontrado no painel do veículo do impetrado rádio camuflado, sem licença e⁄ou autorização da Anatel, cujo escopo poderia ser o de servir para reputada comunicação com o caminhão transportador de carga ilegal de cigarros, fato a representar evidências fortes da ligação entre o impetrante e o veículo transportador, bem como a concorrência de ambos na prática de contrabando,"trata-se de questões afetas à apuração na órbita penal, e ainda que tenham reflexos na conclusão acerca da caracterização de hipótese de pena de perdimento, a previsão legal aduaneira é taxativa ao dispor acerca do perdimento das mercadorias e do veículo utilizado para o transporte ilegal, não sendo extensível ao que não conduzia mercadoria alguma."

Observe-se que, embora não diretamente carregado com a mercadoria, o veículo batedor está participando diretamente do seu transporte, atuando de forma efetiva na atividade de conduzir a mercadoria.

Desse modo, com base nesses pressupostos fáticos insuscetíveis de alteração em recurso especial, deve-se enquadrar a situação descrita nos autos no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37⁄1966.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37⁄66 C⁄C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. SÚMULA N.138⁄TFR.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente (Súmula n. 138 do extinto TFR; art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353⁄2002) mediante a verificação em procedimento regular de uma das quatro situações abaixo (art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455⁄76; art. 617, § 2º, do Decreto n. 4.353⁄2002): 1.1- De ter o terceiro proprietário agido em concurso para a prática da infração (art. 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543⁄2002); ou 1.2- De haver benefício do terceiro proprietário com a prática da infração (art. 95, I, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 603, I, segunda parte, do Decreto n. 4.543⁄2002); ou 1.3- De haver sido a infração cometida no exercício de atividade própria do veículo (art. 95, II, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66); ou 1.4- De haver sido a infração cometida mediante ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66). 2º) Cumulativamente, a infração cometida for daquelas capazes de levar à aplicação da pena de perdimento da mercadoria contra o agente, v.g. contrabando ou descaminho (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353⁄2002).
3. Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 37⁄66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37⁄66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR:"A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito".
4. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático imutável de que o proprietário do veículo não tem qualquer envolvimento na prática de contrabando⁄descaminho, não tendo havido sequer culpa in eligendo ou in vigilando.
5. Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de leasing e alienação fiduciária, onde laboram os precedentes: REsp. n. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp XXXXX ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp XXXXX ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17⁄08⁄2010; extinto TFR, ACR n. 7962⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1.371.211⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 8⁄10⁄2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI⁄STJ, dou provimento ao recurso especial para aplicar a pena de perdimento do veículo utilizado como "batedor"para caminhão que realizava descaminho.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0337220-1
REsp 1.646.596 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20104036000 XXXXX60000043684 XXXXX20104036000
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLITO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : TIAGO BANA FRANCO E OUTRO (S) - MS009454
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Processo Administrativo Fiscal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860209666/recurso-especial-resp-1646596-ms-2016-0337220-1/inteiro-teor-860209676

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-61.2020.4.04.7004 PR XXXXX-61.2020.4.04.7004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE 2017/XXXXX-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2014.404.7017 PR XXXXX-09.2014.404.7017

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2017.4.04.7106 RS XXXXX-62.2017.4.04.7106