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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 438144 ES 2018/0041563-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_438144_0c8bf.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PECULATO. INÉPCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do onus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente.
2. Na hipótese, o nome do paciente figura na peça acusatória como incurso na prática de três delitos (fraude a procedimento licitatório, peculato e associação criminosa). Em relação a dois deles, a Corte de origem declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Remanesceu a acusação em relação ao crime de peculato. Contudo, não há, quanto a esse delito, especificação de como o acusado praticou ou contribuiu para tal fato, bem como do proveito auferido com a perpetração do delito. A única conduta efetivamente descrita na denúncia está relacionada à fraude no caráter competitivo do procedimento licitatório - como dito, atingida pela extinção da punibilidade.
3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, ressalvada a possibilidade de oferta de nova denúncia, desde que cumpridos os requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Sustentou oralmente o Dr. Matheus de Souza Leão Subtil pelo paciente, Hilario Roepke.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860209668/habeas-corpus-hc-438144-es-2018-0041563-9

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