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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636735 RS 2016/0290986-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1636735 RS 2016/0290986-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1636735_ee4b8.pdf
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Ementa

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COM DISTRATO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO À LEI POR OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42DA LEI N. 9.430/1996. LEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. I

- Na hipótese dos autos, não se cuida de perquirir acerca da regularidade da dissolução da sociedade, mas sim da legitimidade de sócio-gerente integrante da extinta sociedade, para integrar o polo passivo de execução fiscal, para responder por obrigação tributária decorrente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, punível como crime tributário, conforme o art. , I, da Lei 8.137/1990. II - A extinção da sociedade, mesmo pela via do distrato, com procedimento regular e arquivamento na Junta Comercial do Estado, é apenas um dos motivos para o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente. Também deverá ser responsabilizado o sócio-gerente quando a obrigação tributária for resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme a previsão do art. 135 do CTN. III - Na extinção da sociedade, por formalização regular via distrato arquivado na Junta Comercial do Estado, não é examinada a responsabilidade dos sócios administradores sobre eventual infração à norma legal, cingindo-se o órgão comercial em verificar a validade da documentação apresentada, tais como certidões negativas de débitos tributários e regularidade do FGTS. Mesmo que regular o procedimento para a extinção da empresa, observa-se que o sócio-gerente remanesce ainda como responsável por obrigações tributárias, decorrentes de atos praticados com infração à lei, inscritas após a dissolução da sociedade. IV - Cogitando-se de obrigação tributária remanescente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, em conformidade com o art. 135, III, do CTN, remanesce de rigor o prosseguimento da execução fiscal, com a análise da alegação da Fazenda Nacional de imputação ao sócio-gerente indicado, da prática do ato constante do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. V - Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860209673/recurso-especial-resp-1636735-rs-2016-0290986-7