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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1294245_58c50.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : LUMITRON MATERIAL ELETRICO LTDA
ADVOGADOS : WELLITON PIMENTEL COUTINHO E OUTRO (S) - ES013136
MICHELLE PIMENTEL COUTINHO - ES013410
AGRAVADO : TRON INDUSTRIAL REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA
ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC⁄73). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECLAMO. PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC⁄73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não comprovação da divergência jurisprudencial).
3. Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, pelo Relator, ou órgão colegiado competente.
4. Tendo em vista que o agravo, não conhecido por decisão da Presidência do STJ, foi manejado quando já em vigor o NCPC, cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11.
5. Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno.
6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : LUMITRON MATERIAL ELETRICO LTDA
ADVOGADOS : WELLITON PIMENTEL COUTINHO E OUTRO (S) - ES013136
MICHELLE PIMENTEL COUTINHO - ES013410
AGRAVADO : TRON INDUSTRIAL REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA
ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO):
Trata-se de agravo interno interposto por LUMITRON MATERIAL ELÉTRICO LTDA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial de TRON INDUSTRIAL REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA e fixou os honorários recursais em 15% os honorários arbitrados na sentença, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com base no art 21-E-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art 85 85 § 11 11, d Código de Processo Civil il, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no§§ 2.º.º 3.º.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". (e-STJ, fl. 492)
Na origem, a sentença assim se pronunciou acerca dos honorários:
"Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo, de forma equitativa, no valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme§ 4ºº do art. 20 0 do CPC C." (e-STJ, fl. 294)
Em suas razões recursais, o agravante afirma que a decisão da Presidência deve ser reformada, quanto à verba honorária, posto que os honorários recursais sucumbenciais foram fixados em patamares irrisórios, razão pela qual busca a sua majoração.

Impugnação às fls. 503⁄508.

É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
O inconformismo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada.
De início, é importante salientar que aplica-se ao caso dos autos o Enunciado Administrativo nº33 do STJ, segundo o qual " aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 5 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ".
Quanto ao cabimento da fixação dos honorários recursais, entende-se que o decisum deve ser mantido, pois o agravo não conhecido por decisão da Presidência do STJ, foi manejado quando já em vigor o CPC⁄2015, cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código dos Ritos vigente.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC⁄73). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECLAMO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC⁄73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não comprovação da divergência jurisprudencial). 3. A Terceira Turma, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573⁄RJ, firmou entendimento de que, para fins de arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do NCPC, é necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles, tratar-se do recurso principal de determinada instância. 4. Naquele julgamento, ponderou-se que, no Superior Tribunal de Justiça, o agravo do art. 1.042 do NCPC dá causa à inauguração da instância recursal e, assim, é considerado recurso principal, em cujo julgamento é possível majorar os honorários anteriormente fixados. Também ficou registrado que os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, pelo Relator, ou órgão colegiado competente. 5. Tendo em vista que o agravo, não conhecido por decisão da Presidência do STJ, foi manejado quando já em vigor o NCPC, cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 15⁄06⁄2018)

No tocante ao valor fixado na decisão monocrática, constata-se que ficou assim determinado: " a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça ".
Não obstante, a sentença assim consignou: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo, de forma equitativa, no valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme § 4º do art. 20 do CPC." (e-STJ, fl. 294)
Dessa forma, vê-se que o valor arbitrado a título de honorários recursais na decisão proferida pela Presidência desta Eg. Corte foi definido conforme o crivo da Il. Ministra Presidente, mediante sua convicção e o seu entendimento dos autos e, ainda, efetivamente, não se mostra exorbitante ou ínfimo, tampouco em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto devem ser mantidos nesta sede.
Nessa linha, o agravante não deduz argumentação nova capaz de modificar a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0115195-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.294.245 ⁄ ES
Números Origem: XXXXX20078080035 035070246893 XXXXX01700843521 35070246893 XXXXX01700843521
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TRON INDUSTRIAL REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA
ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759
AGRAVADO : LUMITRON MATERIAL ELETRICO LTDA
ADVOGADOS : WELLITON PIMENTEL COUTINHO E OUTRO (S) - ES013136
MICHELLE PIMENTEL COUTINHO - ES013410
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LUMITRON MATERIAL ELETRICO LTDA
ADVOGADOS : WELLITON PIMENTEL COUTINHO E OUTRO (S) - ES013136
MICHELLE PIMENTEL COUTINHO - ES013410
AGRAVADO : TRON INDUSTRIAL REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA
ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860209775/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1294245-es-2018-0115195-8/inteiro-teor-860209785

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