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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1116460 SP 2009/0006580-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460 - SP (2009/0006580-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 3ª Região, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇAO À APLICAÇAO DO PRECEITO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇAO POR DESAPROPRIAÇAO. RECURSO DESPROVIDO.
1.É aplicável o artigo 557 do Código de processo Civil, vez que consolidada a jurisprudência quanto à questão jurídica discutida nos autos, tanto assim que a própria agravante não logrou indicar qualquer orientação contrária capaz de gerar controvérsia relevante na interpretação do direito aplicado.
2.Encontra-se consolidada a jurisprudência, no plano constitucional e legal, firme no sentido da inexigibilidade do imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização por desapropriação, por não configurarem acréscimo patrimonial nem ganho de capital, para efeito de tributação.
3. A isenção de impostos, de que cuida o artigo 184, , da Constituição Federal, não impede nem se confunde com a inexigibilidade fiscal pela inexistência de fato gerador, considerada a impossibilidade de equiparação da indenização com os conceitos de rendimento, renda ou lucro, que delimitam a hipótese de incidência da tributação questionada.
4. Agravo inominado desprovido.
Noticiam os autos que a ora recorrida impetrou mandado de segurança, objetivando impedir a incidência de imposto sobre a renda em relação à indenização percebida em 28/09/99, em decorrência de desapropriação.
Sobreveio sentença concessiva da segurança.
O Relator, monocraticamente, negou provimento à apelação e à remessa oficial, razão pela qual foi interposto agravo regimental, que restou desprovido, nos termos da ementa retrotranscrita.
Nas razões recursais, alegou-se violação dos arts. 43, I e II, 97 e 111 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que a interpretação literal do art. 43 do CTN, nos termos do art. 111 do CTN, indica a incidência da exação sobre o montante recebido, o que só poderia ser afastado caso houvesse lei isentiva específica, o que inocorre.
Foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem.
Parecer do Ministério Público às fls. 372/379, opinando pelo desprovimento do recurso, porquanto incongruente com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
Manifestação da Fazenda Nacional às fls. 386/389, pugnando pelo provimento do apelo nobre.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460 - SP (2009/0006580-7)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇAO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇAO. VERBA INDENIZATÓRIA. NAO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA.
1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.
2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. , assim disciplina o instituto da desapropriação:
"XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;"
3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do parágrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário," modo privato ". O " quantum "auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da"justa indenização"prevista na Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão"desapropriação", contida no art. 1., parágrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988)
4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda.
5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.
6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP , Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto devidamente prequestionada a matéria federal suscitada.
O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à incidência ou não de imposto sobre a renda quando, por ocasião da percepção de indenização decorrente de desapropriação.
A hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência legislativa exclusiva da União, encontra-se traçada no artigo 43, do Código Tributário Nacional, verbis :
"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)"
O insigne tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho assim discorreu sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:
"Em resumo, é possível extrair as seguintes conclusões: A) todo tributo tem sua natureza específica decorrente de seu respectivo fato gerador de sua base de cálculo, definidos pelo Direito e não pela Ciência Econômica. B) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial efetivo, proveniente do capital ou do trabalho, ou da combinação de ambos (renda); de o...