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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_443438_91e3c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 443.438 - SP (2018⁄0073331-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MARISTELA GARCIA TEIXEIRA
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. FOLHAS DE CHEQUE PRODUTO DE CRIME. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECEPTAÇÃO. PRÁTICA EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus.
2 - Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 16 de agosto de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 443.438 - SP (2018⁄0073331-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MARISTELA GARCIA TEIXEIRA
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARISTELA GARCIA TEIXEIRA contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 82):
PROCESSUAL PENAL. FOLHAS DE CHEQUE PRODUTO DE CRIME. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECEPTAÇÃO. PRÁTICA EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação.
2 - Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido.
Afirma a agravante que há violação ao princípio da colegialidade, não podendo prosperar a decisão monocrática.
Insiste na tese, de outra parte, de que folhas de cheques em branco não podem consumar o crime de receptação, em virtude da ausência de valor econômico.
Pede seja reconsiderada a decisão ou submetido o regimental à Turma, concedendo-se a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 443.438 - SP (2018⁄0073331-0)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. FOLHAS DE CHEQUE PRODUTO DE CRIME. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECEPTAÇÃO. PRÁTICA EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus.
2 - Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Não há falar em violação à colegialidade, porquanto a decisão monocrática foi proferida com expresso esteio no entendimento iterativo da Terceira Seção sobre o assunto.
Por isso, não há nada a reparar no julgamento, quando assevera (fls. 82⁄84):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARISTELA GARCIA TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em sentido estrito n. 9001234-83.2015.8.26.0050).
Consta dos autos que, em 8.6.2015, a paciente foi denunciada como incurso no art. 180, caput , do Código Penal, porque supostamente recebeu em proveito próprio folhas de cheque, ciente de que se tratava de produto de crime - Autos n. 0041065-97.2015.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo⁄SP.
No dia 7.7.2015, o juiz a quo rejeitou a exordial acusatória, com fulcro no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 18⁄19).
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Estadual, em 21.3.2018, deu provimento à insurgência, a fim de receber a denúncia, determinando o retorno à origem para regular prosseguimento.
Eis os termos do acórdão (fls. 45⁄47):
"O recurso comporta acolhimento.
A acusação é de que a Recorrida, em data e local incertos, entre os dias 7 de fevereiro e 14 de maio de 2015, nesta Capital, adquiriu e recebeu em proveito próprio a folha de cheque nº AA-000452 Banco Itaú, Agência nº 6065, conta nº 24281-7, da empresa 'E.A.F. DA SILVA PET SHOP ME', e a folha de cheque nº SA-000037, Banco Itaú, Agência 0759, conta nº 88264-0, de I.A.S. (auto de exibição e apreensão - fls. 16⁄17), que sabia ser produto de crime.
Segundo o apurado, aos 20 de maio de 2014, por volta das 17h00min, a Av. Satélite, próximo ao nº 267, nesta Capital, E.A.S.G., proprietária da empresa 'E.A.F. DA SILVA PET SHOP ME', realizava compras em um supermercado quando notou o sumiço de seus talões bancários, incluindo a folha de cheque nº AA-000452, do interior de sua bolsa (B.O. nº 622709⁄2014). Ainda, aos 7 de fevereiro de 2015, por volta das 22h30min, no bairro Guaianazes, quatro homens não identificados subtraíram, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, o veículo GM⁄Captiva, placas EML-50'70, além de diversos objetos que se encontravam em seu interior, incluindo a folha de cheque nº AA-000037, de I.A.S. M
MARISTELA, ciente de que se tratava de produto de crime, recebeu as mencionadas cártulas, que foram achadas interior de sua bolsa, aos 14⁄5⁄15, durante abordagem policial veículo por ela ocupado.
Como se vê, a denúncia ofertada imputou, de forma clara, fato previsto no CP, art. 180, caput , o que bastava ao recebimento, havendo indevida análise de mérito em fase inoportuna,
Por enquanto, vigora o princípio do in dúbio pro societate , salientando-se que a rejeição da denúncia é medida excepcional, que somente se justifica quando a ausência de justa causa for manifesta e reconhecível prima facie , o que não é o caso.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para receber a denúncia, determinando-se o retorno à Origem para regular prosseguimento."
No presente mandamus, o impetrante alega que a conduta é atípica, uma vez que as folhas de cheque recebidas pela acusada, por não possuírem valor econômico, não podem ser consideradas objeto material do delito de receptação.
Colaciona julgados desta Corte Superior para sustentar sua tese.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento deste writ. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta.
Indeferida a liminar (fls. 54⁄56) e prestadas informações (fls. 62⁄71), opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 73⁄79).
É o relatório.
A súplica não encontra guarida, porquanto o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta Corte, pacificado na Terceira Seção, no sentido de que folhas de cheque, produto de crime, têm valor econômico, estando, portanto, caracterizado, em tese, o delito de receptação.
Confira-se o julgado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. POSTERIOR UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PREJUÍZO AO TITULAR DO TALONÁRIO E BANCO DE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores.
2. A seu turno, consoante escólio de Magalhães Noronha, citado no bojo do voto condutor do Recurso Extraordinário n. 100.103⁄PR, DJ de 25.5.1984, da lavra do Ministro Francisco Rezek: 'Uma coisa pode não ter valor para os outros, mas poderá tê-lo para o dono'. É que, na sua consideração, há um lado psicológico que não deve ser desprezado. O valor é dado, principalmente, pelo espírito humano, e não pela natureza do objeto. Não compreendemos bem como se possa dizer não ter valor a coisa só porque no mercado não é suscetível de troca.' 3. A competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal se o bem fosse "explorado diretamente pela empresa pública - na forma de agência própria" (CC 122.596⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 22.8.2012). Isso porque, nos termos desse julgado, acerca da competência nos delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, "a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado." 4. Na hipótese dos autos, não obstante a vítima direta do roubo haja sido o carteiro dos Correios - no desempenho de suas atribuições - eventual prejuízo decorrente da utilização fraudulenta dos cheques seria do particular, titular do talonário, e por consectário lógico, do banco emitente, à época Banco Bradesco, pessoa jurídica de direito privado.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo-SP, ora suscitante.
(CC 112.108⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0073331-0
HC 443.438 ⁄ SP
Números Origem: 00410659720158260050 0942015 168690 201000644268 2018000202462 90012348320158260050 942015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : REGINALDO BARBAO
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARISTELA GARCIA TEIXEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARISTELA GARCIA TEIXEIRA
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1739506 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860210363/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-443438-sp-2018-0073331-0/inteiro-teor-860210373

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