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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5003450-86.2016.4.04.7005 RS 2017/0227657-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1697395_28520.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PISE COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial n. 1.461.607/SC, em 22/2/2018, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Outros precedentes: REsp 1729361/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1229108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; e REsp 1729517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011457 ANO:2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860210843/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1697395-rs-2017-0227657-1