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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1697395_28520.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.395 - RS (2017⁄0227657-1)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - PR025430A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E⁄OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial n. 1.461.607⁄SC, em 22⁄2⁄2018, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457⁄2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Outros precedentes: REsp 1729361⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe 25⁄5⁄2018; AgInt no REsp 1229108⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17⁄4⁄2018, DJe 24⁄4⁄2018; e REsp 1729517⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17⁄4⁄2018, DJe 24⁄5⁄2018.
II - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.395 - RS (2017⁄0227657-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Kaefer Agro Industrial Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel⁄PR, objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade a analisar os pedidos de restituição de créditos à título de PIS⁄COFINS, bem como requer que seja determinada a correção monetária dos créditos pela SELIC a partir do protocolo dos pedidos.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida em acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI ? 11.457⁄2007. CONFIGURADA A MORA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457⁄07, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010).
Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escriturai ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp n 9 1.035.847⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Seção, julgado em 24⁄06⁄2009, DJe 03⁄08⁄2009).
A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa ao art. 24 da Lei 11.457⁄2007.

Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária dos créditos presumidos seja contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido administrativo, ou seja, 360 dias, a partir do protocolo do pedido.

Interposto agravo interno, a parte alega que a matéria não é pacificada no âmbito do STJ, o que impede o julgamento do recurso especial por meio de decisão monocrática do relator do processo.

Argumenta que"o decurso do prazo de 360 dias não pode ser confundido com o termo inicial de incidência da Taxa Selic, uma vez que os créditos poderiam ter sido aproveitados pelo contribuinte mesmo antes do protocolo dos pedidos, através da sistemática ordinária de compensação realizado na escrita contábil mês a mês"(fl. 341).

Apresentada impugnação, a parte agravada requer o desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.395 - RS (2017⁄0227657-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso não merece prosperar, pois as alegações da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida.

A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial n. 1.461.607⁄SC, em 22⁄2⁄2018, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457⁄2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ART. 1.022, II, do CPC⁄2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PRAZO DE 360 DIAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Na recente assentada do dia 22⁄2⁄2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607⁄SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457⁄2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de declarar que o termo a quo para a correção monetária dos créditos escriturais, se for o caso, incide após o prazo inserto no art. 24 da Lei n.11.457⁄2007.
(REsp 1729361⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)
TRIBUTÁRIO. IPI. PIS⁄COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457⁄07, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄73.
2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo de ressarcimento. Precedentes: ERESP 1.461.607⁄SC, Primeira Seção, Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 22⁄2⁄2018, pendente de publicação; AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24⁄6⁄2015, DJe 1º⁄7⁄2015; AgInt no ARESP 1.194.811⁄RS. Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe 2⁄4⁄2018; AgInt no ARESP 1.659.494⁄RS. Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe 27⁄3⁄2018; AgInt no REsp 1.581.330⁄SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21⁄8⁄2017; AgInt no REsp 1.585.275⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no REsp 1229108⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄04⁄2018)
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E⁄OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄2007.
1. Busca-se definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na hipótese em que o pedido administrativo não é analisado dentro do prazo de 360 dias, estabelecido no art. 24 da Lei 11.457⁄2007.
2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.
3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos.
4. O tema era controvertido no âmbito do STJ, havendo entendimentos conflitantes, ora no sentido de que a correção monetária é devida desde a data do protocolo administrativo, ora concluindo que corresponde ao primeiro dia após o término do prazo de 360 dias, estabelecido no art. 24 da Lei 11.457⁄2007.
5. Nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.461.607⁄SC, a Primeira Seção deste sodalício, em julgamento por maioria (acórdão pendente de publicação), uniformizou o dissídio para fazer prevalecer a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento.
6. Recurso Especial provido.
(REsp 1729517⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄05⁄2018)

Desse modo, a parte agravante não comprova a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0227657-1
REsp 1.697.395 ⁄ RS
Números Origem: 450297947020164040000 50034508620164047005 PR-50034508620164047005 TRF4-50297947020164040000
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - PR025430A
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - PR025430A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1740186 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860210843/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1697395-rs-2017-0227657-1/inteiro-teor-860210853

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