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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_940972_09f21.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.972 - SE (2016⁄0165314-0)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FILENILA GUIMARÃES PINTO
ADVOGADO : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO (S) - SE003806
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : LÍCIA MARIA ALCANTARA MACHADO E OUTRO (S) - SE005494
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20⁄98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória.
II - Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. Precedentes: RMS 28.362⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012; RMS 28.286⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.9.2011; AgRg no AREsp 30.030⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.11.2011, DJe 11.11.2011.
III - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.972 - SE (2016⁄0165314-0)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Filenila Guimarães Pinto contra o Estado de Sergipe, objetivando a anulação de ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, determinando-se o restabelecimento de seus vencimentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sentenciada a ação e julgado procedente o pedido, apelou o Estado de Sergipe ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o qual deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO - AUTORA EXERCIA ATIVIDADE CARTORARIA DESDE A DÉCADA DE 70 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUALQUER TITULO COM A PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO- INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARÁTER PRIVADO ATRIBUÍDO AO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- A Constituição Federal atribuiu caráter privado ao serviço notarial e de registro.
- A autora foi reintegrada à função de Tabeliã e Oficial de Registro em razão de decisão da Justiça do Trabalho.
- A decisão exarada no processo trabalhista não assegurou à Apelada a permanência no regime anterior, ressaltando que a transposição de regime deveria obedecer aos critérios da Administração.
- Os Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça de Sergipe já firmaram entendimento que não existe direito adquirido à regime jurídico, sendo irrelevante o fato dele decorrer de decisão judicial.
- A Apelada pleiteia à permanência em regime jurídico incompatível com a nova ordem constitucional.
- A Lei Complementar Estadual nº 193⁄2010, ressalvou a possibilidade de optar entre a permanência exclusiva no cargo público judicial ou a delegação da serventia extrajudicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei, ressaltando que o silêncio importaria a subsistência apenas da delegação para a atividade notarial e de registro.
- O ato administrativo que resultou na suspensão de qualquer pagamento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado à Apelada está em perfeita sintonia com a legislação vigente e com a nova ordem constitucional, não merecendo ser anulado.

Opostos embargos declaratórios pela autora, foram eles rejeitados.

Aberta a via do recurso especial, inadmitido na origem, os autos subiram a esta Corte Superior por força de agravo em recurso especial.

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial ao argumento de que, mesmo que a recorrente tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria em momento anterior à Emenda Constitucional 20⁄98, não deve ser reconhecido o direito à manutenção no regime de previdência próprio dos servidores públicos, haja vista a impossibilidade de cumulação de regimes, porquanto Filenila Guimarães Pinto renunciou à percepção de vantagens e manutenção no regime próprio.

Desse modo, a parte agravante interpõe agravo interno ao argumento de que os precedentes adotados na decisão agravada não refletem o caso dos autos. Aduz que a situação tratada na presente querela adquire nuance específica não contemplada no julgado citado na decisão agravada, pois não levou em consideração que há decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração da agravante no cargo de Tabeliã e Oficial de Registro Civil, estando tal decisão acobertada pelo manto da coisa julgada e há muito tempo já cumprida pela própria Presidência do TJ⁄SE.

Argumenta que, em princípio, o direito adquirido foi reconhecido em favor da agravante pelo fato de haver uma decisão judicial que reconheceu o seu direito à reintegração no cargo de Tabeliã e Oficial de Registro com remuneração, estando tal decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, de modo que pugna pelo julgamento de mérito do recurso.

Contraminuta da parte agravada em que requer o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.972 - SE (2016⁄0165314-0)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Não assiste razão à parte agravante.

Com efeito, a orientação delineada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte de que a equiparação dos notários e registradores aos servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20⁄1998 e somente para o fim de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51 DA LEI 8.935⁄94. SÚMULAS 282 3 356⁄STF. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Se o Tribunal local se posiciona conforme orientação jurisprudencial deste STJ, tem incidência a Súmula 83⁄STJ a obstar o trânsito do apelo especial. Precedente: RMS 28.650⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Min. Herman Benjamin, Dje 05⁄08⁄2010.
2. Conforme consta da sentença, em resposta à consulta que foi formulada ao ora agravante, o mesmo optou 'a qualquer tempo e de acordo com o interesse pessoal, pela aposentadoria facultativa e⁄ou invalidez' (fl. 258 e-STJ), tendo o magistrado consignado que a opção exercida implica paralelamente a assunção dos respectivos encargos, na mesma linha afirmada no precedente desta Corte (RMS 28.650⁄RS) de que 'é vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus'.
3. O acórdão recorrido não lançou a debate nem emitiu deliberação acerca dos arts. 40, parágrafo único, e 51 da Lei 8.935⁄94, fazendo mera referência a essa norma ao citar precedente daquela própria Corte, o que atrai os verbetes sumulares 282 e 356⁄STF. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial.
4. Toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segundo grau pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais (EC 20⁄98, arts. 40, 235, 236 da CF⁄88), o que não pode ser revisto nesta seara especial sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 30.030⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3.11.2011, DJe 11.11.2011.)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF⁄88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF.
1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20⁄98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
2. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento
(RMS 28.286⁄RS, Ministro Teori Albino Zavaski, DJe de 19.9.2011.)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE RECEBEU DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM A UNIDADE FEDERADA E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR.
1. Caso em que servidor do Poder Judiciário recebe delegação de serviços cartorários em época de regime estatal. Com o advento da CF⁄88, apesar da privatização da serventia extrajudicial, o delegatário não define expressamente se deseja continuar sendo servidor ou delegatário de função privada. Situação que perdurou por anos, até o Tribunal de origem, diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais pagar seus vencimentos e encerrar o liame previdenciário especial, ao entendimento de que houve opção tácita pelo regime privado.
2. É vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus. Não há como manter o vínculo previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição) e falta de implementação de requisitos normativos (EC 20⁄98). Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes do STF.
3. Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF.
4. Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada.
5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.
(RMS 28.650⁄RS, Ministro Herman Benjamin, DJe de 5.8.2010.)

Ressalta-se que a Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime.

A propósito, confira-se:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF⁄88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF.
1."O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20⁄98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT."(excerto da ementa do RMS 28.286⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.9.2011 .
2. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RMS 28.362⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012.)

Logo, no caso dos autos, mesmo que a ora recorrida tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria em momento anterior à Emenda Constitucional 20⁄98, não deve ser reconhecido o direito à manutenção no regime de previdência próprio dos servidores públicos, haja vista a impossibilidade de cumulação de regimes, porque Filenila Guimarães Pinto renunciou à percepção de vantagens e manutenção no regime próprio, não havendo que se falar em coisa julgada.

Somente fazem jus à percepção de parcelas remuneratórias por parte do Estado, sendo vinculados ao regime próprio, apenas aqueles que haviam completado os requisitos para aposentadoria em data anterior à vigência da EC n. 20⁄98 e desde que realizada a opção neste sentido, o que não ocorreu no caso dos autos.

Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o agravo que contra ela se insurge.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0165314-0
AREsp 940.972 ⁄ SE
Números Origem: XXXXX20118250001 201111806364 201500700096
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FILENILA GUIMARÃES PINTO
ADVOGADO : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO (S) - SE003806
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : LÍCIA MARIA ALCANTARA MACHADO E OUTRO (S) - SE005494
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Regime Previdenciário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FILENILA GUIMARÃES PINTO
ADVOGADO : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO (S) - SE003806
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : LÍCIA MARIA ALCANTARA MACHADO E OUTRO (S) - SE005494
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860210845/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-940972-se-2016-0165314-0/inteiro-teor-860210855

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