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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1280469_f06a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADOR DO
_ : FRICARDE S⁄A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760
VANESSA MARTINS FERREIRA - SP274750
MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172
KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439
AGRAVADO : CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296
ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183
AGRAVADO : WALDEMAR PINAFFI
AGRAVADO : PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI
ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS NETO - SP063459
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes.
2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADOR DO
_ : FRICARDE S⁄A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760
VANESSA MARTINS FERREIRA - SP274750
MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172
KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439
AGRAVADO : CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296
ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183
AGRAVADO : WALDEMAR PINAFFI
AGRAVADO : PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI
ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS NETO - SP063459
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 687⁄690 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do recorrente, sob o fundamento da incidência da Súmula 83 ⁄STJ.
Nesta feita, a agravante pretende a reforma da decisão, sob o argumento, em síntese, de que o preenchimento dos dados destacados na decisão agravada não seriam indispensáveis à propositura da demanda executória (fl. 697), pois da análise do contrato seria possível suprir a omissão.
A parte ora agravada manifestou-se pela manutenção do decisum.

É o relatório.

VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
O recurso não merece provimento.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação, a promessa de pagar valor determinado, o nome do beneficiário, a data de emissão e a assinatura do emitente.
A data de emissão da nota promissória, por conseguinte, é essencial para que se possa verificar a capacidade do emitente que assumiu a obrigação, bem assim para a escorreita contagem dos prazos de vencimento nos casos de títulos emitidos com termo certo.
Confiram-se:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO.
1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes.
2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias.
3. Precedentes específicos desta Corte.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 1.229.253⁄SP, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 26⁄2⁄2013.)
" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83⁄STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela recorrente. (...)
3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 22, do CPC, e negar-lhe provimento." (AgRg no REsp n. 1.048.327⁄MG, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 9⁄8⁄2011.)
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A ausência da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível, visto tratar-se de requisito formal e essencial à constituição do referido título executivo.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento." (EDcl no REsp n. 1158175⁄RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 3⁄5⁄2011)
"DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.
A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ⁄83, aplicável também no caso da alínea a (AgRg no Ag 135.461⁄RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).
Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag n. 1281346⁄ES, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 31⁄3⁄2011)
"NOTA PROMISSÓRIA. Execução. Falta da data e do lugar da emissão.
Perda da eficácia executiva. Precedentes.
Recurso conhecido e provido em parte." (REsp n. 448568⁄DF, Relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 2⁄12⁄2002)
Na espécie, a Corte de origem em decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração considerou o recurso de apelação tempestivo e em decisão posterior analisou o mérito do recurso de apelação asseverando que a nota promissória juntada aos autos está sem a data de vencimento, sem a data de emissão e sem o lugar, e por isso não teria força executiva. Eis o teor do acórdão recorrido:
A ação de execução ajuizada está instruída com nota promissória incompleta, à qual faltam data de vencimento, lugar e data de emissão, ou seja, requisitos imprescindíveis enumerados no art. 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Impende salientar que a nota promissória é título abstrato e autônomo, uma promessa de pagamento que não se vincula ao negócio subjacente que lhe deu origem, motivo pelo qual os seus requisitos devem estar contidos nela própria, sendo vedado encontrá-los noutro documento. (...) O escrito em que falte a data do vencimento será considerado pagável à vista. Naquele em que falte a indicação do lugar do pagamento será considerado o lugar que constar como o do domicílio do emitente. Já a nota promissória a que falte a data da emissão não produzirá o efeito de título com força executiva, mormente porque não é possível que seja pagável à vista. (...) A r. sentença de acolhimento dos embargos do devedor subsiste pelos próprios fundamentos. (fls. 547⁄552, n.g.).
Em síntese, entendeu o Tribunal a quo que a nota promissória sem a data de emissão, sem a data de vencimento e sem o lugar, não tem força executiva.
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de requisito essencial como a data de emissão em nota promissória descaracteriza a cártula como título executivo.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211⁄STJ).
3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 473.371⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 03⁄11⁄2016, n.g)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO FORMAL. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória é essencial para que se possa verificar a capacidade do emitente que assumiu a obrigação, bem assim para a escorreita contagem dos prazos de vencimento nos casos de títulos emitidos com termo certo."
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 733.863⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015, n.g)
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.
1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes.
2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias.
3. Precedentes específicos desta Corte.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1229253⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013, n.g)
"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal de origem aprecia suficientemente as questões postas a debate, sem incorrer em qualquer dos vícios elencados na referida norma processual, notadamente quando a petição de embargos reveste-se unicamente de intuito de rediscutir a lide.
2. Se as razões do recurso especial deixam de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido, inviável se torna a pretensão de reforma, nos termos da Súmula 283 do STF.
3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 647.992⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2012, DJe 21⁄08⁄2012, n.g.)
"DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.
A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ⁄83, aplicável também no caso da alínea a (AgRg no Ag 135.461⁄RS, Rel.
Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).
Agravo Regimental improvido."( AgRg no Ag 1281346⁄ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 31⁄03⁄2011, n.g.)
No caso dos autos, constata-se que a nota promissória em execução não contém a data de emissão, nem a data de vencimento e nem o lugar da emissão. Não há no acórdão recorrido elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. Outrossim, o acórdão impugnado nada disse sobre contrato vinculado a nota promissória, nem sobre a existência de elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7⁄STJ.
Por fim, ressalta-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo, atraindo a aplicação da Súmula 83⁄STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0089798-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.280.469 ⁄ SP
Números Origem: 00056070220078260114 1140120070056074 20160000162823 21207 2122007 286600 28662000 56070220078260114
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADOR DO
_ : FRICARDE S⁄A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760
VANESSA MARTINS FERREIRA - SP274750
MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172
KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439
AGRAVADO : CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296
ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183
AGRAVADO : WALDEMAR PINAFFI
AGRAVADO : PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI
ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS NETO - SP063459
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADOR DO
_ : FRICARDE S⁄A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760
VANESSA MARTINS FERREIRA - SP274750
MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172
KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439
AGRAVADO : CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296
ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183
AGRAVADO : WALDEMAR PINAFFI
AGRAVADO : PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI
ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS NETO - SP063459
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1740035 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2018
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