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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1535532_264dc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BRUNO GABRIEL BORNARDI NONATO (MENOR)
REPR. POR : SILMARA BONARDI
ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250
DÉBORA SAMPAIO FUGA - PR064084
AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) - PR007919
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
RAFAELA POLYDORO KUSTER E OUTRO (S) - PR045057
ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048
FERNANDO KIKUCHI E OUTRO (S) - PR050118
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
1. "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194⁄1974, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007, incide desde a data do evento danoso"(Súmula 580⁄STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso especial manejado por Mapfre Segurais Gerais S⁄A para determinar que a indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT seja corrigida monetariamente a partir do evento danoso.
Insiste o agravante na alegação de que a atualização monetária, no caso em exame, deve incidir desde 29.12.2006, data em que entrou em vigor a MP nº 340, convertida na Lei 11.482⁄2007, até o dia do pagamento da indenização na esfera administrativa.
Impugnação da agravada às fls. 399-402.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Conforme demonstrei na decisão agravada, a Segunda Seção deste Tribunal, ao examinar o RESP 1.483.620⁄SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que a correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir do evento danoso.
Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 955.564⁄SC, reconheceu que a questão relativa à correção monetária da indenização do seguro DPVAT afastou a repercussão geral e decidiu que é de natureza infraconstitucional a controvérsia referente à correção monetária da indenização por morte do Seguro DPVAT, no período entre a edição da MP 340⁄2006 e o sinistro, afastando, portanto, a repercussão geral da matéria.
Com efeito, a ementa do acórdão encontra-se assim redigida:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ( DPVAT). INDENIZAÇÃO. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340⁄06 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à correção
monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da MP 340⁄06 e a ocorrência do sinistro.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13⁄3⁄2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
(Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28.4.2016)
Ressalto, por fim, que, em 14.9.2006, a Segunda Seção editou a Súmula 580, em 14.9.2016, com o seguinte enunciado:
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194⁄1974, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007, incide desde a data do evento danoso.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0128071-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.535.532 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20128160014 10907212 1090721200 1090721201 1090721202 2300212 XXXXX20128160014
PAUTA: 16⁄08⁄2018 JULGADO: 16⁄08⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) - PR007919
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO (S) - DF022915
RAFAELA POLYDORO KUSTER E OUTRO (S) - PR045057
ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048
FERNANDO KIKUCHI E OUTRO (S) - PR050118
RECORRIDO : BRUNO GABRIEL BORNARDI NONATO (MENOR)
REPR. POR : SILMARA BONARDI
ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250
DÉBORA SAMPAIO FUGA - PR064084
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRUNO GABRIEL BORNARDI NONATO (MENOR)
REPR. POR : SILMARA BONARDI
ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250
DÉBORA SAMPAIO FUGA - PR064084
AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) - PR007919
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
RAFAELA POLYDORO KUSTER E OUTRO (S) - PR045057
ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048
FERNANDO KIKUCHI E OUTRO (S) - PR050118
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860211661/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1535532-pr-2015-0128071-8/inteiro-teor-860211671

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