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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1503919_61978.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO À NULIDADE DE CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ROGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nesta instância especial nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante ou irrisória, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
2. Na hipótese, extinto o processo sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, que prescreve como parâmetro a apreciação equitativa do magistrado, não se vinculando ao valor da causa, ou aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do aludido diploma processual.
3. O Tribunal de origem já apreciou a equidade no arbitramento da verba honorária, segundo a razoabilidade e a proporcionalidade, atento às circunstâncias do caso concreto, tendo majorado os honorários advocatícios fixados na primeira instância, de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
4. Não compete a esta Corte Superior efetuar novo reexame, exceto se a nova importância arbitrada ainda fosse irrisória, o que, contudo, não ocorre na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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