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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1168906_cfad4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.906 - PR (2017⁄0234128-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA E OUTRO (S) - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO
ADVOGADOS : LAUDIO LUIZ SODER E OUTRO (S) - PR033371
GUILHERME CLIVATI BRANDT E OUTRO (S) - PR043368
INTERES. : ISAC FERNANDES BATISTA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve fraude à execução, visto a alienação do veículo ter ocorrido antes da constrição judicial, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula nº 7⁄STJ.
3. A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.906 - PR (2017⁄0234128-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão (fls. 457⁄458 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

O agravante sustenta, em síntese, que "na situação concreta restou incontroverso que a parte adversa foi quem deu efetivamente causa à constrição perpetrada nos autos, objeto de Embargos de Terceiro" (fl. 464 e-STJ).

Ao final, requer a reforma do decisão agravada.

Sem impugnação (fl. 475 e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.906 - PR (2017⁄0234128-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Na hipótese em tela, o tribunal de origem consignou que
"(...)
(...) o Embargante trouxe aos Autos à Autorização para Transferência de Veículo assinada, em 30 de abril de 2008, pelo proprietário originário (ISAC FERNANDES BATISTA), com a firma devidamente reconhecida por verdadeira.
Tal documento é suficiente para demonstrar que o Embargante já havia adquirido a propriedade do veículo, quando da constrição judicial, na medida em que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pelo Embargado em 10 de agosto de 2010, tendo a penhora sido determinada em 31 de agosto de 2012, e efetivada em 14 de setembro de 2012" (fls. 369⁄370 e-STJ).

Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve fraude à execução, pois a alienação do veículo ocorreu antes da constrição judicial, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº77⁄STJ.

Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, segundo o princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais, consoante se observa dos seguintes precedentes:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303⁄STJ.
1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A análise das razões recursais, quanto à ilegitimidade passiva da recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial diante do que dispõe a Súmula n.º 7⁄STJ.
3. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO " .
(AgRg no REsp 1.280.289⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 17⁄06⁄2014 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas a ela relativas.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento " .
(EDcl no REsp 812.769⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 03⁄04⁄2014 - grifou-se)

Verifica-se que o agravante limita-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial sem apresentar nenhuma justificativa capaz de alterar o julgado.

Desse modo, as razões do presente agravo são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0234128-4
AREsp 1.168.906 ⁄ PR
Números Origem: 00032577120138160126 15281511 1528151101 1528151102 201600176611 32577120138160126 5472010
EM MESA JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA E OUTRO (S) - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO
ADVOGADOS : LAUDIO LUIZ SODER E OUTRO (S) - PR033371
GUILHERME CLIVATI BRANDT E OUTRO (S) - PR043368
INTERES. : ISAC FERNANDES BATISTA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA E OUTRO (S) - PR013037
DENIZE HEUKO - PR030356
AGRAVADO : FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO
ADVOGADOS : LAUDIO LUIZ SODER E OUTRO (S) - PR033371
GUILHERME CLIVATI BRANDT E OUTRO (S) - PR043368
INTERES. : ISAC FERNANDES BATISTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1736081 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860214264/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1168906-pr-2017-0234128-4/inteiro-teor-860214274

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