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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2018 RSTJ vol. 252 p. 1232 RT vol. 998 p. 699
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_85272_5caf4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.272 - RS (2017⁄0131630-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : ANNICIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DE UM CONE. IDOSO COM 83 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA N. 599⁄STJ. JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal.

2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

3. A despeito do teor do enunciado sumular n. 599, no sentido de que O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto – réu primário, com 83 anos na época dos fatos e avaria de um cone avaliado em menos de R$ 20,00, ou seja, menos de 3% do salário mínimo vigente à época dos fatos – justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada.

3. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal n. 2.14.0003057-8, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Gravataí⁄RS.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.272 - RS (2017⁄0131630-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : ANNICIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANNICIO ALVES DE SOUZA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou o habeas corpus de origem.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 183, parágrafo único, III, do Código Penal.
Sustenta nas razões recursais, em síntese, atipicidade material da conduta de passar com o veículo por cima de um cone da Polícia Rodoviária, ao argumento de que o valor do objeto não ultrapassa R$ 20,00, que o recorrente tinha 83 anos de idade na época dos fatos e que com a conduta apenas incorreu em infração de trânsito, prevista no art. 169 do CTN, penalizado com multa.
Requer, assim, o trancamento da ação penal.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo provimento do recurso em habeas corpus .
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.272 - RS (2017⁄0131630-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Consoante relatado, pretende o recorrente o trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta de avariar um cone da Polícia Rodoviária, cujo valor não ultrapassa R$ 20,00, bem como porque o recorrente tinha 83 anos de idade na época dos fatos e que com a conduta apenas incorreu em infração de trânsito, prevista no art. 169 do CTB, penalizado com multa.
A denúncia assim descreve a conduta delitiva (fl. 12):
No dia 04 de novembro de 2013, por volta das 17h25min, na Rodovia Estadual RS 030, KM 09. em via pública, na cidade de Gravatai⁄RS, o denunciado Annicio Alves de Souza, na condução de veiculo automotor, destruiu e inutilizou 01 (um) cone de sinalização pertencente à Policia Rodoviária , causando, assim, danos ao patrimônio público estadual.
Na ocasião, policiais rodoviários estavam fazendo operação de fiscalização no local, momento em que o veiculo conduzido pelo denunciado aproximou-se e transpôs o bloqueio policial, derrubando e passando por cima de 01 (um) cone supramencionado. vindo a danificá-lo, conforme auto de constatação de dano (fl. 16).
No que se relaciona à tese de atipicidade material da conduta, assim manifestou-se o Tribunal de Justiça (fls. 229⁄230):
Por meio da presente ação constitucional, pretende o impetrante o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão da atipicidade da conduta imputada ao paciente, pela incidência do princípio da insignificância, e em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
De início, cumpre destacar que o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal do indivíduo na via estreita do habeas corpus, que não comporta o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo, ocorre apenas na hipótese de evidente atipicidade da conduta, manifesta ausência de suporte probatório mínimo para a acusação, inépcia da inicial ou causa extintiva da punibilidade.
A aplicação do princípio da insignificância, é certo, deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Nessa esteira, e considerando o que preleciona o tranquilo entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, o valor total do bem não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta.
Para a configuração do indiferente penal, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é preciso verificar, ainda, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19⁄10⁄2004). E no presente caso, não se verificam, de plano, todos esses vetores simultaneamente.
Ainda que se considere que a atuação do agente tenha sido de pouca repercussão ao patrimônio da vítima, no caso o Estado, é preciso considerar o seu contexto e a sua repercussão, a revelarem intensa lesividade. A transposição de bloqueio organizado pela polícia rodoviária e a decorrente avariação de cone de sinalização, apresenta alto grau de reprovação, gerando sentimento de insegurança aos demais cidadãos, o que reclama imediata providência das autoridades. Diante disso, é necessário melhor esclarecer o fato ocorrido, não sendo possível, na espécie, emitir um juízo de valor sem a regular instrução do processo, razão pela qual entendo prematuro o pré-julgamento do mérito e, logo, inapropriado o trancamento da ação penal. Por seu turno, maior incursão acerca do dolo da conduta está reservada ao Juízo da cognição penal, sendo defesa sua discussão no rito sumaríssimo deste writ.
Por esses fundamentos, em síntese, tenho que as circunstâncias do caso obstam a conclusão de que se trata de irrelevante penal, em face da intensa lesividade da conduta.
Destaque-se, de início, que a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal.
Assim, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Na espécie, o Colegiado local afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento de que A transposição de bloqueio organizado pela polícia rodoviária e a decorrente avariação de cone de sinalização, apresenta alto grau de reprovação.
Todavia, a despeito do teor do enunciado sumular n. 599, no sentido de que O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública , as peculiaridades do caso concreto – réu primário, com 83 anos na época dos fatos, avaria de um cone avaliado em menos de R$ 20,00 , ou seja, menos de 3% do salário mínimo vigente à época dos fatos – justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada.
Nesse sentido, prevalece no Supremo Tribunal Federal que a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar se incide ou não o referido postulado. Veja-se o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. O que se imputa ao paciente, no caso, é a prática do crime de dano, descrito no art. 163, III, do Código Penal, por ter quebrado o vidro da porta do Centro de Saúde localizado em Belo Horizonte em decorrência de chute desferido como expressão da sua insatisfação com o atendimento prestado por aquela unidade de atendimento público. 3. Extrai-se da sentença absolutória que o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Irrelevância penal da conduta. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do juízo de primeiro grau, por aplicação do princípio da insignificância. ( HC 120580, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30⁄6⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-8-2015 PUBLIC 12-8-2015.)
Esta Sexta Turma, em caso semelhante, por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício. Vejamos:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DO LENÇOL FORNECIDO PELO PRESÍDIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Confessado pelo paciente que rasgou o lençol em tiras para improvisar um varal com o fim de secar suas roupas, não se deve valorar o ato ilícito por meras ilações de que o condenado iria utilizar as tiras do tecido para outro fim, como, por exemplo, para propiciar sua fuga, ainda mais quando tal fato sequer foi abordado na denúncia.
3. É de ser considerada insignificante a conduta do paciente em rasgar o lençol que lhe foi oferecido no presídio pela Secretaria de Segurança Pública local, porquanto a lesão ao patrimônio público foi mínima em todos os vetores.
4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal . (HC 245.457⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 10⁄3⁄2016.)
Corrobora este entendimento o bem lançado parecer ministerial da lavra do Subprocurador Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia (fls. 405⁄406):
Com efeito, o [valor do] cone danificado, “em que pese não ter sido apontado no processo o valor, não custa mais que R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) cada, conforme pesquisa no site buscapé” (e-STJ Fl. 6).
Outrossim, a leitura da denúncia e do boletim de ocorrência também não noticiam qualquer motivo reprovável para o ocorrido, sendo crível a afirmação do recorrente no sentido de que se distraiu e não acabou não tendo como se desviar do cone (e-STJ Fl. 23).
A leitura dos antecedentes demonstra que o ocorrido constitui a única anotação delitiva do recorrente (e-STJ Fl. 28).
Não há, pois, qualquer razão para movimentar o aparelho repressor do Estado por conta de fato sem a menor repercussão social e com ínfima violação ao bem jurídico tutelado.
Noto que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a atipicidade material da conduta em casos envolvendo dano mínimo ao patrimônio público: [...]
Por fim, é grande a possibilidade de que o caso concreto resulte em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com efeito, o recorrente é pessoa idosa (83 anos ao tempo dos fatos), de modo que o prazo prescricional é diminuído pela metade.
Tendo em vista que, diante das circunstâncias do fato, possivelmente será aplicada uma pena próxima ao mínimo de 6 meses, teríamos um prazo prescricional de 3 anos, diminuído para 1 ano e 6 meses, já transcorrido desde o recebimento da denúncia em 7 de novembro de 2014.
Não desconheço que a jurisprudência desse STJ não admite o trancamento do processo com base na chamada prescrição virtual, mas, na espécie, a tese é utilizada apenas como reforço argumentativo, a fim de demonstrar a desproporcionalidade da persecução penal no presente caso.
Por tudo isso, diante da excepcionalidade casuística dos autos, repita-se, réu primário, com 83 anos na época dos fatos e avaria de um cone avaliado em menos de R$ 20,00 , entendo justificada a mitigação da Súmula n. 599⁄STJ, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal penal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada, melhor cabendo a resolução administrativa da situação pelo órgão de trânsito, em observância ao princípio da subsidiariedade do direto penal.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso habeas corpus afim de determinar o trancamento da ação penal n. 2.14.0003057-8, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Gravataí⁄RS.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0131630-4
RHC 85.272 ⁄ RS
Números Origem: 00081524520148210015 00629409820178217000 01521400030578 124062013982000 1521400030578 629409820178217000 70072988256 81524520148210015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANNICIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Dano Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1738476 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2018
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