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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1350108_17852.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012⁄0220921-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF032263
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
E MENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACP QUE, NA REALIDADE, BUSCA RESOLVER HIPÓTESE DE COMPRA PÚBLICA DIRETA DE COMBUSTÍVEL EM VALORES ACIMA DO MERCADO. MATÉRIA INERENTE AO DIREITO PÚBLICO E QUE, EM ABSOLUTO, DIZ RESPEITO OU OFENDE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO IBEDEC AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756⁄MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p⁄Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424⁄SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24.11.2015.

2. No presente caso, vislumbra-se que a ação versa sobre direito público, sem repercussão direta e imediata, em quaisquer relações consumeristas.

3. Agravo Interno do IBEDEC a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 14 de agosto de 2018 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012⁄0220921-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF032263
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto por IBEDEC-INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO contra decisão de minha lavra, assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL DO IBEDEC AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (369).

2. Nas razões de seu Recurso Interno, aduz a parte agravante que a matéria debatida nos autos demonstra prejuízo aos consumidores, razão pela qual estaria preenchido, em sua visão, o requisito da pertinência temática.

3. Nos termos da certidão de fls. 390, não houve a intimação da parte contrária porquanto não há representação judicial cadastrada.

4. É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012⁄0220921-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF032263
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
V OTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACP QUE, NA REALIDADE, BUSCA RESOLVER HIPÓTESE DE COMPRA PÚBLICA DIRETA DE COMBUSTÍVEL EM VALORES ACIMA DO MERCADO. MATÉRIA INERENTE AO DIREITO PÚBLICO E QUE, EM ABSOLUTO, DIZ RESPEITO OU OFENDE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO IBEDEC AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756⁄MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p⁄Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424⁄SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24.11.2015.

2. No presente caso, vislumbra-se que a ação versa sobre direito público, sem repercussão direta e imediata, em quaisquer relações consumeristas.

3. Agravo Interno do IBEDEC a que se nega provimento.

1. Verifica-se que a controvérsia ora delimitada cinge-se ao cumprimento do requisito pertinência temática da parte agravante, para que possa legitimamente ocupar o polo ativo da presente Ação Civil Pública.

2. Houve, perante esta Corte Superior, brilhante manifestação Ministerial, assim fundamentada:

Versa o presente feito acerca de Ação Civil Pública na qual o Recorrente acusa a Recorrida de má gestão na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), mais especificamente mediante a aquisição, sem licitação, de combustível para as usinas termelétricas com o custo 73% superior ao praticado pelo mercado.

(...).

Assiste razão à Corte de Origem.

A Conta Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), foi instituída pela Lei de n. 5.899⁄73 e regulamentada pelo Decreto no. 73.102⁄1973, com a finalidade de subsidiar a geração de energia elétrica com uso de combustíveis fósseis.

Realmente, conforme se constata do inciso III, do art. 13, da Lei 5.899⁄732, a pretensão do legislador foi a de ratear os custos do consumo de combustíveis de termelétricas utilizadas para complementar a geração hidrelétrica no Sistema Interligado Nacional.

Ocorre que a Lei n. 8.631⁄1993, mais especificamente por intermédio do seu art. 8o.3, expandiu a CCC também para o rateio do custo de combustíveis de termelétricas em Sistemas Isolados.

Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 774⁄1993, que estabeleceu em seu art. 224, que o rateio dos custos de consumo de combustíveis fósseis de termelétricas abrangeria todos os concessionários distribuidores e que seria realizado por intermédio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), desmembrada em três subcontas distintas: CCC-S⁄SE⁄CO para complementação da geração hidrelétrica nos sistemas Sul e Sudeste⁄Centro-Oeste; CCC-NE⁄N para complementação da geração hidrelétrica nos sistemas Norte e Nordeste; CCC-Isol para subsidiar a geração termelétrica nos Sistemas Isolados.

O art. 25, caput5, também do Decreto n. 774⁄1993, atribuiu à Eletrobrás a responsabilidade pelo reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis, através de débito na CCC.

Assim, tinha-se por consolidada uma situação na qual o encargo elétrico era cobrado primeiramente dos concessionários para ser posteriormente repassado aos consumidores, o que conferiria a estes, pelo menos em tese, relativo interesse na correta aplicação desses recursos.

Acontece que a Lei a n. 9.648⁄1998, em seu art. 11, determinou que haveria uma redução gradual dos encargos CCC-S⁄SE⁄CO e CCCNE⁄ N a partir de 2003, até a sua extinção em 2006 e estabeleceu um prazo limite de vinte anos para a extinção do encargo CCCIsolado. No entanto, tal dispositivo restou revogado.

De fato, primeiramente a Lei n. 12.111⁄2009, em seu art. 136, proibiu o repasse de percentual de Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis-CCC, aos consumidores integrantes da "Subclasse Residencial de Baixa Renda".

Posteriormente, a Lei n. 12.783⁄2013, extinguiu o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados (art. 247).

Portanto, o encargo elétrico cobrado do concessionários, que o Recorrente utilizava como fundamento para justificar o interesse dos consumidores, não mais subsiste.

Ademais, como bem analisado tanto pelo Juízo de Piso quanto pelo Tribunal de Origem, a presente causa reveste-se de interesse relativo ao patrimônio público, consistente na contratação direta de combustíveis em valores superiores ao de mercado. Em suma, não se vislumbra a violação direta aos direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria representada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo.

Efetivamente, carece de preenchimento o requisito atinente à pertinência temática, na medida em que a finalidade precípua do Recorrente é a de atuar na defesa das relações de consumo e não do patrimônio público, deixando de implementar, desta maneira o requisito relativo à representatividade adequada.

A este propósito, cumpre-nos destacar que a jurisprudência dessa Corte Superior se posiciona no sentido da ilegitimidade da associação que não revele correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais, in verbis (grifamos e sublinhamos):

(...).

Ao lume de todo o exposto, o Ministério Público Federal oficia pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (fls. 361⁄367).

3. A decisão agravada, em complemento, utilizou os seguintes fundamentos:

15. Desse modo, havia sido consolidada uma situação na qual o encargo elétrico era cobrado primeiramente dos concessionários para ser posteriormente repassado aos consumidores, o que conferiria a estes, pelo menos em tese, relativo interesse na correta aplicação desses recursos.

16. Contudo, com o advento da Lei 9.648⁄98, o seu art. 11 passou a determinar que haveria uma redução gradual dos encargos CCC-S⁄SE⁄CO e CCCNE⁄N a partir de 2003, até a sua extinção em 2006 e estabeleceu um prazo limite de vinte anos para a extinção do encargo CCCIsolado. Entretanto, tal dispositivo acabou por ser revogado.

17. De fato, inicialmente a Lei 12.111⁄09, em seu art. 13, proibiu o repasse de percentual de Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis-CCC, aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda.

(...).

18. Posteriormente, a Lei 12.783⁄2013, extinguiu o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados (art. 24).

(...).

19. Diante de todo o exposto, fica claro que o encargo elétrico cobrado do concessionário, que é o fundamento utilizado pelo recorrente para justificar o interesse dos consumidores, não subsiste mais.

20. Verifica-se, ainda, que a presente demanda reveste-se de interesse relativo ao patrimônio público - a contratação direta de combustíveis em valores superiores ao de mercado. Não se constata, portanto, a violação direta aos direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria representada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo.

21. Desse modo, não se encontra preenchido o requisito atinente à pertinência temática, na medida em que a finalidade precípua do recorrente é a de atuar na defesa das relações de consumo e não do patrimônio público, deixando de realizar, desta maneira o requisito relativo à representatividade adequada (fls. 375⁄377).

4. Com efeito, o Recurso Interno do IBEDEC, apesar de suas bem lançadas e combativas razões, não traz elementos que demonstrem de maneira efetiva que o objeto da presente demanda, contratação direta de combustíveis em valores superiores aos do mercado, esteja dentro de seu espectro de atuação, o qual precipuamente diz respeito à proteção dos consumidores.

5. Com efeito, a decisão agravada está em harmonia à jurisprudência deste STJ, que exige a pertinência temática entre a objeto social da associação civil, autora da ACP, e o objeto desta demanda coletiva. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DAS DEMANDAS (SEGURADORAS) A INDENIZAR AS VÍTIMAS DE DANOS PESSOAIS OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, BENEFICIÁRIAS DO DPVAT, NOS MONTANTES FIXADOS PELO ART. 3o. DA LEI N. 6.194⁄1974. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos automotores - cujos riscos são naturalmente admitidos pela sociedade moderna -, que impactam sobremaneira, econômica e socialmente, as pessoas envolvidas no acidente e, reflexamente, ao Estado e à sociedade como um todo, a quem incumbe financiar a Seguridade Social. A partir de sua finalidade precípua, já se pode antever, com segurança, que o funcionamento hígido do sistema de seguro DPVAT consubstancia interesse que, claramente, transcende ao do beneficiário, sendo, em verdade, de titularidade de toda a sociedade, considerada como um todo.

2. Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade, entre o proprietário do veículo (a quem compete, providenciar o pagamento do "prêmio") e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia, de contrato, não se cuidar. Cuida-se, a toda evidência, de hipótese de responsabilidade legal objetiva, vinculada à teoria do risco, afigurando-se de todo desinfluente a demonstração, por parte do beneficiário (vítima do acidente automobilístico), de culpa do causador do acidente.

3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo (esta sim, de inequívoca incidência da legislação protetiva do consumidor), a atuação das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, adstrita à lei de regência, não é concorrencial, tampouco destinada à obtenção de lucro, na medida em que a respectiva arrecadação possui destinação legal específica.

4. Tampouco seria possível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito  e muito menos do proprietário do veículo a quem é imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT  perante a seguradoras, as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei. Aliás, a Lei n. 6.194⁄74, em atendimento a sua finalidade social, é absolutamente protetiva à vítima do acidente, afigurando-se de todo impróprio invocar, para tal escopo, também o CDC, quando ausente relação de consumo.

5. Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas. A ausência de pertinência temática é manifesta. Em se tratando do próprio objeto da lide, afinal, como visto, a causa de pedir encontra-se fundamentalmente lastreada na proteção do consumidor, cuja legislação não disciplina a relação jurídica subjacente, afigura-se absolutamente infrutífera qualquer discussão quanto à possibilidade de prosseguimento da presente ação por outros entes legitimados.

6. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação demandante, restando prejudicadas as questões remanescentes (REsp. 1.091.756⁄MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p⁄Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA.

1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva.

2. A LACP (art. 5o.) legitima não apenas órgãos públicos à defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Também as associações receberam tal autorização. No entanto, contrariamente aos demais habilitados, possuem (as associações) legitimação condicionada.

3. O exercício do direito de ação por parte das associações demanda o cumprimento de condições: (i) a condição formal, que exige constituição nos termos da lei civil; a (ii) condição temporal, referente à constituição há pelo menos um ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso.

4. As associações que pretendem residir em juízo na tutela dos interesses ou direitos metaindividuais devem comprovar a chamada pertinência temática. Cumpre-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.

5. A agravante não observa o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática, visto que seu objetivo primordial é atuar em defesa de bares e restaurantes da Cidade de São Paulo. A previsão genérica estatutária de defesa dos interesses do setor e da sociedade não a legitima para a ação coletiva.

6. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424⁄SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24.11.2015).

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do IBEDEC. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0220921-3
REsp 1.350.108DF
Números Origem: 1522393 20100110522393 20100110522393RES 201202209213 223202620108070001
PAUTA: 14⁄08⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF032263
RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF032263
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1738076 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860214271/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1350108-df-2012-0220921-3/inteiro-teor-860214281

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