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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0115876-40.2009.8.17.0001 PE 2017/0287204-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1200796_a870b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM ATACADO POR FORÇA, PORÉM, DE ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO PARQUET. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ.
2. Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente a deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, a intempestividade, motivação utilizada para não conhecer do agravo regimental na origem, não foi objeto de impugnação nas razões do apelo nobre ratificado, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 284/STF.
4. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000579
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860217184/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1200796-pe-2017-0287204-7