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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1851680 SC 2019/0360780-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/05/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851680_d93ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1851680 - SC (2019/0360780-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SIRLEI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : LUCIANE LILIAN DAL'SANTO - SC030369 RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : RAQUEL SOBOLESKI CAVALHEIRO - RS047580 WERNER LUCAS HEBERLE - RS075882 PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA DE INFORMAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Ação de cobrança em razão de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença ocupacional. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A seguradora tem o dever de prestar informações claras ao segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não induzi-los a erro. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SIRLEI RIBEIRO DA SILVA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 21/05/2018. Concluso ao gabinete em: 05/12/2019. Ação: cobrança, ajuizada pela recorrente, em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA, em razão de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença ocupacional. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PATOLOGIA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E EQUIPARAÇÃO DO EVENTO A ACIDENTE DE TRABALHO. SUSTENTADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DA SUSEP E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE NORMAS LEVANTADOS. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. LIBERDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. da CF, 3º, § 2º, 6º, III, 14, 39, 46, 47, 51, III e IV, e § 1º, e 54, § 4º, III, do CDC, 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91 e 330 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) a seguradora possui responsabilidade e obrigação para com o contrato de seguro de vida em grupo, abrangendo o dever de informação quanto às condições da apólice; ii) a invalidez pela doença ocupacional deve ser reconhecida como evento coberto pelo contrato de seguro de vida em grupo, por se equiparar a acidente de trabalho; iii) as cláusulas restritivas/limitativas de direito do consumidor são nulas; iv) a interpretação do contrato deve ser de maneira mais favorável ao consumidor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A recorrente alega violação do art. 5ª da CF. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 330 do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à cobertura do seguro de vida, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dever da seguradora de cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo O TJ/SC, ao concluir que o dever de informação perante o segurado pertence à estipulante e não à seguradora, divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, no sentido de que a seguradora tem o dever de prestar informações claras ao segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não induzi-los a erro ( AgInt no AREsp 1.503.063/PR, 3ª Turma, DJe de 5/11/2019; e AgInt no REsp 1.835.185/SC, 4ª Turma, DJe de 27/11/2019). Logo, nesse ponto, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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