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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851680_d93ae.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1851680 - SC (2019/0360780-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : SIRLEI RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : LUCIANE LILIAN DAL'SANTO - SC030369

RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : RAQUEL SOBOLESKI CAVALHEIRO - RS047580 WERNER LUCAS HEBERLE - RS075882 PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA DE INFORMAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.

1. Ação de cobrança em razão de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença ocupacional.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. A seguradora tem o dever de prestar informações claras ao segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não induzi-los a erro. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SIRLEI RIBEIRO DA SILVA,

fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 21/05/2018.

Concluso ao gabinete em: 05/12/2019.

Ação: cobrança, ajuizada pela recorrente, em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA, em razão de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença ocupacional.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.

PATOLOGIA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E EQUIPARAÇÃO DO EVENTO A ACIDENTE DE TRABALHO. SUSTENTADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DA SUSEP E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE NORMAS LEVANTADOS. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. LIBERDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 5º da CF, 3º, §2º, 6º, III, 14, 39, 46, 47, 51, III e IV, e §1º, e 54, §4º, III, do CDC, 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91 e 330 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) a seguradora possui responsabilidade e obrigação para com o contrato de seguro de vida em grupo, abrangendo o dever de informação quanto às condições da apólice; ii) a invalidez pela doença ocupacional deve ser reconhecida como evento coberto pelo contrato de seguro de vida em grupo, por se equiparar a acidente de trabalho; iii) as cláusulas restritivas/limitativas de direito do consumidor são nulas; iv) a interpretação do contrato deve ser de maneira mais favorável ao consumidor.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula

A recorrente alega violação do art. 5ª da CF. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo

constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 330 do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à cobertura do seguro de vida, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Do dever da seguradora de cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo

O TJ/SC, ao concluir que o dever de informação perante o segurado pertence à estipulante e não à seguradora, divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, no sentido de que a seguradora tem o dever de prestar informações claras ao segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.503.063/PR, 3ª Turma, DJe de 5/11/2019; e AgInt no REsp 1.835.185/SC, 4ª Turma, DJe de 27/11/2019).

Logo, nesse ponto, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860218043/recurso-especial-resp-1851680-sc-2019-0360780-7/decisao-monocratica-860218063

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