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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0008747-09.2013.8.24.0011 SC 2017/0304183-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1712038_dead4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 619DO CPPNÃO VIOLADO PELO ACÓRDÃO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE ESPECIAL FIM DE AGIR. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Descabe falar em violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos da Constituição Federal e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir na responsabilização penal do agravante.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de que o crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal, ou seja, prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua caracterização. Para o reconhecimento do crime em apreço, é suficiente a omissão livre e consciente do réu de não recolher valor de tributo descontado ou cobrado de terceiro, sem necessidade de especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime. Reexame do dolo vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O Tribunal a quo assinalou que a mera existência de dívidas não ensejou fundada dúvida sobre a alegada penúria financeira do réu, nem justificou a falta de recolhimento de tributo cujo ônus foi suportado por terceiro. Para modificar a conclusão do julgado e reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa seria necessário o revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
4. Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre dispositivos constitucionais irrelevantes para o julgamento do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00619
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 ART :00002 INC:00002
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860223830/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1712038-sc-2017-0304183-7

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