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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0263334-11.2016.3.00.0000 ES 2016/0263334-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_373973_8b961.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR PROVAS E DE REEXAMINAR FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não comporta reexame de provas, para dirimir teses inéditas, não deduzidas na apelação e, por tal motivo, não apreciadas pela instância ordinária. É incabível a invocação genérica do art. 654, § 2º, do CPP para fomentar o exame de provas novas e de nulidades discutíveis, que não são aferíveis de plano, pela simples leitura do acórdão estadual.
2. O Tribunal de Justiça foi firme em concluir, com lastro em provas documental e testemunhal, submetidas ao contraditório, que o agravante, quando era prefeito, sabedor da irregularidade de seu comportamento, teria beneficiado empresa de terceiro com pagamento de obra antiga, que não foi executada no Município. A fundamentação não pode ser desacreditada na via do remédio constitucional, sob assertivas subjetivas de utilização da ação penal como instrumento de perseguição e de inimizades políticas com as testemunhas.
3. As pretensas nulidades do processo, sob os mais variados argumentos (suspeição de Desembargador, impedimento de testemunha, existência de prova nova, exiguidade da sessão de julgamento etc.), além da indevida supressão de instância, não são evidentes a ponto de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
4. A sentença e o acórdão analisaram as teses defensivas e contêm motivação judicial escrita, que pode ser objetivamente impugnada. A apresentação de voto escrito por Desembargador durante a sessão, com a anuência dos demais membros do colegiado, que acompanharam o relator, não denota imparcialidade ou invalidade do julgamento.
5. A pretensão absolutória não comporta conhecimento, nem sequer de ofício, pois traduz intenção de revolvimento de fatos e provas, incabível na via mandamental.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860224037/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-373973-es-2016-0263334-2

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