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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0034248-98.2009.4.05.0000 AL 2012/0242486-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1354052_a996e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.052 - AL (2012/0242486-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIZ FERNANDO SOUTO CARVALHO ADVOGADO : GLAUCILENE MONTEIRO DE CARVALHO - AL003137 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. índice de 3,17%. Precatório. Cancelamento. Desrespeito à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso provido" (fl. 118e) Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados: "Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Índice de 3,17%. Precatório. Agravo de Instrumento. Peças obrigatórias. Cópia da intimação da decisão agravada. Validade da certidão expedida pela Seção' Judiciária que, embora sem assinatura, é de fácil verificação em consulta ao sitio da Justiça Federal. Omissão suprida. Ausência de omissões quanto a dispositivos legais que não integram o acórdão. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos" (fl. 143e). Em seu Recurso Especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 183, 463, 467, 468, 471, 474, 525, I, 581, 586, 618, I, 624, 708, 739, 741, II, V, VI, 743, I e III, 794, 882, 884 e 885 do CPC/73 e 10 da MP 2.225/01, sustentando o seguinte: "O acórdão ora guerreado foi proferido em manifesta contrariedade à lei federal, em especial ao disposto nos artigos 183, 463, 467, 468, 471 A 474, 525, I, 581, 586, 618, I, 624, 708, 794, I, 739, 741, II, V, VI, 743, I e III, 794, 882, 884 e 885 do CPC, bem assim ao Art. 10 da MP 2.225/01, de sorte a viabilizar a interposição deste Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal. Ademais, a matéria foi prequestionada, havendo inclusive a oposição de embargos declaratórios. III - DO DIREITO PREQUESTIONADO E DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO A) Violação ao Art. 525, I - Não Juntada de Cópia da Intimação do Acórdão Recorrido O acórdão recorrido desconsiderou por completo o vício procedimental apontado pela União, deixando pendente de julgamento questão que, em sendo levada em consideração por este egrégio Tribunal, por certo conduzi-lo-ia a veredito diverso daquele sustentado. De plano, cumpre aduzir que o Agravante NÃO JUNTOU EM SEU TRASLADO CÓPIA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) Ademais, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios jamais poderia ter referendado tal documento ao argumento de que pode ser aferida a sua autenticidade no próprio sítio da justiça federal. Isto porque o instrumento deve vir formado corretamente com a petição inicial do Agravo de Instrumento, cabendo à parte Agravante zelar pela correta instrução do recurso e da juntada de seus documentos obrigatórios. Isto porque, segundo o STJ, a informação constante no sítio da justiça federal não possui fé pública, na forma dos arestos a seguir colacionados verbis: (...) Por outro lado, AINDA QUE SE CONSIDERASSE IDÔNEO TAL DOCUMENTO, ELE SEQUER PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA. Desta feita, não pode tal documento não gozar de fé -pública, posto que apócrifo. (...) A omissão em apreço constitui defeito insanável na instrução do Agravo de Instrumento, razão pela qual acarreta a negativa de seguimento ou o seu não conhecimento. B) Da ofensa aos Artigos 463, 467, 468, 471 A 474 do CPC - Da Necessidade de Preservação da Coisa Julgada O acórdão recorrido viola a preservação da coisa julgada. Não houve qualquer menção do trânsito em julgado dos critérios relativos à limitação temporal à Lei 9.266/96, decididos em última instância pelo Egrégio STJ. Isto porque nada justifica a reforma da decisão agravada, conquanto proferida com base em decisão transitada em julgado, proferida em sede de embargos à execução da obrigação de fazer, que delimitou a execução, limitando-a à edição da Lei 9.266/96 que reestruturou a carreira do Agravante. Cumpre historiar que o título execução formado pelo trânsito em julgado da ação ordinária 96.0007386-4 (no TRF 5, 97.05187665 - AC 117879) previu a implantação do percentual de 3,17% nos vencimentos do autor, tendo trânsitado em julgado com o acórdão do STJ, negando provimento ao Recurso Especial da União (Resp 205940). Quando do requerimento para o cumprimento da obrigação de fazer, a União opôs embargos à execução à obrigação de fazer - Processo 003.80.00.011328-7, aduzindo que o referido reajuste estaria limitado à edição da Lei 9266/96, haja vista as prescrições do artigo 10, amparada o artigo 10, da MP 2225/01. (...) Deflui então, que com o trânsito em julgado dos referido embargos à execução, ocorrido em 17.09.2008, restou assentado que haveria mesmo a limitação temporal à Lei 9266/96, nos moldes delineados pela MP 2.225/2001. Ora, nada mais fez a decisão Agravada senão reconhecer os efeitos e reflexos da coisa julgada da decisão que impôs a referida limitação à obrigação de pagar, cancelando o precatório anteriormente expedido. Eis o embasamento da manutenção da decisão Agravada: prestígio à coisa julgada - justamente a razão erroneamente apontada pelo acórdão a justificar a reforma operada, em desprestígio à decisão do STJ. Assim, a tese perpetrada pelo Agravante encontra-se, data venia, equivocada, daí porque a reforma da decisão agravada afrontaria a coisa julgada. (...) Data venia, o debate acerca de possíveis defeitos da decisão transitada em julgado nos embargos à execução da obrigação de fazer é de pouco valor. A solução dada à lide na fase de conhecimento dos embargos à execução há muito transitou em julgado. Se padece de vício - lacuna ou atecnia, isso não tem mais relevância, porque, no momento processual oportuno, o exequente deixou de manejar os competentes recursos, ou seja, operou-se aí, além da coisa julgada, a preclusão consumativa. Nos dias correntes, a suposta falha já não poderia ser corrigida de oficio pelo juiz da execução, acobertada que estaria pelos efeitos da coisa julgada. Ao revés, a única alternativa que o juiz da execução teria é mesmo aplicar os efeitos da decisão proferida no processo de embargos à execução 2003.80.00.011328-7 que reconheceu a limitação da execução a 1996 e cancelar o precatório. Conclui-se então que o transcurso do prazo para a prática do ato - oposição de recurso na fase de conhecimento, conduz à preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no parágrafo primeiro do artigo 183, do CPC, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário, o que evidentemente, não ocorreu, in casu. Ora, o objetivo da parte adversa, com o do presente Agravo de Instrumento é mesmo rediscutir a matéria já trânsito em julgado nos embargos à execução 2003.80.00.011328-7, o que evidentemente não é mais o caso, por causa da preclusão. Percebe-se, portanto, patente ofensa ao instituto da coisa julgada por parte do acórdão recorrido, assentados não só no inciso XXXVI do artigo 5º CF/88, como também, os artigos 463, 467, 468, 471 a 474 do CPC, estes abaixo colacionados: (...) Tal atitude da parte exeqüente fará com que a União seja compelida a dispender recursos públicos que não são devidos, a que indevidamente a União terá que desembolsar, constituído, além de nulidade da execução, verdadeiro excesso de execução, bem assim, constata-se a inexigibilidade do título executivo, em ofensa ao que prescreve o artigo 741, II e V e artigo 743, I, II e III, verbis:. (...) Desta feita, dada a manifesta desobediência à coisa julgada, vem requerer seja mantida a decisão Agravada que declarou a sua nulidade da execução. C) Violação ao Art. 10 da MP 2.225/01 - Da Reestruturação da Carreira do Agravante - Incorporação do Índice de 3,17% De fato, a MP 2.225, de 04/09/2001, em seu art. 10º, estipula que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreira, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% somente será devido até a data da reestruturação/reorganização/ concessão de adicionais/ gratificações: (...) Consoante tal dispositivo legal, a incorporação do percentual em foco foi determinada por meio da Medida Provisória 2.225/2001, artigos 8º a 10, para efetivação a partir de 1º de janeiro de 2002. A matéria, assim, passou a ser objeto de um comando legal que se harmoniza com as exigências constitucionais impostas aos entes públicos no que concerne às receitas auferidas e despesas autorizadas. Por tais razões, entende-se, tecnicamente, que a incorporação do percentual de 3,17% ocorreu na data da reestruturação de suas carreiras. Precisamente foi isso que o já transitado em julgado embargos à execução 2003.80.00.011328-7 determinou, limitando a condenação da Fazenda em pagar as diferenças advindas do índice de 3,17% à época de reestruturação da carreira, sob pena de se efetivar enriquecimento ilícito por parte dos exeqüentes, com o pagamento em dobro do valor devido a título de 3,17%. (...) Por tais razões, entende-se, tecnicamente, SEJA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEJA PELA PRÓPRIA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, que a incorporação do percentual de 3,17% ocorreu na data da reestruturação de suas carreiras, não havendo que se falar em violação à coisa julgada o fato de se aplicar o dispositivo legal em comento. Ressalte-se ainda que não procede a alegação dos recorrentes no sentido de que a Lei 9.266/96 não implicou reestruturação da carreira dos policiais federais. Basta uma simples análise do texto da lei para afastar dúvidas quanto a efetiva ocorrência da reestruturação da carreira dos policiais federais, tendo havido além de modificação no vencimento básico, criação de várias gratificações, que implicaram em considerável aumento de remuneração. De ressaltar, ainda, que o enquadramento do policial federal à nova tabela remuneratória e à percepção das gratificações mencionadas no art. 4º da referida lei, fez-se mediante requerimento, sendo incontestável, nos presentes autos, a inserção de todos os recorrentes na nova tabela remuneratória, consoantes se infere das fichas financeiras anexadas aos embargos, o que resultou em significativo aumento de remuneração. A alegação de que a reestruturação de carreira dos policiais federais precede a Lei 9.266/96, em razão da isonomia assegurada pelas Leis 7.702/88 e 7.995/90 com os policiais civis do Distrito Federal, também não amparam a pretensão dos apelantes, visto que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, extrapolando os lindes desta ação a análise acerca dos efeitos das mencionadas leis aos policiais federais, de modo que, de fato, a reorganização de seus cargos, com a nova estrutura de remuneração, só se operou com a Lei 9.266/96, a qual teve vigência na data de sua publicação. Os tribunais pátrios, ao se depararem com o disposto nestas normas, se posicionaram em favor da aplicabilidade imediata do seu conteúdo, limitando a condenação da Fazenda em pagar as diferenças advindas do índice de 3,17% à época de reestruturação da carreira, sob pena de se efetivar enriquecimento ilícito por parte dos exeqüentes E DE VERDADEIRO BIS IN IDEM, com o pagamento em dobro do valor devido a título de 3,17%. No caso em tela, restou provado que os recorrentes, Policiais Federais, tiveram a carreira reestruturada pela Lei 9.266/96, de maneira a incidir na espécie o art. 10 da MP 2.225, de 04.09.2001. (...) Uma vez reestruturada a carreira, incorpora-se ao vencimento dos exeqüentes a parcela devida dos 3,17%, de forma que, deste marco temporal para frente, não há nada mais a se pagar, nos exatos termos do artigo 10, da MP 2.225. Resta claro que, pertencendo os exeqüentes à carreira reestruturada, só fazem jus ao reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação, a teor do art. 10 da MP 2.225, de 04.09.2001. Isto posto, nada há que justifique a alegada ofensa aos arts. 741, 739, 473, 474 e 610 do CPC e 6º da LICC, visto que não se está abrindo nova discussão acerca do valor devido, de sorte a violar a coisa julgada, mas tão-somente evitando que se pague indevidamente quantias já pagas administrativamente. Ora, é notório que o pagamento é forma de extinção das obrigações, e, evidentemente, este conceito se aplica também às obrigações reconhecidas judicialmente, como é o caso da presente discussão acerca do reajuste de 3,17%. Uma vez reestruturada a carreira, incorpora-se ao vencimento dos exeqüentes a parcela devida dos 3,17%, de forma que, deste marco temporal para frente, não há nada mais a se pagar, nos exatos termos da MP 2.225. De outra forma, a não compensação das parcelas atrasadas referentes aos 3,17% implicaria em um dúplice pagamento da mesma verba, o que, à toda evidência, não pode ocorrer, sob pena de enriquecimento sem causa dos exeqüentes, não havendo que se falar em direito adquirido nesse sentido, nem tampouco, como se afirmou, em afronta à coisa julgada. (...) D) Omissão Quanto aos Art. 581, 624, 708, 794, I - Pagamento Extingue a Execução da Obrigação de Pagar Mais uma vez, vê-se quão lacunoso apresenta-se o acórdão prolatado neste agravo de instrumento. Ora, a despeito de amplamente demonstrado que a União adimpliu com suas obrigações a partir de 1996 com a reestruturação da carreira dos demandantes, não houve qualquer menção a tal fato e nem mesmo no sentido de apontar a improcedência deste pleito. Vê-se às claras que novamente vêm os demandantes a juízo pleitear a incorporação de parcela já absorvida. Em sendo assim, não pode ser acolhido o pedido de pagamento de parcelas de 3,17% já incorporadas e pagas. Ora, satisfeita a obrigação de pagar, bem assim, tendo sido implantado definitivamente o percentual de 3,17%, não há que se falar em expedição de precatório em período posterior à reestruturação da carreira, nos termos do art. 581, 624, 708, 794, I, todos do CPC, verbis: (...) Assim, em relação às parcelas já pagas, opera-se os efeitos da inexigibilidade do título executivo, e como consectário, a extinção da obrigação, em consonância com os artigos 586, 618, I, 741, II, V e VI e 743, I e III do CPC, bem assim em violão da coisa julgada. Ora, deflui que a União não será apenas compelida a pagar verba já implantada e já paga, mas será impelida cumprir duas vezes uma obrigação que já se encontra adimplida. Tal medida, aliás, acarretaria a subversão total do sistema, com conseqüência negativas incomensuráveis para a ordem administrativa, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil, nos termos assim encartados, verbis: (...) Se a União vier a ser condenada a pagar ou a implantar dívida já paga incorrerá nos óbices do artigo 882 Código Civil, posto que ficará impossibilitada de reaver o valor, consoante dicção peremptória do seu texto legal: (...) Ora, não havendo título judicial, é imperiosa a ilação da impossibilidade de o procedimento em curso ser levado até seus ulteriores termos, sob pena de ofensa ao artigo 586, do Código de Processo Civil. (...) Assim, reconhecido no título excesso de execução na obrigação a ser cumprida pela União, deve-se abater os valores excedente. Com efeito, inexigibilidade do título judicial macula a execução de forma irremediável, a impor, com amparo no art. 618, inciso I, a sua nulidade, verbis: (...) Deflui de todo o exposto, que o pagamento do mencionado índice à remuneração da parte autora implicará verdadeiro bis in idem, o qual, certamente, não encontra amparo no título executivo que ora se pretende ver cumprido" (fls. 152/169e). Com contrarrazões (fls. 190/209e), o recurso foi admitido na origem (fl. 233e). O inconformismo não merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, contra decisão que determinou, em fase de execução de sentença, o cancelamento do precatório 49.395-AL e o arquivamento dos autos, julgado procedente. O que motivou a interposição do presente recurso. Inicialmente, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 183, 581, 586, 618, I, 624, 708, 739, 741, II, V, VI, 743, I e III, 794, 882, 884 e 885 do CPC/73 sequer implicitamente, foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Relativamente à ofensa ao art. 525, I, do CPC/73, extrai-se do acórdão recorrido: "O documento de fl. 22, embora ausente a assinatura, trata-se de certidão expedida pela Seção Judiciária de Alagoas, sendo hábil para a comprovação da intimação da decisão agravada, haja vista a possibilidade de verificar a sua autenticidade em rápida consulta ao sítio da Justiça Federal (...)" (fl. 143e). Decidiu com acerto a Corte de origem. A jurisprudência deste Sodalício entende pela aplicação do princípio pas sans grief, nos casos em que o ato não resultar em prejuízo à parte, devendo ser afastada qualquer nulidade. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF E MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. O Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pas de nullité sans grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp 1.766.097/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.433.311/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2019) Por fim, quanto à ofensa aos arts. 463, 467, 468, 471, 474, do CPC/73, extrai-se do acórdão recorrido: "A questão aqui posta cinge-se à análise da possibilidade, já em fase de execução de sentença, do cancelamento de precatório já expedido. Note-se que o agravante, de posse do direito ao percentual de 3,17%, em razão de sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 96.7386-4, procedeu a duas execuções distintas: a) Execução da Obrigação de Fazer e b) Execução da Obrigação de Pagar. Foi justamente em decorrência da execução da obrigação de Pagar que restou expedido o precatório em questão. Percebe-se, portanto, que a decisão recorrida, ao determinar o cancelamento do precatório, na verdade, relativizou a coisa julgada. Vale salientar a importância que se reveste o resguardo da coisa julgada como forma de garantir, a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações sociais. Acredita-se aqui, que o próprio ordenamento jurídico oferece instrumentos processuais eficientes para a desconstituição de títulos judiciais que não encontram fundamento na Constituição ou na lei, ou que possam se encontrar eivados de vícios que lhe retiram a legitimidade. De fato, em se tratando de índices de reajuste de servidores públicos, o egrégio Plenário deste Tribunal tem sido firme na desconstituição de títulos judiciais porque não sendo de cunho jurisdicional, mas administrativo a decisão que determina o cancelamento de precatórios não tem a força de desconstituir coisa julgada. No caso dos autos, verifica-se que a decisão que garantira ao ora recorrente o reajuste de 3,17% transitara em julgado no já longínquo ano de 1999, segundo certidão de fls. 41. Assim, tem-se que o respeito à coisa julgada deve prevalecer, restando carecedora de reparo a decisão monocrática que determinou o cancelamento do mencionado precatório" (fls. 113/114e). Quanto ao ponto, verifica-se que os fundamentos de que "o próprio ordenamento jurídico oferece instrumentos processuais eficientes para a desconstituição de títulos judiciais que não encontram fundamento na Constituição ou na lei, ou que possam se encontrar eivados de vícios que lhe retiram a legitimidade" e que "em se tratando de índices de reajuste de servidores públicos, o egrégio Plenário deste Tribunal tem sido firme na desconstituição de títulos judiciais porque não sendo de cunho jurisdicional, mas administrativo a decisão que determina o cancelamento de precatórios não tem a força de desconstituir coisa julgada" (fls. 113/114e), não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I. Brasília, 07 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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