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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 2217048-95.2016.8.26.0000 SP 2017/0317035-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_56025_4f3c1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 430/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PENA DE DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança. Súm. n. 430/STF.
2. O acórdão a quo declarou ausência de vícios no ato administrativo sancionador. Por essa razão, somente por meio de atividade instrutória seria possível averiguar eventual mácula na instrução do processo administrativo disciplinar. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento adequado para atividades instrutórias.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista.
4. "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2013).
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000430
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860229797/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-56025-sp-2017-0317035-6

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