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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_56025_4f3c1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MARCELO DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 430⁄STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PENA DE DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança. Súm. n. 430⁄STF.
2. O acórdão a quo declarou ausência de vícios no ato administrativo sancionador. Por essa razão, somente por meio de atividade instrutória seria possível averiguar eventual mácula na instrução do processo administrativo disciplinar. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento adequado para atividades instrutórias.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista.
4. "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13⁄05⁄2013).
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MARCELO DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo de Souza contra decisão de minha relatoria sintetizada nestes termos (e-STJ fl. 412):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 430⁄STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Nas razões do agravo, o recorrente defende a necessária reparação das injustiças e ilegalidades presentes e aduzidas durante toda a instrução processual, em destaque no próprio Mandado de Segurança. Alega a inexistência de decadência para a impetração do mandado de segurança e o provimento da segurança independentemente de instrução probatória. Por fim, assevera que a sanção administrativa não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO PRAZO PARA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 430⁄STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PENA DE DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança. Súm. n. 430⁄STF.
2. O acórdão a quo declarou ausência de vícios no ato administrativo sancionador. Por essa razão, somente por meio de atividade instrutória seria possível averiguar eventual mácula na instrução do processo administrativo disciplinar. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento adequado para atividades instrutórias.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista.
4. "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13⁄05⁄2013).
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A pretensão não merece acolhida.

A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança; razão pela qual incide, no caso dos autos, o teor da Súm. n. 430⁄STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DEMISSÃO DE CORPORAÇÃO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 23 DA LEI N. 12.016⁄2009. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430⁄STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgInt no RMS 51.319⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016.
2. O pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial. Inteligência da Súmula 430⁄STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".
3. Agravo não provido.
(AgInt no RMS 50.726⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso, verifica-se que o ato reputado ilegal pelo próprio Impetrante, consubstanciado no não conhecimento do pedido de revisão do ato administrativo supostamente inquinado, foi publicado no DOU em 04.03.2015. A impetração, todavia, deu-se somente em 03.08.2015, quando já escoado o prazo decadencial, a teor do art. 23 da Lei n. 12.016⁄09.
III - A interposição de recurso administrativo destituído de efeito suspensivo, a teor do art. 61 da Lei n. 9.784⁄99, não tem o condão de interromper a fluência da decadência, nos termos da Súmula n.430⁄STF. Precedentes.
IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no MS 21.971⁄DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄09⁄2017, DJe 03⁄10⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DEMITIU A IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal.
2. O prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016⁄2009.
3. In casu , a Portaria 1747, de 30⁄8⁄2011, que demitiu a impetrante, foi publicada em 31⁄8⁄2011, conforme fls. 162-163. Assim, o presente writ, impetrado em 7.2.2012 (fl. 1), foi proposto fora do prazo de 120 dias do artigo 23 da Lei 12.016⁄2009.
4. Esclareça-se que o pedido de reconsideração ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430⁄STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Nesse sentido: AgRg no AgRg no RMS 33.147⁄BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg no RMS 36.299⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21⁄8⁄2012; AgRg no MS 17.469⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4⁄10⁄2011, e AgRg no RMS 42.870⁄MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26⁄11⁄2014.
5. A agravante informou que requereu, no seu pedido de reconsideração, a concessão do efeito suspensivo, contudo esclareceu que o pedido de reconsideração não foi recebido no efeito suspensivo (fl. 597).
6. Por fim, o parecer do Parquet Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Mauricio Vieira Bracks, bem analisou a questão: "Na hipótese vertente, a própria Impetrante afirma que"O objetivo do presente mandamus é anular a decisão do então Ministro do Trabalho e Emprego. (...) que indevidamente exonerou a Impetrante, através de duas decisões sucessivas preferidas [sic] nos autos do processo disciplinar n"46010.001552 2006-11. (...) a exoneração datada de 30 de agosto de 2011 e a negativa de reconsideração, após o devido pedido, datada de 31 de outubro de 2011" (fl. e-STJ 3). De fato, a Portaria nº 1747, de 30.08.2011 (fl. e-STJ 162), que aplicou a penalidade de demissão à Impetrante, foi publicada no DOU de 31.08.2011 (fl. e-STJ 163), iniciando-se na data da publicação a contagem do prazo decadencial para eventual impetração objetivando impugnar tal ato supostamente coator, com termino, fatal e improrrogável, no dia 28.12.2011. Todavia, o presente writ somente foi impetrado em 07.02.2012 (conforme protocolo à fl. e-STJ 1). fora, portanto, do prazo de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016⁄2009. Assim, por estar configurada a decadência do direito de requerer mandado de segurança, deve ser denegada a ordem pleiteada pela Impetrante, com a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC, c.c. o artigo 23, da Lei nº 12.016⁄2009."(fls. 577-578, grifo acrescentado).
7. Portanto, ficou configurada a decadência do direito de requerer o Mandado de Segurança.
8. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no MS 18.137⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 23 DA LEI N. 12.016⁄2009. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor.
III - No presente caso, a impetração do mandamus se deu em 07.09.2015, sendo certo que a demissão (ato que ora se impugna) ocorreu em 05.05.1999, ou seja, 16 (dezesseis anos) depois, prazo bem maior que os 120 (cento e vinte) dias legalmente estabelecido para manejar o remédio constitucional (art. 23, Lei nº 12.016⁄09).
Ademais, o manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430⁄STF, in verbis:"Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no RMS 51.319⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016)

O acórdão a quo declarou ausência de vícios no ato administrativo sancionador. A propósito, confira-se a seguir (e-STJ fl. 353):

No caso, a decisão do Sr. Governador do Estado (fls. 244) reportou-se expressamente às razões expostas no"Parecer 270-2016 da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado". O referido parecer (fls. 306⁄317), por sua vez, opinou, de maneira amplamente fundamentada, pelo não conhecimento do"recurso"apresentado pelo impetrante.
Mostrou-se, pois, devidamente motivado o ato administrativo proferido pelo Sr. Governador do Estado.
Inexiste qualquer vício a ser sanado.
Em face da solução ora adotada, resta obviamente prejudicada qualquer consideração sobre o pagamento de vantagens ou o reconhecimento de quaisquer direitos decorrentes da pretensão de reintegração do impetrante ao cargo.

Por essa razão, somente por meio de atividade instrutória seria possível averiguar eventual mácula na instrução do processo administrativo disciplinar. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento adequado para atividades instrutórias. A propósito:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. QUADRO DE ACESSO. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
4. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Precedentes.
[...]
6. O STJ já declarou reiteradas vezes que"o mandado de segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta fase instrutória, posto rito de cognição primária"(AgRg no MS 15.406⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.11.2010. No mesmo sentido: MS 14.621⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.06.2010; e AgRg no MS 13.769⁄DF, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 15.10.2008).
7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 34.014⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 31⁄05⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO CACEX 14⁄2010. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO. IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE CALÇADOS PROVENIENTES DA CHINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O Mandado de Segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória, posto rito de cognição primária. Precedentes do STJ: MS 13.261⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄03⁄2010; RMS 30.976⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24⁄03⁄2010; REsp 1149379⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30⁄03⁄2010).
[...]
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no MS 15.406⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄10⁄2010, DJe 26⁄11⁄2010)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPERAÇÃO CARONTE - POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. [...]. - O mandado de segurança não comporta dilação probatória e, por isso, não admite contradições na exposição dos fatos pelo impetrante. As alegações que faz devem ser claras e corroboradas por provas inequívocas, o que não se verificou no caso. É inepta a petição inicial que deixa de atender os requisitos do artigos 6º da Lei n. 12.016⁄2009 e 282 do CPC, especialmente o do inciso III, que requer a indicação precisa dos fatos.
[...]
Segurança denegada.
(MS 15.831⁄DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 14⁄08⁄2012)

Observa-se, também, a declaração precisa de que o recorrente praticou uma infração administrativa disciplinar, cuja pena legal é a demissão. Vê-se (e-STJ fl. 347):

Ao final, decidiu-se pela aplicação da pena de demissão ao ora impetrante, nos termos de decisão proferida pelo Sr. Cel. Comandante Geral da PM e publicada em 06.11.14 (fls. 236):
"8. É irrefutável que os acusados, sem autorização do Comando de Grupo Patrulha, afastaram-se do subsetor de serviço por iniciativa e interesse particular do Cb PM Marcelo de Souza, o qual há algum tempo disputava com João Donizete da Silva a atividade de segurança particular no comércio local, conforme Relatórios de Replay de Viatura (fls. 43 e 44), Cartões de Prioridade de Patrulhamento Setor F (fls. 65 e 66) e testemunhas de acusação (fls. 280 a 282, 283 e 284 e 285 a 288)."
(...)
"13. Observada a supremacia do interesse público, é forçoso reconhecer que foi rompido o elo de confiança entre a Administração militar e o Cb PM Marcelo de Souza."
(...)
"16. Essa confiança, no caso sob lentes, foi gravemente abalada com o comportamento injustificado do Cb PM Marcelo de Souza, portanto, ele não reúne mais condições morais para continuar servindo nas fileiras da Instituição."
(...)
"18. Posto isto, e pelo que consta dos autos, concordo com o proposto pela Autoridade Instauradora e decido:"
"18.1. demitir da Instituição o Cb. PM 963478-9 Marcelo de Souza, nos termos da alínea 'c' do Inc. II do Art. 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do § 1º do Art. 12 e no nº 77 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893⁄01)..."(fls. 232⁄235).

Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS TÓPICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 142 DA LEI 8.112⁄90. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIA INADEQUADA AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112⁄90. DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
[...]
7. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112⁄90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão.
8. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 11.493⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 15⁄05⁄2018)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DO VALOR NÃO DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA (R$ 620,00). CONFIGURADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO SANCIONADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO SEU CARGO DESDE A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA.
[...]
2. Por força dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da não-culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público, em razão de infração disciplinar.
4. Segurança concedida, para determinar reintegração da Servidor impetrante nos quadros funcionais, bem como o pagamento imediato das parcelas vencidas, desde a impetração da Segurança.
(MS 22.390⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄09⁄2017, DJe 22⁄09⁄2017)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA.
[...]
3. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.
[...]
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no MS 22.526⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄05⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017)

Por fim,"Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção"(MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13⁄05⁄2013).

Ante o exposto, agravo interno não provido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0317035-6
RMS 56.025 ⁄ SP
Número Origem: 22170489520168260000
PAUTA: 20⁄09⁄2018 JULGADO: 20⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCELO DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Processo Administrativo Disciplinar ⁄ Sindicância - Licenciamento ⁄ Exclusão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCELO DE SOUZA
ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1754616 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860229797/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-56025-sp-2017-0317035-6/inteiro-teor-860229816

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2217048-95.2016.8.26.0000 SP 2017/0317035-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2217048-95.2016.8.26.0000 SP 2217048-95.2016.8.26.0000