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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1698519_5ffdb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : CALINA LIGIA DUARTE NOGUEIRA
ADVOGADOS : FELIPE CALIL DIAS E OUTRO (S) - SP249718
GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP287854
AGRAVADO : GAFISA S⁄A
AGRAVADO : GAFISA SPE-48 S⁄A
ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO (S) - SP220907
GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - SP178268A
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VALOR DO LOCATIVO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação ao consumidor.
3. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: CALINA LIGIA DUARTE NOGUEIRA interpõe agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial interposto por GAFISA S⁄A E GAFISA SPE-48 S.A., para reconhecer "a aplicabilidade do prazo previsto na cláusula de tolerância e a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de atraso na entrega do imóvel" (fl. 967).
A agravante renova seus argumentos suscitados no recurso especial, no sentido de que os lucros cessantes devem ser fixados em 1% ao mês sobre o valor do imóvel, pois o contrato fixa tal percentual para o caso de ocupação pelo comprador. Defende, de outro lado, que não é possível a análise da cláusula de tolerância e da correção monetária, provimento efetuado no recurso especial interposto pelas agravadas, em razão do óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. Afirma que tais questões foram decididas pelo acórdão recorrido com base em razões fáticas que cercaram a relação contratual.
Intimadas, as agravadas se manifestaram pela manutenção da decisão agravada (fls. 980⁄987).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 630⁄631:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Insurgência das partes em face de sentença de parcial procedência dos pedidos.
1. Atraso na entrega do imóvel. Atraso incontroverso. Alegação de problemas durante a realização das obras. Rochas que impediriam a construção do imóvel. Descabimento. Risco do empreendimento. Culpa da ré. Responsabilidade pelo atraso da obra. Manutenção.
2. Cláusula de tolerância. É valida cláusula que estabelece prazo de tolerância para entrega do apartamento. No entanto, sua eficácia está condicionada à demonstração da ocorrência de caso fortuito externo a justificar o atraso, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a mora das vendedoras deve contar da data de entrega estabelecida no contrato. Acolhimento.
3. Danos materiais. Pedido parcialmente acolhido na sentença. Fixação mensal em 0,5% do valor atualizado do contrato durante a mora. Pretensão à fixação de valor mensal de 1% do valor atualizado do contrato. Afastamento. Simples atraso que importa em danos materiais, pela impossibilidade de uso e fruição do bem. Precedente do STJ. Ampliação do período de pagamento do valor. Termo a quo . Tolerância de 180 dias de atraso da conclusão das obras. Cláusula contratual não abusiva. Precedentes. Atraso superior ao prazo de tolerância. Danos materiais incidentes a partir do final do prazo de tolerância. Data de previsão de entrega. Danos materiais incidentes a partir do mês subsequente à previsão. Acolhimento parcial.
4. Índice de atualização monetária. Saldo devedor congelado pela sentença. Congelamento durante o período de mora. Admissibilidade, de forma a evitar a majoração do saldo devedor por conta da impontualidade atribuída apenas aos fornecedores. Manutenção.
5. Multa contratual. Pedido de inversão da penalidade prevista apenas em favor das demandadas. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Manutenção.
6. Comissão de corretagem. Pedido afastado na sentença. Reforma. A cobrança direta do consumidor dos valores devidos a título de comissão é ilegítima por afronta ao direito à informação. Compradora. indevidamente surpreendida com a cobrança. Irregularidade. Abusividade da conduta. Devolução das quantias despendidas a esse título. Acolhimento.
7. Taxa de serviço de assistência técnica imobiliária. Abusividade da cobrança da taxa mantida. Consumidora surpreendida. Contratação violadora do Sistema de Defesa do Consumidor, em especial os arts. 6º IV; 31; 46 e 51º, IV, VI e § 1º do CDC. Manutenção.
8. Restituição em dobro. Afastamento. Ausência de comprovação de dolo ou má-fé na conduta das requeridas. Precedentes desta Corte. Acolhimento.
Sentença reformada parcialmente. Prazo de tolerância abusivo. Ônus sucumbenciais a cargo das rés. Recursos providos em parte.
No que se refere aos lucros cessantes, a conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme exposto na decisão agravada nos seguintes termos (fls. 953⁄956):
No julgamento do AREsp n. 871.693⁄RJ, publicado em 30.8.2017, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, afirmou que "os lucros cessantes deverão ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos aluguéis que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada". No mesmo sentido:
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
(...)
6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC⁄73). Precedentes.
(...)
(REsp 1.641.037⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19.12.2016).
No julgamento do AgInt no AREsp 973.004⁄AM pela Quarta Turma, efetuado em 10.11.2016, o voto condutor, proferido pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, afirmou que "o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a título de lucros cessantes é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada" , citando os seguintes precedentes:
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora.
2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema.
3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora.
4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1.355.554⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 4.2.2013);
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
(...)
- A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. (REsp 953.907⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.2010);
REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.
- Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 27⁄08⁄2007);
CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL⁄1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL⁄1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.
- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil⁄1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil⁄1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.
- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.
- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).
Recurso não conhecido. (REsp 644.984⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 5.9.2005).
Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214⁄RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), DJe 26.4.2010; REsp 865417⁄PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1.12.2009; Ag 897.922⁄PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 1.8.2007.
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem concluiu o seguinte (fl. 636):
Diante da inexistência de demonstração documental dos valores efetivamente pagos a título de locação, tampouco do montante que seria alcançado com a comercialização do imóvel em atraso, andou por bem o juízo de origem ao fixar — pelas regras de experiência — indenização em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor, atualizado do contrato, no período correspondente à mora das requeridas, isto é, do mês subsequente à previsão de conclusão até a data da entrega das chaves.
Como se vê, a conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a Súmula 83⁄STJ.
Tal fundamento, todavia, não foi devidamente impugnado nas razões do agravo interno, se limitando a agravante em repisar os seus argumentos anteriormente expostos no recurso especial.
No caso, a fixação dos lucros cessantes deve refletir o prejuízo experimentado pelo promissário comprador, como efetuado no presente caso.
Não há necessidade, de outra parte, de reexame probatório ou interpretação de cláusula contratual para reconhecimento de validade da cláusula de tolerância e da incidência de correção monetária durante o período de atraso, pois são teses jurídicas já fixadas por este Superior Tribunal.
Confiram-se:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.
2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591⁄1964 e 927 do Código Civil).
3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância.
4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591⁄1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591⁄1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos.
6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.
7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591⁄1964 e 12 da Lei nº 4.864⁄1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).
8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação.9. Recurso especial não provido.
(REsp 1582318⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21.9.2017);
CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC⁄02; 1º DA LEI 4.864⁄65; E 46 DA LEI Nº 10.931⁄04.
1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014.
2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.
3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.
4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC⁄02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes.
5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações⁄direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora.
6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1454139⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17.6.2014);
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ: RESP 1.454.139⁄RJ, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 17⁄06⁄2014. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(EDcl no REsp 1494395⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 5.3.2015);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. DANOS MORAIS. AFASTADOS.
1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente.
2. Não cabe condenação por danos morais se as instâncias de origem não indicam um fato que cause transtornos extraordinários.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 677.950⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20.3.2017).
Anoto, ademais, que não há, e também não foram apontadas, circunstâncias peculiares do caso concreto que justifique o afastamento da aplicação dos entendimentos firmados.
O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0237058-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.698.519 ⁄ SP
PAUTA: 20⁄09⁄2018 JULGADO: 20⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CALINA LIGIA DUARTE NOGUEIRA
ADVOGADOS : FELIPE CALIL DIAS E OUTRO (S) - SP249718
GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP287854
RECORRENTE : GAFISA S⁄A
RECORRENTE : GAFISA SPE-48 S⁄A
ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO (S) - SP220907
GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - SP178268A
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CALINA LIGIA DUARTE NOGUEIRA
ADVOGADOS : FELIPE CALIL DIAS E OUTRO (S) - SP249718
GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP287854
AGRAVADO : GAFISA S⁄A
AGRAVADO : GAFISA SPE-48 S⁄A
ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO (S) - SP220907
GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - SP178268A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1753915 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860231451/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1698519-sp-2017-0237058-0/inteiro-teor-860231461