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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1637352 SC 2016/0297770-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1637352_f20cc.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO.

I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela.
II - Dessa maneira, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório.
III - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:003240 ANO:1941 ART :00001 ART :00003
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860232689/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1637352-sc-2016-0297770-0

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