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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp XXXXX CE 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1531504_18eb5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.º 7.347/85. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP 962.250. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS.

1. Hipótese em que o acórdão embargado de divergência, na interpretação do alcance do art. 18 da Lei 7.347/85, adotou a mesma orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno que sustenta que a orientação não é firme no STJ, por haver julgados em sentido contrário, de modo que não seria aplicável o verbete sumular n. 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").
3. A Corte Especial, após a interposição do Agravo Interno, pacificou a questão no mesmo sentido do acórdão embargado de divergência, ao julgar os EAREsp 962.250. 4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860233369/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1531504-ce-2015-0097874-0

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