jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3801_fc230.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3801 - EX (2020/0000693-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : C H

ADVOGADO : ANGELA AKEMI FURUYA - PR073346

REQUERIDO : S H - ESPÓLIO

DECISÃO

C. H. formulou pedido de homologação de divórcio realizado em 2007 na Prefeitura de Oomaesaki, Shizuoka, Japão, que dissolvera seu casamento com S. H., falecido em 2015.

A requerente deixou de juntar o decreto administrativo de divórcio, alegando que, após 5 anos, a maioria das prefeituras no Japão descarta esses documentos. A parte traz apenas o registro civil de família, no qual consta a averbação do casamento e do divórcio.

O Ministério Público Federal se opôs à homologação em virtude da ausência do título estrangeiro de divórcio (fls. 27-28).

É o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão não foram devidamente apresentados. De fato, a ausência do título estrangeiro de divórcio impossibilita a homologação do pedido, uma vez que o registro civil de família não traz detalhes acerca dos termos em que ocorreu a dissolução do casamento, mas tão somente registra a averbação do divórcio.

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação do divórcio estrangeiro.

Publique-se.

Brasília, 08 de maio de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860235034/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-3801-ex-2020-0000693-0/decisao-monocratica-860235044

Informações relacionadas

Sândala Almonfrey, Advogado
Modeloshá 2 anos

Homologação de Sentença Estrangeira

Filipe Lacet, Advogado
Modelosano passado

Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Filipe Lacet, Advogado
Modelosano passado

Modelo Carta de Anuência para Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio