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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_390885_25dbf.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. COMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, em 24/05/2017, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico prátrio, sendo, portanto, indevida a absolvição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860236527/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-390885-sc-2017-0047463-0

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