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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/09/2018

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1319859_0da1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : BRAIAN WILLIAN FRANCA PIO ARRUDA
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581⁄MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15⁄3⁄2018, DJe 21⁄3⁄2018)

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : BRAIAN WILLIAN FRANCA PIO ARRUDA
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por BRAIAN WILLIAN FRANCA PIO ARRUDA contra decisão que conheceu do seu agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nas razões recursais, reitera a defesa a tese de ausência de lesividade na conduta do recorrente ao manter a posse, dentro de sua casa, de uma arma de fogo.

Argumenta que "tal prática, à toda evidência, não expõe a lesão ou mesmo risco de lesão bem jurídico algum, tratando-se de fato insofismavelmente atípico, tendo em mira a sua irrelevância sob o prisma do funcionalismo penal (ROXIN), segundo o qual apenas condutas que lesionem o gerem risco de lesão para bens jurídicos essenciais deverão ser submetidas ao âmbito do direito penal." (e-STJ fls. 259⁄260)

Pugna, assim, pela reconsideração da decisão, ou pela submissão do feito à apreciação do órgão colegiado, para que seja provido o recurso especial a fim de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, absolvendo-se o recorrente.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida, nos termos a seguir transcritos (e-STJ fls. 249⁄252):

Trata-se de agravo interposto por BRAIAN WILLIAN FRANCA PIO ARRUDA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em adversidade a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 136):

APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - Absolvição Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão do réu em Juízo - tipicidade ante a falta de potencialidade lesiva - Inadmissibilidade - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Pena e regime corretamente fixados.

Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 147⁄151).

Nas razões do recurso especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, apontou a defesa violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Argumentou, em suma, a atipicidade da conduta de por ausência de lesão ou risco de lesão a bem jurídico.

Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, absolvendo-se o recorrente.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 169⁄177), e inadmitido o recurso (e-STJ fls. 192⁄194), sobreveio o presente agravo (e-STJ fls. 201⁄204).

Contraminuta às e-STJ fls. 206⁄211 e manifestação ministerial às e-STJ fls. 246⁄247, opinando pelo improvimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. FATO TÍPICO. PARECER PELO IMPROVIMENTO.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo a analisar o recurso especial.

Inicialmente, registre-se que, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

No caso, não merece prosperar o recurso.

Firmou-se nesta Corte o entendimento de que os crimes previstos nos arts. 12 a 16 da Lei n. 10.826⁄2003 são de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a segurança coletiva e a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico, bastando para a caracterização do delito o mero porte ou posse de arma, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar.

Nesse sentido:

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A previsão do delito do art. 12 da Lei nº 10.826⁄03 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão.

2. Dessarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, não havendo que se falar em descaracterização da natureza criminosa da conduta, tratando-se de delito de perigo abstrato.

3. Encontrando-se o acórdão proferido no recurso de apelação em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

4. Explicitada a razão pela qual foi refutada a tese defensiva de atipicidade da conduta, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 381 e 619 do Código de Processo Penal.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 828.250⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄6⁄2017, DJe 28⁄6⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826⁄2003. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são considerados de perigo abstrato, notadamente em função da proteção do bem jurídico atinente à incolumidade pública.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC n. 356.349⁄MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º⁄8⁄2016).

3. É irrelevante aferir a eficácia da arma de fogo para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de munição ou o porte de arma desmuniciada.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1616779⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826⁄2003. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826⁄2003. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial.

2. Portar um revolver calibre 22 com numeração descaracterizada, desmuniciada, é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do crime basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração de potencial lesivo do objeto apreendido (precedentes.)

3. Não há falar em desclassificar a conduta para o artigo 14 por se amoldar a hipótese, portar arma com numeração raspada, perfeitamente ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826⁄03 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 286.960⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c⁄c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0158663-0
AREsp 1.319.859 ⁄ SP
Números Origem: 00112564220138260047 112564220138260047 1603⁄2013 16032013 20170000588653 20170000862753 RI003LZEY0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRAIAN WILLIAN FRANCA PIO ARRUDA
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRAIAN WILLIAN FRANCA PIO ARRUDA
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1751370 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860236741/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1319859-sp-2018-0158663-0/inteiro-teor-860236751

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