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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1749217_bb8be.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.217 - SP (2018/0150891-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SERGIO RIBEIRO

ADVOGADOS : HUGO GONÇALVES DIAS - SP194212 FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841 NAAMA RODRIGUES SALOMÃ?O - SP397504

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Ribeiro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região cuja ementa foi a seguinte (e-STJ, fls. 320-321):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL E REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

- A Lei n° 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

- Não conheço do agravo retido interposto, por não reiterado em razões ou contrarrazões de recurso.

- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, não havendo parcelas prescritas, considerando-se a ausência de apelo da Autarquia Federal no que tange a essa questão.

- Não merece prosperar a irresignação da parte autora, quanto ao pedido de fixação da repercussão patrimonial na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a comprovação da especialidade da atividade ocorreu com o perfil profissiográfico de fls. 188/191, documento que não fez parte do processo administrativo de concessão da aposentadoria.

- Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n° 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

- Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rei. Min. Luiz Fux.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos

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REsp 1749217 C542560515902113461704@ C308821155650155@

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Superior Tribunal de Justiça

termos do inciso H, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Apelação do autor improvida.

- Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 324-327) foram rejeitados pela decisão de e-STJ, fls. 330-335.

O insurgente alega contrariedade ao art. 57, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o Tribunal a quo determinou o início da aposentadoria especial do autor a partir da data da ciência pelo INSS do Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, sob o argumento de que o INSS teve conhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo recorrente somente nesse instante.

Sem contrarrazões (e-STJ, Fl. 348).

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 353-355), subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

A questão do termo inicial da concessão do benefício previdenciário encontra entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que, havendo requerimento administrativo, deve ser a partir dessa data a concessão do benefício e, não havendo requerimento, a partir da citação válida da autarquia previdenciária.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E, NA SUA AUSÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO

1. Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo.

2. Mantém-se incólume a decisão agravada reconhecendo que o termo inicial do auxílio-doença concedido judicialmente deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia.

3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 788.010/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 8/5/2019)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ).

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2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS.

3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso -Súmula 576/STJ.

4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.

(REsp 1.791.587/MT, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019)

No caso, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a repercussão patrimonial do benefício concedido ao autor a partir da data do requerimento administrativo, conforme excerto do julgado (e-STJ, fl. 318):

Portanto, em que pese o perfil profissiográfico não integrar o processo administrativo, considerando-se a ausência de apelo da Autarquia Federal quanto a essa questão, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, não havendo parcelas prescritas.

Por seu turno, não merece prosperar a irresignação da parte autora, quanto à repercussão patrimonial na data do requerimento administrativo, tendo em vista que, conforme já explicitado, a comprovação da especialidade da atividade ocorreu com o perfil profissiográfico de fls. 188/191, documento que não fez parte do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Ao assim proceder, o Tribunal a quo desalinhou-se da jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a data do requerimento como termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

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