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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1691057_29441.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.057 - MG (2017/0197184-7)

RECORRENTE : JOÃO MARQUES DA SILVA

RECORRENTE : MARIA GLORIA LOPES SILVA

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 ELISABETH FRANÇA DA SILVA E OUTRO(S) - MG135946

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT - MG062004 DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ E OUTRO(S) - MG101614

DECISÃO

João Marques da Silva e outra ajuizaram ação contra o Município de São Gotardo objetivando indenização por apossamento administrativo, uma vez que firmaram permuta de parte de suas terras para instalação de estrutura básica, o que não foi devidamente cumprido pela municipalidade.

A ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 285-289), decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, nos termos da seguinte ementa (fl. 418):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONFLITO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR DEDUZIDA NO SEGUNDO RECURSO -ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -CONFIGURAÇÃO.

- O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

- A ação de desapropriação indireta não é o meio adequado para se pleitear indenização correspondente ao valor de imóveis, se o fundamento que ampara a pretensão é o descumprimento de obrigação assumida pelo Município por meio de lei de efeito concreto, segundo a qual os autores cederiam os imóveis em questão ao referido ente público em troca da realização, por parte deste, do serviço de infraestrutura (iluminação, meio-fio) em outras áreas.

- No caso, restou caracterizada a situação de litigância de má-fé prevista no artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, porque os autores, que já haviam ajuizado uma ação de execução de obrigação de fazer, tinham conhecimento de que o conflito de direito material envolvia situação de inadimplemento de obrigação e de que a via eleita, ação de indenização por desapropriação indireta, não era adequada.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 438-443).

Os autores interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, GMFCF40

REsp 1691057 C542461515308560821380@ C584131308614032425290@

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a e c, da Constituição Federal, alegando, inicialmente, violação dos arts. 141, 489, II e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal a quo foi omisso no tocante à análise dos pontos que indica.

Alegam ofensa aos arts. 4º, 6º e 277, do CPC/2015, sob a afirmação de que a causa de pedir e o pedido constantes na inicial são claramente demonstrados, no que o acórdão infringiu o princípio da instrumentalidade das formas e primazia do mérito ao determinar a extinção da ação em razão da inadequação da via eleita.

Indicam afronta ao art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez ser cabível a indenização em razão de descumprimento de pacto por parte da Administração Pública.

Invocam, ainda, a ausência de litigância de má-fé, no que o acórdão recorrido afrontou os arts. 80, I e 81, do CPC/2015 ao aplicar multa.

A titulo de comprovação do alegado dissídio, invocam precedente de outra Corte do país.

Contrarrazões ofertadas às fls. 490-501.

É o relatório. Decido.

Em relação à indicada violação dos arts. 141, 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbram as apontadas máculas, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual colocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que contrária ao interesse da ora recorrente, o que não pode embasar a pretensão deduzida, conforme farto entendimento jurisprudencial a respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1o E SEU INCISO IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DE VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

[...]

4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1495138/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO GMFCF40

REsp 1691057 C542461515308560821380@ C584131308614032425290@

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020)

Ao reformar a decisão monocrática, e entender pela inadequação da via eleita, o acórdão recorrido assim enfrentou a matéria:

Para ingressar com uma ação de indenização por desapropriação indireta, na qual se pede o pagamento de indenização correspondente ao valor de um bem, em razão da intervenção do Estado na propriedade, a petição inicial deve, obviamente, descrever um conflito envolvendo o apossamento do referido bem pelo Poder Público.

No caso, embora os autores mencionem na inicial que o Município de São Gotardo passou a ocupar áreas que lhes pertenciam, sem pagamento de indenização, o que se verifica é que o conflito de direito material apresentado consiste em situação de inadimplemento de obrigação assumida pelo ente público em lei municipal de efeito concreto, e não de intervenção deste na propriedade particular.

Os autores não imputam ao Município a prática de esbulho ou apropriação indevida do imóvel de sua propriedade sem a realização de prévio processo expropriatório.

Na inicial, os autores afirmaram que foi celebrado com o Município um contrato de permuta, por meio da lei municipal 481/86, no qual assumiram a obrigação de cedera este ente público a propriedade das áreas objeto da ação, e, em contrapartida, a Administração Pública Municipal realizaria os serviços de infraestrutura (iluminação, meio-fio) em outras áreas que lhes pertencem, situadas no "Chacreamento Mansões do Lago". Alegaram que, embora tenha transferido a propriedade com as áreas para o Município, este não cumpriu obrigação assumida.

Ou seja, o que os autores alegam, para pleitear indenização correspondente ao valor dos imóveis, é que o Município não cumpriu a obrigação de realização dos serviços de infraestrutura no loteamento.

A ação de indenização por desapropriação indireta não é a via adequada para solucionar situação de inadimplemento de obrigação - que é o real conflito de direito material trazido a juízo no presente caso.

Tanto é que os próprios autores, antes de ajuizar a presente ação, já haviam ingressado com uma ação de execução de obrigação de fazer (n° 0621.05.010640-3), a qual, como se extrai do acórdão proferido nos embargos à execução (fls. 4431446), foi extinta quando o presente feito já estava em curso, em razão da prescrição.

Portanto, os autores já sabiam que havia outro meio para se discutir o GMFCF40

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inadimplemento da obrigação assumida pelo Município, e certamente se valeram da presente ação indenizatória por desapropriação indireta - que não é adequada à pretensão - porque seu prazo prescricional, que é o prazo estabelecido pelo Código Civil para a usucapião extraordinária, supera, em muito, o prazo da ação de execução de obrigação de fazer ou de outra ação indenizatória não fundada em direito real contra o Poder Público.

O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da existência de demanda anterior e do prazo prescricional, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No que diz respeito à alegação de violação do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41, sob o fundamento de ser cabível a indenização em razão de descumprimento de pacto por parte da Administração Pública, necessário consignar sobre a ausência do necessário prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido afastou a possibilidade, na hipótese, do ajuizamento da respetiva ação. Incidência da Súmula 282/STF.

Por fim, no tocante à pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé, saliento a incidência da Súmula 7/STJ, porque analisar a questão iria de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu:

Considerando que, quando os autores ingressaram com a presente ação indenizatória por desapropriação indireta, já haviam ajuizado uma ação de execução da obrigação de fazer, fica claro que eles tinham conhecimento de que o conflito de direito material envolvia situação de inadimplemento de obrigação pactuada e de que a via eleita no presente caso não era adequada.

Portanto, os autores incidiram na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 17, inciso I (deduzir pretensão cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer), do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação, razão pela qual condeno-os ao pagamento de multa no montante de 0,1% do valor da causa (R$4.000.000,00), de acordo com o artigo 18 do referido Código.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violado,s seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na GMFCF40

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hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

GMFCF40

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