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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1665283_ebab2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.283 - PR (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VANDERLEI CARLOS DE BARROS ADVOGADOS : EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 EDUARDO SOARES POSSER - RS100268 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu recurso especial ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e desnecessidade de análise do vício de fundamentação pelo descabimento da pretensão de fundo (e-STJ, fls. 283-286). A parte agravante sustenta a prescindibilidade de exame fático para apreciação por tratar-se de erro judicial, com responsabilização estritamente subjetiva do Estado (e-STJ, fls. 295-303). Parecer pela conversão, para "negar seguimento" ao especial (e-STJ, fls. 319-329). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar apelo nobre (e-STJ, fls. 254-269). Cuida-se de recurso especial manejado, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 199): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prequestionamento (e-STJ, fls. 234-235). Defende a insurgente, em síntese: i) nulidade por omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015); ii) ser subjetiva a responsabilização estatal por ato jurisdicional (arts. 186 e 927 do Código Civil/2002; 133 do Código de Processo Civil/1973; 143 do Código de Processo Civil/2015; e 49 da Loman); iii) excesso do valor indenizatório (arts. 884 e 944 do Código Civil/2002); e iv) termo inicial dos juros na data da indenização ou, subsidiariamente, da citação (arts. 219 e 263 do Código de Processo Civil; 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991; e 5º, LIV e LV, da Constituição Federa/1988). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 274-280). Na origem, trata-se de prisão preventiva decretada após deferimento do regime semiaberto harmonizado, espécie de antecipação de progressão de regime em que o condenado é mantido sob monitoração eletrônica, em vez de retornar ao estabelecimento no período noturno. A prisão superveniente decorreu de fatos pelos quais ele já havia sido condenado, no âmbito da operação "Cavalo de Fogo", contra o tráfico internacional de drogas. Pela prisão, no período de 2014 a 2016, a União foi condenada a indenizar o agravado em R$ 100 mil, valor reduzido, em apelação, para R$ 50 mil. O pleito recursal alusivo à omissão não comporta conhecimento, na medida em que a recorrente não indica, de forma objetiva e específica, vício algum de fundamentação, bem como sua implicação para a solução da lide. No ponto, o recurso incorre no óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Quanto à matéria central do recurso, verifica-se que os dispositivos de lei mencionados não foram objeto de decisão pela origem, que os afastou à luz de fundamento constitucional. É de se notar, todavia, que a jurisprudência dos tribunais superiores, de um lado, acolhe a responsabilidade objetiva estatal por erro judiciário que resulte em condenação ou prisão além do tempo, e, de outro, considera inviável a revisão da ocorrência em recurso excepcional. Cabe ao Estado buscar ressarcir-se pela via regressiva, aprimorar o funcionamento para evitar novas falhas e apurar responsabilidades administrativas, conforme o caso, mas não ignorar a violação de direitos fundamentais efetivada. Confiram-se: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA MAGNA CARTA. ERRO JUDICIÁRIO. ATO COMISSIVO. PRISÃO ILEGAL. TEMPO EXCESSIVO. CONFUSÃO ENTRE PESSOAS. INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. [...] ( ARE 1.069.350 AgR-segundo, Rel. Min. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30/9/2019 PUBLIC 1º/10/2019) [...] 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos do art. , LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes. [...] ( RE XXXXX AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/8/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 2/9/2019 PUBLIC 3/9/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. [...] 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. [...] ( ARE 833.909 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/5/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18/5/2017 PUBLIC 19/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. , LXXV, DA CF/88. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( RE 567.059 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17/11/2016 PUBLIC 18/11/2016) PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram, concluindo que "os elementos probantes apontam que não houve ilegalidade na atuação dos agentes estatais quando da abertura do inquérito policial e da decretação da prisão temporária do autor". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. [...] ( AgRg no AREsp 286.780/RN, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO CAUTELAR. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos, incidindo in casu o que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.398.748/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "não existindo erro judicial passível de gerar indenização não há que se falar em dano moral ou material" (fl. 347). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. [...] ( AgRg no AREsp 436.617/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 6/3/2014) Portanto, incidem no ponto os óbices das Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). De toda sorte, tendo sido resolvida a matéria sob enfoque constitucional (art. , LXXV, da CF - e-STJ, fl. 209), deve ser dada oportunidade ao ente público de demonstrar a repercussão geral da causa, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. A alegação de excesso do valor indenizatório igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A mera indicação de que esta Corte entendeu como adequada indenização no valor de R$ 5 mil para prisão ilegal em 2011, sem nenhuma discussão das circunstâncias e contexto, em nada serve como sinalização de que o valor de R$ 50 mil para prisão indevida por 17 meses seja exorbitante. Ademais, no precedente aduzido como paradigma pela recorrente, a ilegalidade da prisão decorreu do excesso da polícia militar, que resultou em lesão física e moral do particular. Em nada a hipótese se confunde com a presente. Quanto ao termo inicial dos juros, aplica-se à Fazenda a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). A sentença fixou honorários, na vigência do atual CPC, em 10% do valor da condenação (e-STJ, fl. 95), patamar mantido pelo acórdão. Forçoso, neste âmbito, a fixação da verba recursal correspondente, ora estabelecida em adicionais de 2,5% da mesma base de cálculo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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