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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 519860 SP 2014/0115297-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/09/2018

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_519860_94522.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPETITIVO. PRECEDENTE. RESP 1.110.906/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 7.8.2012. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO CRF/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No tocante ao art. 535, II do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, onde se entendeu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4o. da Lei 5.991/1973, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.
2. No mérito, o acordão recorrido está em harmonia com o entendimento deste STJ, firmado em sede de repetitivo: REsp. 1.110.906/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.8.2012.
3. Agravo Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
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