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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1464937 SC 2019/0067663-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1464937_f30b9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1464937 - SC (2019/0067663-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IVONE TRAMONTIN BARRETO AGRAVANTE : JOSÉ AMANDIO DIAS AGRAVANTE : LUIZA FERNANDES OURIQUES CARDOSO AGRAVANTE : MIGUEL OZAIR TRINTIN DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FATIMA PEREIRA AGRAVANTE : VÂNIA MARCELO ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MÔNIA CAROLINA MAGRINI - SC026963 AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 GISELE DOS SANTOS - SCC23553 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL. SEGURO. MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, TÉCNICAS E MÃO DE OBRA INADEQUADAS. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por IVONE TRAMONTIN BARRETO e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 1.212): DIREITO CIVIL. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS RISCOS COBERTOS PREVISTOS NA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. "Nos contratos do seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice" (T-3: AgRgREsp n. 1.305.101, Min. João Otávio de Noronha, Julg. Em 16.02.2016; T-4, AgREsp n. 1.603.731, Min. Luis Felipe Salomão, julg. Em 11.10.2016). Comprovado que os danos verificados no imóvel dos autores não têm relação com os riscos cobertos previstos na apólice do seguro, não há como impor à seguradora a obrigação de repará-los. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.265-1.278). No recurso especial, os recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, II, do CDC. Esclareceram que se opuseram ao acórdão que negou-lhes o pleito indenizatório com fundamento na ausência de cobertura securitária. Argumentaram que essa conclusão não merece prosperar, porquanto o seguro é residencial, e não pessoal, logo, os novos proprietários se sub-rogam nos direitos dos antigos donos, mesmo em transações feitas por "contrato de gaveta". Arguiram ser irrelevante o laudo pericial apontar a impossibilidade de desabamento iminente, porquanto a jurisprudência entende que basta o dano físico oriundo de vício construtivo para haver o dever de a seguradora indenizar o mutuário. Sustentaram que esse tipo de contrato, por ser de adesão, deve ser interpretado em favor do consumidor e, em caso de restrição do dever de indenizar, tal cláusula seria abusiva e, em consequência, nula (e-STJ, fls. 1.281-1.300). Nas razões do agravo, a parte insurgente impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 1.646-1.652). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.659-1.675). Brevemente relatado, decido. O acórdão concluiu que não era caso de imposição de responsabilidade civil decorrente do seguro habitacional. Isso porque não teria ficado comprovada "relação entre os danos verificados nos imóveis dos autores e os 'riscos cobertos' previstos na apólice de seguro", razão por que "não há como impor à seguradora a obrigação de repará-los" (e-STJ, fl. 1.226). Firmou-se que "os argumentos dos autores e a fundamentação da sentença não têm o condão de derruir as conclusões do perito judicial. Vale dizer: não restou demonstrada a existência de ameaça de desmoronamento, parcial ou total, dos imóveis vistoriados" (e-STJ, fl. 1.227). Todavia, merecem reforma essas considerações. Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal estadual estampou que, com base em perícia técnica, foi utilizada mão de obra não qualificada, materiais de má qualidade e técnicas construtivas inadequadas para a boa qualidade da construção. Todavia, afastou a indenização. A propósito (e-STJ, fls. 1.23-1.224): Insiste a seguradora que: a) "ficou constatado no laudo pericial que os danos não decorrem de eventos externos como capazes" de provocar "incêndio, explosão, desmoronamento total, parcial ou sua ameaça, destelhamento, inundação ou alagamento do imóvel segurado"; b) não há como obrigá-la "a responder pelo pagamento da indenização referente aos danos constatados nos imóveis segurados, se estes danos são comprovadamente originados da má conservação dos imóveis" (fl. 562).. É o que também extraio das respostas do perito aos quesitos formulados pelas partes: "3. Houve o emprego na construção dos imóveis de técnicas de edificação não recomendáveis que tivessem diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resp.: Em vistoria realizada constatou-se que a origem dos danos dos imóveis são o emprego de técnicas não recomendáveis usadas na edificação dos mesmos caracterizadas como 'vícios construtivos'. Conforme apólice de Seguro Habitacional, subitem 3.1 D, da cláusula 3º das Condições Particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é a 'Destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural'. Há sinistro de desabamento parcial nos imóveis dos autores? Resp.: Não há ameaça de desmoronamento iminente de elementos estruturais, porém as estruturas de madeira dos telhados, se não recuperadas, poderão evoluir para o desabamento" (fls. 295/298). "E-2. Existem vícios da construção nos objetos segurados? Resp.: Sim, pois se entende como 'vício construtivo' a utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade além de técnicas construtivas inadequadas para garantir uma boa qualidade da obra. [...]" (fl. 303). C omo se infere dessa transcrição, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. Com o efeito, "o contrato de seguro habitacional tem cunho social, porque erigido de modo obrigatório para o resguardo da garantia do financiamento contraído sob as normas do SFH. Como fiz ver anteriormente, não se coaduna a essa particular conformação de contrato a interpretação de que construção erroneamente realizada ou com materiais inapropriados - a levar o bem à ruína ou a fragilizar-lhe de tal modo a estrutura a ponto de fazer inabitável ? representaria sinistro não acobertado pelo seguro habitacional" ( EDcl no AgInt no REsp 1.645.493/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). Eis a ementa desse julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESABAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. INTEGRATIVO ACOLHIDO COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). É o caso. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ( EDcl no AgInt no REsp 1645493/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a cobertura para os defeitos de construção apurados nos imóveis. Nos termos do art. 85 do CPC 2015, restauro a sucumbência e os honorários advocatícios como fixados na sentença. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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