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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_577123_0c0f3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 577.123 - SC (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : BRUNO DA COSTA GOULART

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em

benefício de BRUNO DA COSTA GOULART contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº XXXXX-30.2017.8.24.0039).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a

2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no 155, § 4º, inciso I,

c/c arts. 61, I, e 65, I e III, alínea "d", todos do Código Penal (furto qualificado).

Interposta apelação, pelo Ministério Público, o Tribunal a quo deu

provimento ao recurso, majorando a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão,

com estes fundamentos:

"Com razão a acusação.

Cumpre assinalar que durante algum tempo era pacífico o entendimento das Cortes Superiores acerca da impossibilidade de aplicação da figura do furto noturno às hipóteses de furto qualificado.

Contudo, o entendimento se modificou ao longo do tempo e já está pacificado que é compatível a incidência da majorante do furto noturno com a forma qualificada, sobretudo após decisão acerca da compatibilidade do furto privilegiado com o furto qualificado.

[...]

Portanto, deve ser modificada a sentença singular neste ponto, pois perfeitamente possível a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do Código Penal.

Passo à readequação da dosimetria:

Na segunda fase foi estabelecida a pena do acusado na quantidade de 2 (dois) anos de reclusão.

Considerando a presença da causa de aumento de pena, JIP 18

HC XXXXX

2020/XXXXX-6 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

ora em análise, aumenta-se a reprimenda na quantidade de 1/3, cujo quantum resta estabelecido definitivamente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no seu mínimo legal." (fls. 145/150)

No presente writ, a impetrante alega haver incompatibilidade entre a majorante do repouso noturno e a qualificadora do rompimento de obstáculo, buscando o restabelecimento da sentença.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 157/159.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa:

"Habeas Corpus. Furto qualificado. Compatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento do repouso noturno. Jurisprudência do STJ e do STF.

Parecer pela denegação do writ." (fl. 163)

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos.

Isso porque a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal - prática do crime de furto no período noturno - pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4°).

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO NOTURNO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada. Precedentes.

JIP 18

HC XXXXX

2020/XXXXX-6 Página 2 de 4

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25321119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 08/05/2020 11:22:24

Publicação no DJe/STJ nº 2904 de 11/05/2020. Código de Controle do Documento: 1EFE7D4F-E0CD-4D21-B14F-A80A5A7C760B

Superior Tribunal de Justiça

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FIGURA TÍPICA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DELITO QUALIFICADO COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - Pedido de exclusão da causa de aumento referente ao repouso noturno. O entendimento consagrado neste eg. Superior Tribunal de Justiça é de que não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que as normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art. 155 do Código Penal) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. Impende registrar que a causa de aumento de pena em comento, assim como as demais majorantes previstas no Código Penal e na legislação esparsa, nada mais são do que circunstâncias especiais erigidas pelo legislador infraconstitucional como de maior gravidade. Nesse contexto, a inserção na derradeira etapa da dosimetria apenas serve para cristalizar a maior reprovação da conduta, tendo em mente a existência de um procedimento sancionatório lógico, gradativo e escalonado. Precedentes: STJ e STF.

[...]

Habeas corpus não conhecido." (HC 509.594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. GRAVO IMPROVIDO.

1. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado.

[...]

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.731.115/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/09/2018)

JIP 18

HC XXXXX

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Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de maio de 2020.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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